Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados ingressaram nesta quarta-feira 22 com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças nas regras de incidência do ICMS sobre os combustíveis, a lei complementar 192, de autoria do Planalto e aprovada em março no Congresso.

Os chefes dos executivos estaduais pedem que a Corte emita uma medida liminar cautelar para suspender as mudanças até uma decisão final sobre o assunto. Assinam a Adin os governadores de Pernambuco, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, da Bahia, do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Ceará e do Rio Grande do Sul.

Segundo alegam, a medida impacta diretamente a finança dos estados em benefício eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca formas de baixar o preço dos combustíveis sem promover mudanças na política de preços da Petrobras, apontada como principal causa do problema.

“Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, diz um trecho da peça.

A Adin ainda precisa ter um relator designado antes de ser analisada pelo STF. No texto, os governadores classificam a decisão de uniformizar a alíquota cobrada como uma ‘solução mágica e ineficaz’. A lei prevê que o ICMS cobrado passe a ser um valor fixo por litro que pode ser alterado apenas uma vez ao ano. Antes, o tributo era um percentual sobre o valor pago pelo consumidor na bomba.

De acordo com os governadores, a raiz do problema, a Política de Paridade de Importação, que leva em conta a variação do preço internacional do barril de petróleo, não foi atacada pelo governo. “Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz.”

“Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras, e diante da constatação empírica de que medidas de desoneração não beneficiam necessariamente o bolso do consumidor”, explicam os governadores em outro trecho da ação.

Em CartaCapital, especialistas publicaram conclusões semelhantes sobre mudanças no ICMS. Em artigo, o consultor legislativo aposentado e ex-engenheiro da Petrobras Paulo César Ribeiro Lima e o economista e sociólogo Bruno Moretti apontam que na proposta do governo “não há qualquer garantia de que a diminuição do imposto chegue à bomba, podendo se converter inclusive em maior margem de lucro ao longo da cadeia produtiva.”

Para eles, o texto “trata-se de uma bomba fiscal com efeitos duradouros e que sacrifica políticas públicas com fortes efeitos redistributivos como saúde e educação”. Isso porque, conforme explicam no artigo, os gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde são indexados à receita de impostos de estados e municípios. Uma queda da receita, portanto, afetaria diretamente esses serviços.