Câmara rejeita destaques, finaliza votação e manda o arcabouço fiscal para o Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira 24 todas as propostas de mudanças no arcabouço fiscal, a substituir o teto de gastos imposto ao País sob o governo de Michel Temer. A Casa aprovou na terça o texto-base com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.

O primeiro destaque rejeitado previa derrubar o artigo a estabelecer que o descumprimento da meta fiscal não configura crime de responsabilidade, o que abriria o caminho para processos de impeachment.

A segunda proposta de mudança defendia que as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado para custear a segurança pública e outras políticas do DF, ficassem de fora do limite de gastos.

A Câmara também rejeitou um destaque a pedir a inclusão de uma emenda já rejeitada no plenário na terça-feira. O texto estabeleceria que se houver aumento da carga tributária a partir deste ano, o valor teria de ser alocado no pagamento da dívida pública.

Por fim, os deputados também mantiveram o trecho que assegura ao Executivo espaço extra de despesas para 2024, atrelado à alta de receitas. A estimativa é que o dispositivo avalize um gasto adicional de até 28 bilhões de reais no próximo ano.

Finalizada a análise dos destaques, o texto segue para o Senado, onde será relatado por Omar Aziz (PSD-AM).

Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo, encabeçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad:

• fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
• cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e
• projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.

O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto. Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:

• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público.

Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluirem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.

Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.

O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições.