Elon Musk, Twitter e a importância da regulação das plataformas

A semana começou agitada com o anúncio, nesta segunda 25, da compra do Twitter pelo bilionário Elon Musk. A operação, estimada em 44 bilhões de dólares, ainda precisa ser aprovada pelos órgãos regulatórios, mas já rende uma boa discussão sobre liberdade de expressão, monopólios digitais e regulação de plataformas. 

Elon Musk é conhecido por seus posicionamentos conservadores e carregados de colonialidade — o que não é nenhuma surpresa considerando o seu desejo de “ocupar” e “colonizar” Marte. Quem não se lembra de sua resposta debochada a respeito do o golpe de estado que derrubou Evo Morales na Bolívia? Em um tweet de 2020, provocado por um internauta que sugeria a participação dos EUA no esquema para liberar o acesso ao lítio, o bilionário respondeu: “Vamos dar o golpe em quem quisermos, lide com isso”. O lítio, vale lembrar, é um mineral amplamente utilizado na indústria da tecnologia. Especialmente na fabricação de baterias.

Não abemos, de antemão, quais serão os impactos reais da troca na direção da companhia. Pode ser que algumas das ideias apresentadas por Musk, como a verificação de identidade de todos os usuários e a vista grossa para o discurso de ódio, não se tornem viáveis. Mas, independentemente do que venha pela frente, é certo de que as coisas vão mudar.

Promessas

O primeiro ponto a ser observado é que o Twitter é uma empresa de capital aberto na bolsa de valores. A mudança de status para uma companhia de capital fechado, possibilidade que já ventilada por Musk, implica diretamente no conjunto de informações que são divulgadas publicamente. Listada na bolsa, a empresa é obrigada a ter algum grau de transparência e prestação de contas. Com capital fechado, ficará a cargo da administração e dos controladores a definição do nível de prestação de contas adequado. Aí temos um problema com o aumento da opacidade.

Medidas de transparência estão entre as principais reivindicações da sociedade civil, organismos internacionais, ativistas e especialistas do campo dos direitos digitais. Isso porque dado o imenso impacto das plataformas nas mais diversas áreas da vida e, portanto, no exercício dos direitos humanos, torna-se imprescindível a publicização de informações sobre os mecanismos que moldam o debate público e afetam as democracias. 

No âmbito das discussões do Projeto de Lei 2630/2020, o PL que busca atribuir responsabilidades às plataformas digitais, o Twitter é uma das empresas que resistem a previsões de obrigações de transparência da proposição legislativa. 

Recentemente, Elon Musk chegou a afirmar que poderia disponibilizar o código-fonte do Twitter para que usuários possam analisá-lo e recomendar melhorias. Ou seja, há sinalização de interesse em avançar na transparência, ainda que poucos especialistas possam fazer algum tipo de auditoria. O acesso aos algoritmos é uma demanda antiga de pesquisadores e tornaria possível observar se existe, de fato, o perigo de uso malicioso do acesso aos códigos, argumento utilizado pelas big techs para evitar tal abertura.

Também é interessante que Musk tenha mencionado a intenção, ou a possibilidade, de proibir o uso de robôs na plataforma. Há uma série de estudos apontando como o uso automatizado de contas prejudica o debate público. Essa questão também é tratada no PL 2630, que traz a obrigação de as plataformas criarem mecanismos para informarem quando há uso de sistemas automatizados para gerenciamento de contas. O uso de robôs não é, por si só, ruim. É o uso não transparente deste mecanismo que é prejudicial. Caso os controladores do Twitter tenham disposição para o diálogo com a sociedade civil, é possível amadurecer essa reflexão.

Liberdade de expressão ameaçada?

Em relação à liberdade de expressão e moderação de conteúdos, precisamos olhar com cautela para o posicionamento de Musk. Ele é conhecido por defender a liberdade de expressão absoluta, sem limites. Estamos falando de um direito fundamental, mas que não é irrestrito. Os direitos humanos são interdependentes e interrelacionados, ou seja, estão sujeitos à garantia e à promoção de outros direitos. 

O discurso de ódio, por exemplo, não deve ser tratado em pé de igualdade com outros discursos. Isso porque o discurso de ódio não está localizado no espectro da liberdade de expressão. Esse tipo de discurso extrapola o direito à liberdade de expressão porque busca a aniquilação do outro, o que é incompatível com os direitos humanos. 

