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Moraes suspende concursos para a PM do Ceará por limitarem vagas de mulheres

A decisão, válida para a seleção de soldados e segundos-tenentes, foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República

O ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu concursos para a Polícia Militar do Ceará.

A decisão, válida para a seleção de soldados e segundos-tenentes, foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República, devido à restrição de 15% da participação de mulheres. A limitação está baseada em uma lei estadual.

Moraes reforçou nesta quinta-feira 7 que essa restrição para mulheres em concursos, sem uma justificativa razoável, afronta a igualdade de gênero.

“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas”, escreveu o ministro. “Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável.”

Em outubro, a PGR apresentou 14 ações contra leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

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