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Empreiteiras encarceradas

O STF abre a porta para a revisão dos acordos de leniência, mas o espectro da República de Curitiba assombra o debate

Imagem: Gervásio Baptista/STF
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A fixação pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de um prazo de 60 dias para 11 empreiteiras revisarem os acordos de leniência fechados por decorrência da Operação Lava Jato é um alívio necessário, apesar de tardio, mas não afasta o risco de novos abalos para as companhias. Todo o ferramental jurídico-institucional que possibilitou dizimar o setor de construção do País, mundialmente competitivo, abalar a principal cadeia produtiva, de petróleo e gás, comprometer o horizonte de investimentos por tempo indeterminado e interferir na disputa política com consequências desastrosas continua em vigor.

A decisão refere-se à ação iniciada no ano passado pelos partidos PSOL, Solidariedade e PCdoB, que pediram ao STF a suspensão de multas e indenizações em todos os acordos de leniência celebrados antes de 6 de agosto de 2020, data em que a ­Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica com o objetivo de aprimorar o ambiente regulatório dos acordos de leniência no Brasil. Os partidos denunciaram a atuação abusiva do Ministério Público Federal na negociação e na celebração dos acordos, a despeito da competência atribuída à CGU pela Lei Anticorrupção. O MP chamou para si todos os acordos de leniência e assumiu competência exclusiva para celebrá-los, com graves distorções e prejuízos às empresas e ao País.

Em recuperação. A Odebrecht mudou de nome, para Novonor, e mira o exterior – Imagem: iStockphoto

A renegociação dos acordos, a partir da decisão de Mendonça, será supervisionada pela Procuradoria-Geral da República e, nesse período, os pagamentos das multas ficarão suspensos. “Foi muito boa a audiência. Um grande avanço em termos institucionais. A ideia de existir um balcão único, de todos os órgãos responsáveis sentarem para conversar, para evitar o pagamento de multas em duplicidade, finalmente foi concretizada, embora com atraso”, destaca o advogado Rafael Valim, que, com os sócios Walfrido Warde, Valdir Simão e Gustavo Marinho, defendeu no STF o pedido dos partidos para a revisão dos acordos. “Parece que o risco de retrocesso em matéria de anticorrupção e os riscos desses desmandos da Lava Jato continuam vigentes, continuam aí. Não foi feita uma revisão da Lava Jato, dos instrumentos que levaram ao sucesso, ainda que momentâneo, dessa operação. Portanto, eu vejo com preocupação o futuro, não acho que passamos a limpo totalmente a Lava Jato”, alerta Valim.

O advogado destaca o fato de muitos agentes que promoveram a operação estarem agora misturados aos bolsonaristas, ou aos mesmos indivíduos encarnarem esses dois papéis, com os mesmos instrumentos disponíveis. Valim receia o ressurgimento dessas forças e constata que muito do legado negativo da Lava Jato continua presente, a exemplo do estrago econômico gerado pela operação. “Assistimos, na audiência, a empresas de ­jo­elhos, discutindo a leniência. Estavam ali prostradas, dizendo: ‘Eu não estou na mesma situação de quando celebrei os acordos’. Várias afirmaram que estavam 90% menores. Esse estrago da Lava Jato acho que estamos longe de superar.”

Como nos casos das delações premiadas, os acertos com as empresas foram fechados sob coação

Os partidos alegam que os acordos foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos. Entre as ilegalidades dos acordos de leniência, citam “coação, relação ‘perversa’ entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos considerados ilícitos, que eram lícitos ou de menor gravidade. Acordos de leniência são compromissos assinados no âmbito da Lei Anticorrupção, de 2013, entre autoridades investigativas e pessoas jurídicas implicadas na prática de atos lesivos à administração pública, com a redução das sanções aplicáveis em troca de cooperação com as apurações.

