Justiça

STF valida exigência de chamamento público para abertura de novos cursos de Medicina

Legislação faz parte do programa Mais Médicos, que priorização de aberturas de vagas de cursos de medicina em regiões com menor concentração de médicos

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser inconstitucional a abertura de cursos de Medicina sem o prévio chamamento público e a observância dos critérios previstos na Lei do Mais Médicos, enquanto a política pública estiver em vigor.

A Corte analisa o artigo 3º da Lei 12.871/12 que prevê o funcionamento de cursos de medicina em instituições privadas. Segundo a legislação atual, validada pela maioria no Supremo, a abertura de novas vagas em universidades privadas deve ser precedida de chamamento público, que será validado pelo governo federal a partir de uma série de critérios.

A exigência foi prevista em lei sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que estabeleceu como política pública a priorização de aberturas de vagas de cursos de medicina em regiões com menor concentração de médicos por habitante.

Os municípios são selecionados com base na necessidade social e na existência de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta dos cursos. Em contrapartida, pela instalação de um novo curso, a instituição privada deve bancar melhorias na estrutura local do SUS.

A ação, protocolada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), visava garantir permitir a abertura de novas vagas do curso de medicina, independente dos critérios da política pública. 

Em 2022, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema, com a presença de autoridades, especialistas e membros dia sociedade. 

Críticos ao chamamento apontam que a regra restringe a concorrência e à livre iniciativa. Em 2023, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar para garantir a necessidade do chamamento público. 

Apesar disso, o ministro garantiu que os cursos e vagas já abertos ou pendentes, autorizados por decisões judiciais, seriam mantidos. 

Agora, em análise do mérito, o ministro relator afirmou que o programa Mais Médicos buscou evitar a criação de cursos de Medicina sem a avaliação da necessidade de médicos em todas as regiões do País ou sem a infraestrutura apropriada para formação completa dos profissionais. Leia a íntegra do voto aqui.

Além disso, constatou o ministro, a instalação de faculdades em regiões mais distantes dos grandes centros resulta em uma injeção de recursos financeiros e humanos na infraestrutura de saúde local.

“A faculdade de Medicina bem estruturada envolve o estabelecimento na cidade de professores, alunos de graduação e residentes”, assinalou Gilmar.

Assim, o ministro considerou irrelevante avaliar se os médicos permanecem no local após a graduação ou a residência, pois a própria existência do curso na região já garante novos serviços e equipamentos públicos.

Segundo Gilmar, “não há como concluir que o mercado seja capaz de autorregular-se no sentido de alcançar a concretização dos comandos constitucionais sobre o tema”.

A análise foi suspensa no começo do ano por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Até o momento, votaram pela exigência do chamamento público os ministro Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin divergiu do relator e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Rosa Weber. 

Os ministros que ainda não apresentaram seus votos são Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Eles têm até o próximo dia 4 de junho para disponibilizar a posição pelo sistema do Plenário virtual da Corte.

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