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Tecnologia

Regras para TV paga

Dilma sanciona lei com 2 vetos

por Agência Brasil publicado 13/09/2011 09h57, última modificação 13/09/2011 09h58
Lei acaba com a limitação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo. Cobrança por atendimento eletrônico foi vetada pela presidenta

Por Luciana Lima*

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira 12 a Lei 116, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo.

A presidenta vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico.

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.

*Matéria publicada originalmente na Agência Brasil