O Ministério Público não tem qualquer legitimidade legal para selar acordos de leniência, apontou o ministro Gilmar Mendes, do STF, durante a sessão da 2ª Turma que rediscutiria a decisão que anulou todas as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day utilizadas no acordo de leniência da Odebrecht. Em entrevista a CartaCapital, Mendes afirmou que o Brasil deu importantes passos para evitar novas arbitrariedades como aquelas registradas na Lava Jato, mas é necessário manter a atenção para os abusos não serem repetidos, o que passaria pela criação de uma espécie de Comissão da Verdade. A conduta dos responsáveis pela operação, centralizada no ex-procurador Deltan Dallagnol e no ex-juiz Sergio Moro, é fundamental para compreender a ascensão da extrema-direita no Brasil, disparou o ministro do STF. “Acho que é importante que isso seja questionado, porque, de fato, teve consequências para a nossa economia como um todo”, declarou. No ano passado, o ministro Dias Toffoli anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência da Novonor, antiga Odebrecht, por terem desrespeitado o devido processo legal e levado à prisão do presidente Lula, “um dos maiores erros judiciários do País”.

Disputa. A Andrade Gutierrez vendeu sua parte na CCR. As viúvas da Lava Jato torcem por Mendonça contra Dias Toffoli – Imagem: Marcelo Magalhães/AGU e Prefeitura de Barueri

Figura jurídica nefasta, a Operação Lava Jato completa dez anos em 17 de março, com escassos benefícios, como a punição de dirigentes corruptos da Petrobras e de empreiteiras, abastecida por acordos de delação questionáveis, por serem obtidos, em vários casos, mediante coação, e ainda recuperação de parte do dinheiro desviado da companhia, além de melhoras pontuais da governança de empresas. Essas “conquistas” foram obtidas, entretanto, a um custo imensurável para o País, em termos de retrocesso institucional, perversões jurídicas, degradação empresarial e econômica e negociatas de uma corriola de promotores e juízes com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que comprometeram a independência jurídica do País e reduziram de modo brutal as condições de concorrência das empreiteiras nacionais, antes situadas entre as companhias líderes do setor no mundo. Na raiz do golpe que retirou Lula da campanha de 2018, a Lava Jato misturou-se com o bolsonarismo para adquirir substância ainda pior e pairar como ameaça sobre as instituições democráticas.

Não se deve duvidar da imensidão dos estragos provocados pela operação à economia e ao País. “O mercado de construção foi completamente desarticulado por esse golpe jurídico, os CNPJs foram levados à Justiça, em lugar dos CPFs, isso causou uma debacle nas principais empresas do setor, que eram a ponta de lança do nosso crescimento econômico”, dispara Roberto Garibe, da Casa Civil, responsável pela gerência executiva do Novo PAC, em seminário organizado pela LCA Consultores. Essas grandes empresas, ressalta o economista, estavam presentes no exterior e exportavam a nossa engenharia de ponta. “Temos de reorganizar esse mercado, pois hoje há 1,7 trilhão de reais na rua, para investimentos, e precisamos dessas empresas para construir isso.” Nenhuma obra para a “faixa 1” de habitação social, ressalta, foi contratada após 2015. Há uma carteira de 180 mil unidades habitacionais paralisadas e que o governo começa agora a retomá-las, além dos contratos novos. “O País passou sete anos sem contratar habitação social”, sublinha Garibe.

Antes competitivas mundialmente, as construtoras brasileiras definharam na última década

A recuperação econômica das construtoras é de interesse coletivo e nacional. A despeito da responsabilização criminal dos seus dirigentes, elas cumprem uma função social muito relevante, destaca André Tokarski, pesquisador da área de regulação e governança do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. No momento em que o País busca recuperar sua trajetória de crescimento econômico, prossegue, com anúncios de um novo PAC e da nova política industrial, e debate as suas vantagens na transição energética, é necessário mobilizar um conjunto de empresas que tenham tecnologia e conhecimento na área de infraestrutura para viabilizar esses empreendimentos. “É fundamental considerar também que se trata de empresas com capital nacional que, ao contrário das multinacionais, transbordam conhecimento e tecnologia para o próprio País, em benefício de uma grande cadeia produtiva”, salienta.

