Como um projeto do governo pode gerar superendividamento e penhora generalizada no País

A casa própria é considerada no Brasil uma garantia de segurança e estabilidade, em parte porque ela não pode ser penhorada para quitação de dívidas. Entretanto, uma iniciativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro no ano passado pode retirar esse direito da população, sob a justificativa de baratear o acesso ao crédito.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 1º o projeto de lei 4.188/2021, que segue para apreciação do Senado. A ideia inicial é de que esse dispositivo legal permita a utilização do mesmo imóvel como garantia para vários empréstimos diferentes, ao mesmo tempo em que cria as Instituições Gestoras de Garantias, as quais podem penhorar o imóvel para quitação das dívidas.

Atualmente, um imóvel só pode ser utilizado como garantia para um empréstimo, ainda que o valor do imóvel seja superior ao total adquirido em crédito. Portanto, um imóvel de 100 mil reais pode servir de garantia para um empréstimo de 20 mil, mas os 80 mil “restantes” não podem ser usados como garantia para novas operações de crédito. Dessa forma, limita-se a capacidade de endividamento das famílias por meio do imóvel em que vivem.

Ao suspender, na prática, essa limitação, fica bem mais difícil defender a impenhorabilidade do imóvel próprio, visto que a capacidade de endividamento e a quantidade de entidades credoras envolvidas aumentam de forma significativa. Na prática, em um cenário de estagnação econômica e inadimplência generalizada, isso pode levar a um processo de superendividamento, com consequente penhora generalizada de imóveis.

O projeto de lei avança nessa frente inclusive mudando as regras para penhora, que deixam de ser exclusividade da Caixa Econômica Federal e se tornam abertas a outras instituições financeiras. Da mesma forma, remove impedimentos legais para esse tipo de atividade, facilitando e muito a capacidade de “confisco” dos imóveis para efeito de quitação da dívida.

Acesso ao crédito é importante

Embora o acesso ao crédito com condições mais justas seja um princípio fundamental para a evolução econômica do País, a medida não avança nesse sentido. Isto porque não facilita ou barateia esse acesso, mas instala uma nova forma de endividamento e facilita muito a capacidade dos bancos de realizar a penhora do imóvel principal da família para resolver a inadimplência. Com isso, avança-se simplesmente no sentido de ampliar o poder de grandes instituições financeiras, sem estabelecer ganhos reais para a população.

O risco envolvido numa operação de crédito é largamente definido pela capacidade de uma pessoa ou de um grupo de pagar de volta o que tomou como empréstimo. Nessa medida, o caminho correto para uma redução orgânica do preço do crédito não é remover limitações e direitos, mas oferecer condições melhores de emprego, de educação, de geração de renda.

Vale lembrar que os limites impostos para a tomada de empréstimos usando a casa própria como garantia têm razões concretas para existir, e elas vão além do direito fundamental a moradia. A crise de 2008, nos Estados Unidos, foi em grande parte derivada da falta de controle rigoroso sobre empréstimos dessa natureza, levando ao quase colapso do sistema financeiro global e deixando milhões de pessoas sem suas casas.

Resta, agora, acompanhar a tramitação no Senado para ver como, se e até que ponto o projeto será colocado em prática. Como proposto hoje, representa um risco gravíssimo para a população brasileira, que historicamente sofre muito com endividamento e altos juros.