PL das fake news pode colocar em risco direitos de usuários da rede

Enquanto o relator não apresenta sua posição sobre o texto, novas propostas vêm sendo inseridas no tema e dificultando qualquer acordo

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), durante sessão remota em 2 de junho, quando o PL de fake news saiu da pauta de votação (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), durante sessão remota em 2 de junho, quando o PL de fake news saiu da pauta de votação (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

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Por Jonas Valente*


O Projeto de Lei 2630/20, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), ficou mais uma semana de fora da pauta de votação do Senado. Batizada de “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, a iniciativa quase foi a voto às pressas no início do mês. De lá pra cá, o texto virou objeto de intensa disputa entre os parlamentares e novas propostas foram colocadas na mesa –  muitas delas trazendo diversos riscos aos direitos dos usuários de Internet.

A depender do que aparecerá no desconhecido relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também preside a CPMI das fake news, o Congresso pode aprovar uma lei que levará à criminalização de organizações legítimas, estabelecerá um sistema de coleta massiva e consequente vigilância de pessoas e dará mais poder às plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagem.

Protocolado em maio no Senado, desde o início de sua tramitação o projeto foi objeto de críticas preocupações de entidades da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede, articulação formada por organizações acadêmicas e de defesa dos direitos digitais. Em sua primeira versão, o PL conferia mais poder às plataformas sobre os conteúdos em circulação nas redes ao obrigá-las a analisar postagens e a derrubar contas que promoviam desinformação. Também previa sanções preocupantes, como proibir o funcionamento de uma plataforma no país em caso de descumprimento da lei. A combinação dessas duas medidas resultaria num sistema de incentivo das empresas digitais na derrubada em massa de conteúdos, institucionalizando a censura privada no país.

Três semanas depois de protocolado, o PL 2630/20 estava na pauta de votação do Senado. A essa altura, o autor Alessandro Vieira já havia incorporado mudanças importantes ao texto, reduzindo, por exemplo, as ameaças à liberdade de expressão online. Mas ninguém conhecia do texto do relator Ângelo Coronel, que poderia ir a voto horas depois. Uma versão extraoficial do documento revelou riscos muito maiores para o conjunto da população.

O relatório incluía dispositivos extremamente problemáticos, como um sistema de “ranqueamento” dos usuários por notas conferidas por uns aos outros – lembrando o futuro distópico projetado em um dos episódios da série Black Mirror – e a legalização de ataques e trolls na rede, ao prever que as pessoas seriam punidas caso tivessem muitos conteúdos “denunciados” por outros usuários. O relatório também mudava o regime de responsabilização do Marco Civil da Internet, elogiado mundialmente, prevendo que um conteúdo devesse ser derrubado pelo simples questionamento na Justiça, e não após a decisão de um juiz.

As ameaças do relatório extraoficial do senador Ângelo Coronel jogaram ainda mais holofotes sobre a discussão, e mais vozes passaram a denunciar o riscos de um processo acelerado para a regulação de um tema que o mundo democrático ainda não conseguiu sintetizar em uma boa lei. Outros senadores se debruçaram sobre a matéria e apresentaram novas versões ao texto, trazendo ainda mais complexidade ao debate público sobre o PL.

Duas semanas depois, o relator segue sem tornar seu texto oficial público, apesar das inúmeras declarações que tem dado, dizendo que “o relatório já está pronto”. Em paralelo, o autor do PL 2630, senador Alessandro Vieira, busca angariar apoio político ao seu texto, de maneira a garantir que ele não seja totalmente ignorado pelo colega Ângelo Coronel. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tenta se movimentar para apoiar um terceiro texto, que possa ser mais consensual e garantir uma aprovação menos conflituosa entre Senado e Câmara, para onde vai depois do PL.

Perigos na mesa

Embora ainda não se saiba qual texto vai a voto nem quando – o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fala no dia 24 –, as propostas em discussão por parlamentares, assessorias, entidades da sociedade civil, empresas e acadêmicos revelam que sérios riscos para os usuários da internet seguem em curso.

O primeiro deles diz respeito a que condutas na rede poderão ser transformadas em crimes na futura lei. O tratamento penal da matéria tem forte acolhida entre os senadores, vítimas frequentes de ataques online, mas deve ser tratado com extremo cuidado, uma vez que a criminalização em si não solucionará de imediato o problema, como apontado por especialistas do tema da criminologia crítica e pelo histórico do nosso país em outros temas.

