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Código Florestal

CCJ aprova relatório com mudanças para a Copa

por Redação Carta Capital — publicado 21/09/2011 19h27, última modificação 06/06/2015 18h57
Alterações permitem desmatamento de APPs para construção de estádios e estruturas, mas MP quer vetá-las na Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira 21 o relatório do Código Florestal apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A proposta ainda tramita por outras três comissões, antes de seguir para votação no plenário.

Entre as mudanças incluídas no texto votado na Câmara dos Deputados está a flexibilização do desmatamento em Áreas de Proteção Permanente (APP), margem de rios e topos de morros, para tornar mais ágeis as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas.

O relatório ainda indica que somente a União pode definir quando uma APP deve ser desmatada, já incluindo a excessão para os dois eventos esportivos. Caso aprovado em definitivo, a proposta permitiria o desmatamento dessas áreas para construção de “estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais”, diz o relatório, devido à urgência para a finalização das obras.

No entanto, o Ministério Público Federal já havia adiantado na segunda-feira 19, que estudava medidas para evitar alterações deste tipo no texto. Caso aprovado, o órgão afirma que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade do projeto. “A emenda revela uma absurda inversão de valores, já que o poder público, que deveria defender o meio ambiente e preservá-lo para as futuras gerações, abre exceção à proteção de APPs para realizar obras destinadas a eventos esportivos, que poderiam perfeitamente ser alocadas para outros espaços não protegidos”, declarou ao site do MP, a procuradora regional da República Eliana Torelly.

O MP também aponta falhas legais em outros pontos do Código Florestal e diz que o texto “fragiliza a proteção do meio ambiente ao reduzir drasticamente o padrão de proteção ambiental" da lei em vigor. Para o órgão, o projeto de lei "exclui categorias de APPs, permite a redução de reservas legais, diminui as faixas de proteção e retira penalidades para supressões ilegais de vegetação", ferindo a obrigação do Poder Público de proporcionar um meio ambiente "ecologicamente equilibrado".

Condições

Ainda sem consenso em diversos pontos, o relatório apresentado foi aprovado com a garantia de que mudanças poderiam ser feitas nas comissões de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.

Para tentar solucionar as discordâncias, Luiz Henrique da Silveira afirmou que conversará com todos os senadores a fim de aperfeiçoar o texto final. Entre as ressalvas apresentadas estão os pontos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, que poderão ser objeto de intervenção ou supressão de vegetação em APPs.

*Com informações de Agência Brasil.