PGR critica decisão de Rosa Weber que indeferiu pedido de arquivamento no caso Covaxin

A Procuradoria-Geral da República informou que recorrerá da decisão da ministra do Supremo Tribunal, Rosa Weber, que indeferiu o arquivamento da investigação sobre o caso Covaxin, cujo objetivo é apurar suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro na compra de imunizantes.

A PGR criticou a decisão da ministra, argumentando que a posição dela fere o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. “Por isso, será feito um recurso para que o caso seja apreciado pelo Plenário da Corte”, informou.

Ainda na decisão, a ministra se adiantou quanto ao argumento apresentado pela PGR, sustentando que a palavra final nas investigações não é, necessariamente, do Ministério Público.

“Em duas situações cabe ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do mérito do pedido de arquivamento, a saber: quando fundado na atipicidade penal da conduta ou lastreado na extinção da punibilidade do agente, hipóteses nas quais se operam os efeitos da coisa julgada material”, cita trecho da decisão.

Ao pedir o arquivamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou que não houve o cometimento de crime de prevaricação por parte do presidente da República, não cabendo, assim, o prosseguimento do processo.

Em resposta, a relatora afirmou que “o modelo acusatório não outorga ao Ministério Público a função de intérprete definitivo das leis penais do país, tampouco subtrai do magistrado, em sede processual penal, o regular exercício da prática hermenêutica, que constitui a província natural de atuação do Poder Judiciário”, diz trecho da decisão de indeferimento.

Como a Supremo Tribunal Federal já é a última instância do Poder Judiciário, o recurso da PGR será feito ainda na Corte. No entanto, será analisado por todos os ministros.