Ao mesmo tempo, passar a criminalizar indivíduos por práticas estabelecidas em conceitos vagos, como apontam os textos em discussão no Senado, abre espaço para perseguições e arbitrariedades de forças de investigação e de operadores do Judiciário. Num contexto de governo autoritário, a lei, que nasce para enfrentar as fábricas de fake news, pode ser usada contra grupos políticos divergentes dos que estão no poder e coibir a legítima atuação da sociedade organizada. Esse quadro se agrava se forem previstos, com base em condutas genéricas, enquadramentos desproporcionais, como em organizações criminosas, defendidos na última versão do texto do senador Alessandro Vieira.

Uma segunda preocupação envolve a inserção no texto de dispositivos de vigilância massiva. Entre eles, mecanismos envolvendo a identificação obrigatória e prévia de pessoas para utilizar plataformas digitais e a coleta massiva de metadados dos usuários para rastrear o caminho de mensagens e facilitar investigações. As duas alternativas confrontam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709 de 2018), aprovada por unanimidade no Congresso. A LGPD afirma que informações pessoais devem ser coletadas de forma proporcional, de acordo com necessidades e finalidades específicas.

Mas as propostas em discussão, ao contrário, obrigam a coleta e guarda desses dados por muito tempo, tratando todo usuário como um criminoso em potencial e partindo do princípio que somente esse nível de vigilância viabilizaria a apuração de delitos. Assim, ignorando todas as recomendações internacionais sobre coleta e guarda massiva de dados, as propostas avançam de forma preocupante no monitoramento dos cidadãos, o que pode ser utilizado por investigadores, juízes ou até governos mal intencionados, como não é raro no Brasil.

As redações em discussão ainda podem manter o problema original apontado por entidades de defesa de direitos: obrigar plataformas a fiscalizar conteúdos. Apesar de já retirado pelo autor do texto, não se sabe se essa linha aparecerá no relatório de Ângelo Coronel. Embora a prática de remoção de conteúdo já exista hoje pelas plataformas, torná-la obrigação, como explicamos, terá como efeito provável a remoção exagerada de conteúdos. Assim, visando combater as fake news, a lei pode conferir ainda mais poder para essas grandes empresas e amplificar sua lógica tecnológica que impulsiona a desinformação.

Medidas importantes do PL

Para reduzir o poder das plataformas diante dos usuários e garantir outros mecanismos de combate à desinformação na rede, a proposta original do PL estabeleceu para as redes sociais e serviços de mensagens privada obrigações de transparência e de devido processo em suas ações de moderação de conteúdo. Tais previsões são fundamentais nesta discussão, ao lado de obrigações que são criadas para o poder público pelo projeto. A transparência, por exemplo, faz com que o usuário tenha sua relação com o fluxo de conteúdos empoderada, ao saber quais contas são automatizadas e quais posts foram impulsionados e quem pagou por isso. Também é fundamental para permitir a avaliação e investigação de ilícitos, como a prática de crimes contra a honra e de propaganda eleitoral irregular.

Já o chamado “devido processo” empodera o usuário ao evitar que a plataforma tome medidas arbitrárias sobre os conteúdos que circulam. Não são poucos os casos de remoções de conteúdo que foram feitas por essas empresas sem justificativa plausível e sem direito prévio de contestação. Daí a proposta, incorporada pelo autor, de que o usuário seja notificado e possa apresentar sua defesa em casos de moderação do conteúdo que postou. Outra medida em discussão é que, caso a plataforma derrube conteúdos sem justificativa plausível, que o usuário possa entrar com um recurso e, sendo considerado correto, tenha direito à reparação na própria plataforma.

Contudo, em função da pressão das próprias redes sociais e de outros atores que incidem sobre o Parlamento, essas partes positivas da proposta original podem “cair”, o que só reforça a importância de que mais setores sejam ouvidos antes do texto ir à votação.

O tema é de extrema relevância e atinge o debate público na arena da Internet, que reúne mais de 140 milhões de brasileiros. Se é fato que a desinformação se tornou um problema sério para a nossa democracia, que deve ser combatido, o uso de remédios equivocados pode não só amplificar este problema como criar novos. O Intervozes e a Coalizão Direitos na Rede vem buscando alertar os parlamentes e a população para estes riscos. A ver quem vai ouvir.


* É jornalista e doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Integra o Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, o Intervozes e a Coalizão Direitos na Rede.

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