Governo Bolsonaro é denunciado à OEA por desinformar brasileiros sobre pandemia

Um grupo de entidades da sociedade civil, além políticos e juristas, protocolou no último dia 17, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denúncia contra o Estado brasileiro por violação ao direito à informação clara, precisa e cientificamente embasada sobre as ações, articulações e políticas públicas eficientes de combate a covid-19. Segundo a denúncia, as atitudes do governo brasileiro, na figura central do presidente Jair Bolsonaro, atingem e violam os direitos à saúde e à vida, sendo as vítimas, o povo brasileiro.

A medida foi subscrita, entre outras entidades, pela Associação Juízes para a Democracia, Terra de Direitos e Justiça Global, o Coletivo Transforma Ministério Público, composto por promotores de Justiça de todo o país, o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), as organizações, Intervozes, Grupo Tortura Nunca Mais, Coletivo Nacional de Advogados e Advogadas pela Democracia, Movimento Justiça e Direitos Humanos e Frente Nacional de Territórios Quilombolas do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo o documento, os peticionários recorrem à OEA por violação ao direito à informação verdadeira, transparente, coerente, baseada em evidências científicas acerca dos riscos a que estão expostos os cidadãos e cidadãs brasileiras, bem como seus entes queridos, em virtude da pandemia provocada pela covid-19.

“O Estado brasileiro, por meio da presidência da República, não só adotou medidas contrárias a manutenção das pessoas em isolamento social, como dificultou suas vidas” afirmou o doutor em Direito pela UFPR, Rafael de Sampaio Cavichioli. Como exemplo, citou a Medida Provisória 927/20, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permitia a suspensão de contratos de trabalhos e salários por quatro meses durante o período de calamidade pública. A MP só foi derrubada pela rejeição e crítica que causou junto à sociedade.

Não bastasse, diz Cavichioli, o comportamento pessoal do presidente Bolsonaro, seja em entrevistas, discursos ou atos públicos, a ponto de comparecer a uma padaria e se misturar aos populares, incentiva a população a sair de casa e retornar ao trabalho, menosprezando os riscos e gravidade da doença. Lembrou ainda a campanha publicitária, “O Brasil Não Pode Parar”, idealizada pela secretaria de Comunicação Social do governo federal, que só não foi ao ar em face da ação judicial promovida pelo Ministério Público Federal, do Rio de Janeiro. “Estes atos são de extrema gravidade, pois trata-se de uma violação de princípio onde o Estado deve agir com veracidade perante seus cidadãos”.

Para a vereadora porto-alegrense Karen Santos, (PSOL-RS), a denúncia serve como um instrumento jurídico que escancara, a nível internacional, a crise generalizada instaurada dentro do governo Bolsonaro. Do ponto de vista político, recorrer à OEA é uma prática utilizada quando se constata as limitações e a inoperância de outros poderes da República, inclusive o legislativo e o judiciário, em dar respostas efetivas ao que ela chamou, por exemplo, de “políticas de morte”. “O Estado brasileiro não foi capaz de solucionar as violações que estamos denunciando” afirmou.

Vereadora Karen Santos (PSOL-RS) – Foto: Divulgação

Santos, militante dos movimentos em defesa da população negra, acredita que essa política da desinformação atinge de maneira frontal os negros. “Neste caso, os fatores raça e classe se determinam no sentido da pobreza” diz ela. Justificou que as populações negras vivem majoritariamente em favelas e periferias das grandes cidades, onde a falta de infraestrutura é notória. “A primeira recomendação mais importante contra a pandemia é lavarmos as mãos. Nas favelas falta água. A segunda é o isolamento social. Lá, as pessoas vivem amontoadas. Isso é um crime”.

Recorrer à OEA é uma ação prevista no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. “O que esperamos é que haja, a partir de medidas cautelares e recomendações da OEA, um amplo debate sobre o tema” diz Cavichioli. Ele lembra que tais determinações, se adotadas pelo órgão, não têm caráter impositivo, de lei. “O governo brasileiro não é obrigado a acatar, mas, na prática, o fato cria uma enorme pressão, tanto interna quanto externa, sobre as ações consideradas contrarias aos interesses da população”.