Quando vemos defesas “absolutistas”, termo que vem sendo usado para definir posicionamentos como o de Musk, é importante reforçar que o discurso de ódio tem como consequência o silenciamento, a estigmatização e a violência de grupos historicamente oprimidos. Qualquer alteração nesta política no sentido de permitir a maior circulação desses discursos é altamente danosa para a vida democrática e para a garantia da liberdade de expressão e exercício dos demais direitos, especialmente de grupos socialmente vulneráveis.

Outro problema que advém da noção “absolutista” da liberdade de expressão está relacionado à desinformação. Cada vez mais, as plataformas digitais estão sendo cobradas para adotarem medidas de combate à disseminação de conteúdos enganosos. Porém, são muitas as nuances que devem ser levadas em conta na classificação da desinformação. A tentativa de moderar conteúdos desinformativos traz o risco de limitar o direito legítimo à expressão e à opinião. Há diversas pesquisas apontando que a moderação de conteúdos pelas plataformas é insuficiente e muitas vezes resulta numa forma contemporânea de censura privada. 

O documento “Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão online e uma Internet livre e aberta”, resultado da formulação coletiva de organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia (Observacom), traz caminhos compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos. Entre as propostas estão tornar transparentes os critérios utilizados pelos algoritmos para curadoria ou priorização de conteúdos e permitir a moderação somente em casos de conteúdos manifestamente ilegais, reconhecidos como limitações legítimas à liberdade de expressão nas declarações ou tratados internacionais de direitos humanos, como é o caso de discursos racistas e xenofóbicos.

A sociedade civil defende a importância da regulação das plataformas para garantia dos direitos dos usuários ante a moderação de conteúdos e a criação de códigos de conduta debatidos de forma multissetorial, que crie regras dinâmicas para apoiar os esforços de contenção da desinformação e discurso de ódio.

Regulação já!

Muitas pessoas ficaram surpresas com o fato de um único empresário ser dono, sozinho, de uma plataforma de alcance global, como o Twitter. Mas isso não é nenhuma novidade na indústria das big techs. Basta olhar para Mark Zuckerberg que, apesar de não ser o único dono do Facebook, WhatsApp e Instagram, é o CEO da Meta e concentra em uma única empresa três das plataformas mais utilizadas no mundo.

A formação de monopólios não é exclusividade do mercado da tecnologia, mas tem suas particularidades. Na pesquisa “Monopólios digitais: concentração e diversidade na internet”, o Intervozes investigou esse fenômeno. Entre as principais características estão o domínio de um nicho de mercado; o grande número de clientes; a operação em escala global; o espraiamento para outros segmentos para além do nicho original; as atividades intensivas em dados; o controle de um ecossistema de agentes que desenvolvem serviços e bens mediados pelas suas plataformas e atividades; e estratégias de aquisição ou controle acionário de possíveis concorrentes ou agentes do mercado.

As consequências da concentração de poder na internet são graves e sentidas diariamente por todos nós. Podemos mencionar o aumento da vigilância por governos e empresas; a mediação do debate público por poucas plataformas, o controle editorial por algoritmos e inteligência artificial, o reforço de “bolhas ideológicas” e do discurso de ódio, a possibilidade de manipulação de debates e eleições e a privatização crescente do consumo de cultura, em detrimento da circulação livre e do conhecimento compartilhado. Os monopólios empobrecem a internet ao mesmo tempo em que enriquecem os bolsos de empresários do Norte Global.

O Brasil está avançando nesta discussão com o PL 2630/2020. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações em defesa dos direitos digitais, lançou nesta terça-feira (26) uma campanha pedindo a regulação de plataformas. “Esse é um debate global urgente e a tramitação do PL 2630/20 (que ainda necessita ser melhorado) na Câmara dos Deputados se apresenta como uma grande oportunidade para a sociedade brasileira estabelecer instrumentos de maior prestação de contas nas atividades das empresas gigantes do meio digital”, diz o manifesto de lançamento da campanha. Não à toa as big techs têm resistido e investido em campanhas pesadas de publicidade e mobilização contra o PL.

O PL 2630 não resolve todos os problemas do ecossistema digital. Muitas disputas ainda precisam ser travadas para termos um ambiente online alinhado (e aliado) aos direitos humanos. Mas certamente é um passo importante rumo à limitação do poder das plataformas.

O impacto das big techs nas nossas vidas é inegável. Regular empresas que concentram tanto poder, com capacidade comprovada de influenciar nos rumos de um país, é tarefa urgente das democracias contemporâneas.