Projeto de lei quer reserva de vagas a transsexuais em empresas no Rio

PL quer fazer com que empresas que recebam incentivo fiscal destinem 5% das novas vagas a trans e travestis

Projeto de lei quer reserva de vagas a transsexuais em empresas no Rio

Diversidade,Política

Um projeto de lei elaborado pela deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) quer garantir que até 5% das vagas oferecidas por empresas que recebem incentivos fiscais sejam destinadas a pessoas transsexuais e travestis. O PL 812/2019, que foi protocolado na Alerj e aguarda tramitação nas comissões responsáveis, conversa com esforços de trazer garantias legais à população LGBT+.

“A oportunidade de emprego formal é uma reivindicação histórica do movimento LGBT e, em especial, da população trans. Nada mais justo que incluí-la em políticas públicas de emprego e renda”, diz a deputada, que destaca que muitas empresas ligadas à indústria e comércio recebem benefícios fiscais do governo do estado. “Uma contrapartida essencial é dar acesso àqueles que estão fora do mercado formal por conta da descriminação e não por qualificação”, analisa.

Para Maria Eduarda Aguiar, advogada da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra), um dos pontos a impulsionar a aprovação do projeto é a ausência de custos aos cofres públicos. Ao contrário de PLs que previam conceder benefícios fiscais a empresas que contratassem transsexuais, este apenas determina uma taxa mínima de diversidade para quem já é beneficiado pelo Estado. “O mesmo é feito em relação a pessoas com deficiência, que também sofrem preconceito.”

“Há uma falta de acesso aos meios de cidadania para a população trans, como a dificuldade de acesso à escola e expulsão familiar. O projeto segue o que o STF vem decidindo em relação à reparação histórica na sociedade. Seria um grande avanço”, diz a advogada.

De acordo com os Manual de Benefícios da Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento) do Rio, cerca de 708 empresas no Estado são beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro, grande parte concentrada na região metropolitana. “Essa distribuição representará um aumento de empregabilidade não somente na capital, mas também nas regiões mais precarizadas onde as políticas públicas e a oferta de emprego são ainda mais escassas para essa população”, diz o texto do projeto.

A problemática da empregabilidade de mulheres e homens transsexuais aparece como reflexo de um cenário de preconceitos e deficiência de ensino. Segundo uma pesquisa feita pela Antra, 59% das pessoas trans não possuem o ensino fundamental, 58% não têm o ensino médio e menos de 1% tem acesso ao ensino superior.

“As pessoas estarão dentro dos requisitos que a empresa exigir para as vagas. Os relatos nas entrevistas de emprego demonstram que o preconceito é o principal motivo que impede a disputa em pé de igualdade”, diz Maria Eduarda Aguiar.

A deputada prioriza a tramitação do projeto na Alerj para, depois, especular sobre uma possível sanção do governador Wilson Witzel – de quem ela espera sensibilidade, e não direcionamento ideológico.

“Chegando para a sanção do governador, espero que tenha a compreensão de que não se trata dessa aberração chamada ‘ideologia de gênero’, mas sim de inclusão empregatícia de uma população vulnerabilizada. Espero que tenha a consciência de que a população trans é que mais morre por discriminação e crime de ódio no país. Não vejo nenhum motivo para que o governador não se sensibilize com essa temática”, acrescenta Souza.

 

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