Número 943,

Política

Análise

Temer não pode fugir da Justiça Eleitoral

por Wálter Maierovitch publicado 20/03/2017 00h38, última modificação 17/03/2017 14h20
Não fica bem ao constitucionalista Temer negar a verdade real diante da demanda no TSE que o situa como vice de Dilma
Lula Marques / AGPT
Dilma e Temer

O PSDB, do candidato presidencial derrotado Aécio Neves, ajuizou tempestiva ação de cassação da chapa Dilma-Temer por abusos de poder econômico e político

O mineiro Francisco Luís da Silva Campos era conhecido no meio jurídico por “Chico Ciência” e serviu às ditaduras do Estado Novo e à militar-empresarial de 1964. Na Exposição de Motivos ao Código de Processo Penal de 1941, ele doutrinou sobre o sistema de nulidades, ainda hoje em vigor e apoiado na regra do pas de nullité sans grief, do direito francês: “Não há nulidade sem prejuízo”.

Assim, o processo não seria lugar para se “espiolhar nugas”, catar quinquilharias: “O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo que se compraz em espiolhar nulidades”. Uma vez bem compreendidos esses ensinamentos, não procedem as nugas de Michel Temer e não lhe fica bem como constitucionalista a tentativa de impedir a aplicação do basilar princípio da busca da verdade real, isto nos autos processuais da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nossa Constituição prevê, no seu artigo 14, p. 10, a impugnação dos mandatos eletivos por ação na Justiça Eleitoral e no prazo de 15 dias a contar da diplomação do eleito. Se for proposta no prazo, dá-se a decadência do Direito. Caso não seja a ação julgada antes do término do mandato, estará irremediavelmente prejudicada.

O PSDB, do candidato presidencial derrotado Aécio Neves, ajuizou tempestiva ação de cassação da chapa Dilma-Temer por abusos de poder econômico e político. Parêntese: no demorado curso dessa ação apareceram as delações premiadas da Lava Jato, com homologação no Supremo Tribunal Federal, comprometedoras da campanha de Aécio. Embora não seja ele parte na ação impugnatória, as tais delações representarão, uma vez comprovadas em sede judiciária competente (STF), um tiro de fuzil no seu próprio pé, e também nas suas futuras pretensões políticas.

A propósito, o ex-presidente de infraestruturas da Odebrecht Benedito Júnior afirmou ter havido repasse de 9 milhões de reais ao caixa 2 do então candidato Aécio. Para complicar mais, o colaborador de Justiça Marcelo Odebrecht contou haver Aécio lhe pedido um extra de 15 milhões de reais para a campanha. Fechado o parêntese.

Temer deixou vazar que buscará obter, para repercutir na ação impugnatória do TSE, a anulação e consequente desentranhamento dos autos dos testemunhos dos ex-membros da Odebrecht, colhidos pelo ministro relator Herman Benjamin. Para tanto, Temer aposta as fichas na tese baseada no fato de os testemunhos terem sido determinados em razão de vazamentos de delações sigilosas do STF.

Para começar, é bom lembrar ter o ministro Benjamin requisitado cópias das delações dos colaboradores de Justiça junto ao STF. Para não ficar com prova apenas emprestada do Supremo e garantir o contraditório, Benjamin ouviu os delatores como testemunhas. A coleta de prova testemunhal em diligência do relator fundamentou-se em algo concreto, em delações homologadas e que não são do uso exclusivo do tribunal.

Como se sabe, o abuso criminoso em face do vazamento não anula a prova, mas impõe a responsabilização do infrator. Temer, está claro, quer se aproveitar de vazamentos ilegais para impedir o uso de relatos testemunhais recém-colhidos. Em síntese, quer privar a Justiça Eleitoral do conhecimento de provas preexistentes aos vazamentos e impedir seu esclarecimento por testemunhos.

Temer também deseja, sobre a ocorrência de caixa 2, criar uma situação de insuficiência probatória. Com isso, almeja tolher o relator Benjamin da sua função primordial de buscar a chamada “verdade real” e obrigá-lo a se contentar, bem como os seus futuros julgadores, com a “verdade processual”, formal, ou seja, com o que consta dos autos.

Na tentativa de se manter no cargo, o presidente, firme na arte de espiolhar quinquilharias, sustenta a divisibilidade das contas de campanha da chapa e a não comunicação das responsabilidades pelas arrecadações ilícitas. É como se ele se colocasse como passageiro do piloto de automóvel.

Interessante recordar, quando do impeachment da presidenta, a grita de Temer quanto a Dilma e ao Partido dos Trabalhadores (PT) não terem ganho as eleições sozinhos: Qui prodest?, gritaria Cícero do túmulo. O oportunismo leva Temer a pretender cindir a chapa. Ou seja, o presidente não se aceita como copiloto da máquina vencedora em 2014 para se apresentar como simples “carona” talvez ingênua.

Por outro lado, aposta, no caso de procedência da ação impugnatória, em recurso com efeito suspensivo ao STF e poderá jogar o discurso contrário à “eleição indireta” pelo Congresso. Como o STF já virou um tribunal político e não somente técnico, cada leitor poderá fazer a aposta que quiser. Atenção: sem precisar tirar a venda, a deusa Têmis sabe, pelo andar da carruagem, que o mandato de Temer terminará sem definição da ação impugnatória e, findo o prazo do mandato presidencial, será declarada prejudicada a ação e extinto o processo sem exame do mérito.