Justiça

Juízes organizam ato em defesa de magistrado punido por ser garantista

Juiz de Direito Roberto Corcioli foi acusado por promotores por decidir por solturas de réus presos

Nesta sexta-feira, 18 de outubro, a sede da Associação Juízes para a Democracia (AJD), no último andar de um prédio na Rua Maria Paula, centro de São Paulo, será o espaço para um ato em defesa da independência judicial e do garantismo.

O evento, organizado pela AJD com apoio do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), é mais um capítulo na mobilização em torno do caso do juiz de direito Roberto Luiz Corcioli Filho condenado em agosto do ano passado à pena de censura administrativa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O crime de Corcioli: suas decisões seriam influenciadas pelo garantismo penal, linha doutrinária pela qual juízes e juízas fazem cumprir os direitos e garantias previstos na Constituição. O magistrado recorreu da decisão da Corte paulista e o caso depende agora de análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra Roberto Corcioli começou em 2013 com uma representação assinada por 17 promotores, e apresentada perante a Corregedoria do TJ. “[…] as decisões proferidas [pelo juiz Corcioli nos plantões judiciais] têm viabilizado a soltura maciça de indivíduos cujo encarceramento é imprescindível”, afirma o documento assinado pelos membros do Ministério Público Paulista.

“Importante considerar que grande parcela das decisões judiciais em questão têm a característica de limitarem a atividade punitiva estatal e de privilegiarem a liberdade do ser humano sobre a custódia. Acrescente-se que tais atos decisórios foram devidamente fundamentados em dispositivos legais e constitucionais em vigor no Brasil e em sólidas doutrina e jurisprudência”, rebateu a AJD em nota pública divulgada na época da decisão do Orgão Especial do TJ.

Não foi definida ainda uma data para o julgamento do recurso apresentado por Corcioli ao CNJ. No mês passado, dia 18 de setembro, o procurador-Geral da República interino, Alcides Martins, apresentou manifestação contrária à revisão disciplinar proposta pela defesa do juiz.

Em contrapartida, em seu recurso o magistrado apresentou pareceres de juristas como os professores da Universidade de São Paulo Rafael Mafei, Conrado Hubner Mendes, o ex-diretor da faculdade Dalmo Dallari, além do jurista Geraldo Prado, entre outros que reforçaram a legalidade das decisões que serviram de base para sua condenação pelo TJSP.

“A proposta de punição do juiz Roberto Corcioli não tem a mínima consistência jurídica”, afirma em seu parecer o jurista Dalmo Dallari. “A orientação adotada pelo magistrado, ainda que influenciada pela teoria do garantismo penal, condiz estritamente com os princípios e as normas da Constituição vigente que regem o direito penal, o direito penal juvenil e o processo penal no Brasil”, concluiu.

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