Um estudo do economista e analista financeiro André Luiz Passos Santos, a pedido de CartaCapital, mostra, em valores de dezembro de 2023, o esmagamento econômico das empresas mais importantes de um setor crucial para a economia, provocado por decisões arbitrárias de um grupo de procuradores e juízes. Segundo o estudo, a Andrade Gutierrez, segunda no ranking da Câmara Brasileira da Indústria da Construção em faturamento bruto em 2013, conseguiu reequilibrar-se por meio de um penoso processo de recuperação extrajudicial, que exige acordos com ao menos metade dos credores. Sua estratégia foi a de se concentrar na atividade principal, a construção pesada. Em 2022, em consequência de sua estratégia de redução do endividamento, vendeu por 4,4 bilhões de reais a participação na lucrativa concessionária CCR, detentora de dezenas de concessões de rodovias, metrôs e aeroportos.

Passar a limpo. Em entrevista ao site de CartaCapital, Mendes sugeriu uma Comissão da Verdade da Lava Jato – Imagem: Gustavo Moreno/STF

A OAS, quinta em faturamento bruto em 2013, já havia sofrido severamente, perdendo perto de 85% da receita, quando se compara 2019 com o auge seis anos antes. Na tentativa de sobreviver, dividiu-se em duas, Coesa e Metha, incorporando à segunda, sem custos, a construtora KPE Engenharia. Em meados de 2022, os credores da Coesa acusaram a empresa de fraudes na gestão de ativos para evitar os pagamentos devidos. A justiça decretou sua falência. Hoje sobrevive apenas a Metha, com severas dificuldades e sob o risco de seguir a Coesa na bancarrota.

A Camargo Corrêa, terceira maior em faturamento bruto em 2013, mudou de nome para Mover. Tornou-se acionista da CCR, renegociou dívidas e começa a voltar, aos poucos, às obras de infraestrutura. É outra que encolheu dramaticamente.

Ao contrário do que ocorre no mundo desenvolvido, a Lava Jato quebrou as empresas e facilitou a vida dos executivos

A Odebrecht mudou seu nome para Novonor. A construtora, principal braço da holding, agora é OEC Engenharia. Colocou em torno de 146,5 bilhões de ­reais em dívidas em recuperação judicial e perdeu mais de 100 mil empregados no Brasil desde 2013, tendo hoje menos de 30 mil trabalhadores. A OEC fechou 2022 com receita bruta de 4,6 bilhões de reais, 65% acima do obtido em 2021, segundo informações da empresa. Mas apenas 28% dos resultados foram obtidos no País em 2022, ante uma participação da subsidiária brasileira de 45% nos resultados em 2021. Sua principal estratégia tem sido a internacionalização, com foco em obras no setor de óleo e gás em Angola. Mais de 50% da receita da OEC em 2022 foi obtida naquele país africano, ante perto de 26% um ano antes. Obteve, em 2022, um ­EBITDA de 347 milhões de reais, cerca de um décimo do que conseguira em 2013, sublinha Santos.

Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, em 2013, antes da destruição promovida pela Lava Jato, o setor da construção civil representava 6,4% do PIB. Em 2021, último dado divulgado pela CBIC, tal participação havia se reduzido para 2,6%. Outras economias latino-americanas não devastadas por uma operação jurídico-policial semelhante mantiveram participações altas do setor no PIB de 2021: México (6,7%) e Chile (7,3%). O setor encolheu 26% entre 2014 e 2021, ainda segundo a CBIC.  A entidade considera que, se a construção civil crescer 2,5% ao ano, o nível de faturamento de 2013 será recuperado apenas em 2033.

Atraso. A construção do submarino nuclear foi outro avanço tecnológico interditado por Moro e companhia – Imagem: Tânia Rêgo/ABR

O garrote aplicado às construtoras brasileiras pela Lava Jato não tem precedentes no mundo, que pratica o avesso: pune acionistas e executivos e preserva as empresas. Nos Estados Unidos, a WorldCom, segunda maior operadora de telefonia de longa distância do país, a Boeing e a IBM, todas afastadas das contratações públicas por inidoneidade, voltaram a fornecer ao governo depois de atender às exigências da lei. A IBM retomou os contratos 30 dias depois do banimento, conforme destacou a publicação especializada ­Public Contract Law Journal em 2009. Em 2019, a Alemanha apurou fraudes e puniu executivos da Volkswagen, da Siemens e da Messerschmitt, que não interromperam em nenhum momento a produção e a geração de empregos e o mesmo aconteceu com a Samsung, na Coreia do Sul, e a Airbus, na França. •

Publicado na edição n° 1300 de CartaCapital, em 06 de março de 2024.

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