Justiça
Aras pede ao STF que rejeite ações contra o ‘orçamento secreto’
O procurador-geral da República criticou o instrumento jurídico utilizado e disse que discorda do mérito
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela rejeição de três ações no Supremo Tribunal Federal que questionam o “orçamento secreto”, expressão referente à destinação de recursos públicos por meio de emendas do relator-geral do Orçamento de 2021. As ações foram movidas por PSB, PSOL e Cidadania.
As ações pedem a suspensão da execução das emendas, porque o esquema afrontaria o princípio de transparência e impessoalidade da Constituição, no que diz respeito ao orçamento público.
Para a PGR, as ações são incompatíveis com o “controle de constitucionalidade” efetuado pelo STF. Segundo a Procuradoria, o recurso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF, “não é cabível” para tratar das questões mencionadas pelas legendas. O assunto deveria ser tratado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, diz ele.
No que diz respeito ao mérito, Aras disse que a rejeição deve ocorrer porque, embora a Constituição Federal classifique como competência privativa da União a apresentação dos projetos das leis orçamentárias, é ao Congresso Nacional que cabe deliberar sobre a matéria.
A manifestação de Aras foi apresentada na última quinta-feira 12 à ministra Rosa Weber, do STF. Neste momento, o procurador-geral aguarda uma sabatina no Senado para que seja reconduzido ao cargo, ao qual foi indicado novamente pelo presidente Jair Bolsonaro.
O escândalo do “orçamento secreto” veio à tona após uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, em maio, informar que Bolsonaro criou verbas para comprar apoio no Congresso. As remessas somaram 3 bilhões de reais – boa parte teria sido destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.
O orçamento constaria em 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados. A operação teria atropelado leis orçamentárias e dificultado o controle pelo Tribunal de Contas da União.
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