A ‘justiça’ fiscal prometida na reforma do Imposto de Renda é fake

O Brasil atravessa a maior crise socioeconômica da sua história. São mais de 540 mil mortes por ­Covid-19. A taxa de ocupação despencou, o desemprego é recorde. A pobreza e a desigualdade crescem, a fome bate à porta de metade dos lares brasileiros. Esse é o país real e profundo. Mas há outro Brasil, que enriquece com a catástrofe. Entre 2020 e 2021, o número de bilionários brasileiros subiu de 45 para 65, e o patrimônio conjunto desses endinheirados cresceu 92 bilhões de dólares.

O problema é que endinheirados não pagam imposto no Brasil. Há mecanismos que os isentam de tributação. Um deles é não tributar lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas de empresas, o que contribui para que cerca de 70% da renda de quem ganha mais de 320 mil reais por mês seja isenta de impostos, um verdadeiro golpe no “princípio da equidade” formulado pelo economista liberal Adam Smith.

Em nações desenvolvidas, o Imposto de Renda da Pessoa Física é o “coração” do sistema tributário. Nos EUA, ele representa 40,5% da arrecadação total de impostos. No Brasil, apenas 7,7%. Essa participação pífia decorre da isenção aos lucros e dividendos, mas também da reduzida alíquota máxima do IRPF (27,5%) praticada por aqui, muito inferiores ao de países centrais (entre 40% e 60%) e latino-americanos, como o Chile (40%).

A agenda prioritária do Congresso Nacional pretende apenas “simplificar” os impostos sobre o consumo, sendo omissa em relação à necessidade de tributar melhor a renda e a riqueza. Antes da crise, essa agenda era injusta e limitada. Agora, tornou-se anacrônica, se considerarmos o que pregam até mesmo instituições como o FMI.

Destaque-se que os seis partidos da oposição apresentaram proposta alternativa que prioriza a tributação da renda e riqueza. Trata-se da “Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável”, que também tramita no Congresso Nacional –mas grande imprensa não informa – baseada em amplos estudos técnicos realizados por sindicatos de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco).

Nos Estados Unidos, a tributação sobre a renda e o patrimônio representam 60% da arrecadação total. No Brasil, só 23%

À primeira vista, a recente inclusão do Imposto de Renda (PL 2337/21) na agenda­ da reforma representaria conquista do campo popular, pois algumas proposições da “Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável” teriam sido incorporadas. Destacam-se aí a isenção do IRPF para camadas de baixa renda; a revogação de excêntricas figuras, como a isenção dos lucros e dividendos e a “dedução dos juros no lucro tributável sobre o capital próprio”; além das diversas medidas voltadas para combater a elisão e a evasão fiscal.

Entretanto, a ilusão logo se esvai, se se analisam as coisas com mais atenção. A necessidade de taxar as altas rendas e a riqueza é imperativo civilizatório. Na comparação internacional, o Brasil ocupa uma das últimas posições relativas na tributação da renda e do patrimônio. Em 2015, nos EUA, esses dois itens, em conjunto, representam 60% da arrecadação total de impostos. No Brasil, apenas 23%.
Por outro lado, estamos na dianteira no que se refere à tributação sobre o consumo: aqui, 50% da arrecadação de tributos deriva desse item. Nos EUA, apenas 17%. O cerne da reforma tributária no Brasil deveria ser, portanto, ampliar a tributação da renda e da riqueza e reduzir a tributação do consumo.

O paradoxo está no fato de que a proposta do governo reduz a arrecadação sobre a renda e sua participação relativa na arrecadação de impostos. Os principais embustes de tributação progressiva na proposta do governo são:

1. É mantida a alíquota máxima de 27,5% no IRPF. Não há justiça fiscal quando quem ganha 6 mil e 600 mil por mês pagam o mesmo porcentual;

2. Com a manutenção desse teto, a isenção da tributação de quem ganha até 2,5 mil reais por mês acaba por reduzir o imposto cobrado das camadas de alta renda: a “parcela de imposto a deduzir” das camadas isentas, sobe, em cascata invertida, para o topo da pirâmide. Reformas e mais reformas e, sim, os ricos pagarão efetivamente menos imposto de renda! A alternativa é ampliar o número de faixas de renda e elevar a alíquota máxima para patamares entre 40% e 45%, em conformidade com a experiência internacional e bem menor do que a alíquota praticada no Brasil entre 1950 e 1988.

A lista prossegue:

3. O princípio da equidade tampouco é observado na tributação de lucros e dividendos (adoção de alíquota uniforme de 20%). Não há justiça fiscal, quando se taxa igualmente quem recebe lucros e dividendos de 30 mil ou de 30 milhões de reais. O mesmo ocorre com a isenção do recebimento de dividendos inferiores a 20 mil reais por mês. Pelo princípio da isonomia, todas as rendas auferidas devem ser submetidas à mesma tabela progressiva do IRPF;

4. O governo propôs redução gradual da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de 15% para 10%. Mas o relator da matéria pretende reduzir essa alíquota para 2,5%, ocasionando perda de receita estimada em 98 bilhões de reais em 2023;

5. Corretamente, a proposta apresenta uma série de medidas para combater a elisão e evasão fiscal, com destaque para a revogação da “dedução dos juros sobre o capital próprio no lucro tributável” e da “amortização fiscal do ágio para aquisições”. Mas o relator pretende reverter essas medidas. A manutenção das atuais práticas elisivas, combinada com alíquota de 2,5%, tornarão o Brasil um paraíso fiscal ainda mais sedutor; 6. A proposta desonera o capital financeiro, reduzindo a tributação das aplicações (de 20% para 15%) tanto para as de longo prazo (renda fixa e fundos de investimento) quanto para as especulativas (operações em Bolsa). A maior benesse foi dada aos fundos do agronegócio e das grandes empresas da construção civil, que permanecerão isentos.

Avesso. Nos EUA, 17% da arrecadação provém do consumo. No Brasil, é 50%. (FOTO: Timothy A. Clary/AFP)

Em suma, a proposta não reduz a desigualdade nem empobrece os ricos. Ela aprofunda a regressividade do sistema tributário ao reduzir as receitas e a participação relativa do Imposto de Renda na arrecadação total. A taxação de lucros e dividendos e a isenção da baixa renda serão mais que compensadas por outras medidas que reduzem a taxação das rendas do capital e o imposto efetivo pago pelas altas rendas.

A queda da receita agravará a questão fiscal, limitará a ação do Estado para agir na crise e ampliará o desequilíbrio federativo, com redução dos recursos transferidos aos estados e municípios. Haverá maior incentivo à “pejotização” do mercado de trabalho, com efeitos perversos sobre a arrecadação e a proteção social.

Muitos analistas veem semelhanças da crise atual com aquelas vividas no século XX. A história econômica registra que em crises desta magnitude, a tributação progressiva das altas rendas e riquezas foi medida corajosa e necessária. Na crise atual, os países centrais, como os EUA, estão ampliando a taxação da riqueza. Propostas de aumentar os impostos para os mais ricos e para as empresas, para financiar programas sociais e reativar a economia, estão na pauta de instituições como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE.

No Brasil, sequer as ideias liberais prosperam. O governo e o Parlamento permanecem na contramão do movimento global e em oposição ao que pensa a sociedade: “84% dos brasileiros concordam com o aumento dos impostos de pessoas mais ricas para financiar políticas sociais no Brasil”, aponta recente pesquisa da Oxfam Brasil/Datafolha. •

Publicado na edição n.º 1167 de CartaCapital, em 22 de julho de 2021.