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Prefeituras regionais descumprem a Lei da Transparência

32xSP

[Este é o blog do 32xSP. O site completo você acessa aqui]

Um levantamento realizado pelo 32xSP entre os dias 22 e 28 de novembro aponta que, das 32 prefeituras regionais da cidade de São Paulo, 28 desrespeitam a Lei 13.949, de 21 de janeiro de 2005, também chamada de “Lei da Transparência”. Esses órgãos da administração pública municipal não disponibilizam os seus relatórios de execução orçamentária atualizados e em local visível, conforme determina a legislação.

Entre as prefeituras regionais que não cumprem a lei estão Cidade Tiradentes, Ipiranga, Lapa, Mooca, Parelheiros, Pinheiros, Santana/ Tucuruvi e Sé (veja a lista completa na tabela abaixo). Na Casa Verde, não existe nem quadro de avisos com informações aos cidadãos.

Uma situação observada durante a blitz nas sedes regionais foi que algumas chegam a disponibilizar a execução orçamentária, mas os dados estão desatualizados. Na Cidade Ademar, o relatório que está no quadro de avisos data de agosto. O caso do Butantã é ainda mais grave. A tabela de gastos está afixada em uma área restrita a funcionários, segundo uma recepcionista que trabalha no local. Além disso, as informações referem-se a 2016. Em Santo Amaro, elas também são do ano passado.

De acordo com a legislação, os relatórios de despesas orçamentárias mensais devem conter “informações como o valor da dotação inicial e suas atualizações discriminadas pelas seguintes naturezas: Pessoal e Encargos; Material de Consumo; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica; e Equipamentos e Material Permanente.” Além disso, têm de estar visíveis e em locais de fácil acesso à população, como a entrada da sede ou a praça de atendimento, independentemente da sua publicação na internet.

As quatro prefeituras regionais que cumprem a lei são: Campo Limpo, Jaçanã/ Tremembé, Penha e Perus. Em todas elas, o orçamento está em um quadro de avisos na entrada ou na praça de atendimento.

CUMPREM Campo Limpo, Jaçanã/ Tremembé, Penha e Perus
NÃO CUMPREM A LEI Aricanduva/ Vila Formosa, Butantã, Casa Verde, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Freguesia do Ó/ Brasilândia, Guaianases, Ipiranga, Itaim Paulista, Itaquera, Jabaquara, Lapa, M’Boi Mirim, Mooca, Parelheiros, Pinheiros, Pirituba/ Jaraguá, São Mateus, São Miguel Paulista, Santana Tucuruvi, Santo Amaro, Sapopemba, Sé, Vila Maria/ Vila Guilherme, Vila Mariana e Vila Prudente

Autor da lei, o ex-subprefeito do Jabaquara e ex-vereador, Odilon Guedes, acredita que seria interessante uma melhora no arcabouço legal. “Mesmo que os gastos mensais estejam disponíveis para o cidadão, eles devem ser traduzidos para um linguajar que a população entenda”, afirma.

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais não esclareceu se realiza esse trabalho. Informou apenas, por meio de uma nota, que “a pasta irá averiguar a denúncia e, caso constatadas irregularidades ou a divulgação de dados desatualizados, procederá a imediata correção, nos termos do que determina a legislação em vigor”.

Quadro de avisos Penha

Quadro de aviso com orçamento na Prefeitura Regional da Penha (Rafael Carneiro)

A “Lei da Transparência” prevê ainda que o Tribunal de Contas do Município (TCM) e a Câmara Municipal disponibilizem, no salão de entrada, os seus relatórios mensais de execução orçamentária. O 32xSP esteve nos dois órgãos e verificou que eles cumprem lei. No TCM, os dados só estão, porém, expostos em um dos halls de acesso aos elevadores.

 Colaboraram com a reportagem: Airton Goes, Alexandre Ofélio, Aline Kátia Melo, Glória Branco, Kátia Flora, Luanda Nera, Ronaldo Lages, Rubens Rodrigues e Sidney Pereira

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