Mudança no estatuto da Eletrobras abre ‘atalho’ para a privatização

Os acionistas da Eletrobras reúnem-se nesta quinta-feira 28 para definir alterações no estatuto da empresa. As mudanças sugeridas colocam em risco o futuro do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o Cepel, uma associação civil sem fins lucrativos que recebe anualmente verbas da Eletrobras para investir em pesquisa e desenvolvimento em energia elétrica.

O objetivo é livrar a estatal a responsabilidade de financiar o instituto, o maior da América Latina em pesquisas do setor energético.

A mudança, se confirmada, contraria até mesmo a proposta de privatização da empresa apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2019.

Na proposta do governo, há um item que diz que os acionistas “deverão determinar que o Cepel receberá aporte da Eletrobras pelo prazo de quatro anos” após concluído o processo de desastização.

Em carta enviada a parlamentares na última semana, o Coletivo Nacional dos Eletricitários, que representa trabalhadores da área de produção e distribuição de energia no País, contesta as propostas do governo e alega que as mudanças descaracterizam a função pública da Eletrobras.

“Aparentemente, trata-se de um atalho para uma ‘privatização’, sem o necessário aval do Congresso Nacional, como já assinalou o Supremo. O novo estatuto da holding trata a empresa como se já estivesse sob administração privada”.

A proposta que será analisada na Assembleia Geral Extraordinária desta quinta estabelece a retirada do apoio, por parte da Eletrobras, das “atividades relacionadas com a promoção e incentivo da indústria nacional de materiais e equipamentos destinados ao setor de energia elétrica, por meio da atuação do CEPEL – Centro de Estudos e Pesquisas de Energia Elétrica”.

Proposta fala de exclusão de apoio ao Cepel.

O documento também sugere extinguir a responsabilidade da estatal em administrar programas de universalização do acesso à energia elétrica.

“Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Eletrobras somente assumirá obrigações ou responsabilidades: I – que respeitem as condições de mercado”, diz a proposta.

Trecho da proposta

Para Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), dirigente da CNU e integrante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, desobrigar a Eletrobras de fazer o aporte coloca em risco a subsistência do Cepel.

O relatório anual de 2019, o último disponível para consulta, mostra que o sistema Eletrobras foi responsável por 82% do financiamento da Cepel naquele ano.

De acordo com documento da própria Cepel, o ingresso de recursos em 2019 “totalizou R$ 236,7 milhões, sendo R$ 194,2 milhões, ou 82%, correspondente ao aporte dos Associados Fundadores, e os restantes 18% provenientes do aporte dos demais associados (R$ 3,2 milhões), de Projetos de P&D+I e comercialização de produtos e serviços (R$ 34,7 milhões) e de receitas não operacionais (R$ 4,6 milhões).

Fonte: Relatório anual do Cepel

“Nós defendemos que o Cepel seja mantido pelo sistema Eletrobras. O centro de pesquisa viabiliza várias melhorias na questão energética, com procedimentos mais eficientes e testes de novas metodologias. Sem o aporte da Eletrobras, o Cepel fica inviável”, afirma Fabíola.

Um funcionário da Eletrobras, sob condição de anonimato, afirmou que, ao abrir mão do Cepel, a estatal “entrega uma fonte de vantagem competitiva gratuitamente para os seus concorrentes”.

“A privatização do Cepel coloca em risco a segurança energética, na medida em que são os pesquisadores que desenvolvem os sistemas que garantem a operação do sistema interligado nacional, sob gestão do Operador Nacional do Sistema Elétrico”, aponta o interlocutor.

“A mudança de controle da Cepel é um atentado contra a soberania e a segurança nacional. A privatização coloca em risco o ambiente de comercialização de energia elétrica no Brasil, na medida em que o Newave [Modelo de Planejamento da Operação de Sistemas Hidrotérmicos Interligados de Longo e Médio Prazo concebido e de propriedade do Cepel], é responsável pela precificação de energia por parte da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica”, acrescenta o quadro da Eletrobras.

No fundo, revela o funcionário, há o receio do “Cepel cair na mão de corretoras e especuladoras de energia, o que atenta contra a função social da inovação em um segmento intensivo em capital”.

CartaCapital entrou em contato com o Cepel, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. Já a Eletrobras disse que “o objetivo da referida AGE é promover uma atualização estatutária com base no ‘Novo Estatuto Modelo das Empresas Estatais Federais’, modelo proposto pela Sest e de adoção obrigatória para todas as empresas de controle direto ou indireto da União”.

Em 2019, antes do governo federal enviar ao Congresso a proposta de privatização da Eletrobras, o diretor-geral do Cepel, Amilcar Guerreiro, apontou caminhos para o instituto caso a estatal deixasse de financiá-lo.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Guerreiro afirmou ver espaço para ampliar a atuação do Cepel no mercado. À época, ele defendeu que empresas privadas tenham a opção de fazer aportes na instituição, dentro do programa de P&D da Aneel, o que é permitido apenas a Eletrobras e Petrobras.

“Deveria ser um direito de todas as empresas, não apenas daquelas vinculadas ao ministério [de Minas e Energia]. Mas não estou defendendo que seja obrigatório. E o Cepel tem que ser capaz de mostrar que merece esse o aporte e que vai dar resultado em termos de soluções para o setor”, afirmou.

Com a palavra, a Eletrobras

O objetivo da referida AGE é promover uma atualização estatutária com base no ‘Novo Estatuto Modelo das Empresas Estatais Federais’, modelo proposto pela Sest e de adoção obrigatória para todas as empresas de controle direto ou indireto da União.

As mudanças visam à maior transparência na gestão, ao aprimoramento da governança corporativa e a um salto qualitativo nos processos de prestação de contas. Mantém-se a previsão de contribuições da companhia às iniciativas de interesse público focadas no desenvolvimento da indústria e na consolidação do setor elétrico brasileiro, desde que sejam aprovadas pela governança e se enquadrem nas condições de mercado.