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Utilização de Munição 'Ponta oca': Permitido ou Proibido?

por Fórum Brasileiro de Segurança Pública — publicado 04/09/2012 11h07, última modificação 06/06/2015 18h41
No Brasil, a comercialização, distribuição e utilização das chamadas balas 'dum dum' são uma grave violação aos Direitos Humanos
violência doméstica

Foto: Daquella Manera/Flickr

Andre Luiz Hoffmann*

A cena seguinte é verídica e, de certa forma, foi adaptada. Mas poderia acontecer em qualquer lugar do Brasil.

Um indivíduo inicia o roubo de diversas pessoas, com uma arma de brinquedo, em um ponto de ônibus. Um policial que estava de folga acompanha a ação e age, identificando-se e proferindo voz de prisão. Em uma fração de segundos, o indivíduo, que estava de costas, movimenta o corpo. O policial, então, pensando se tratar de uma arma de verdade e prevendo uma reação, dispara um tiro acertando o baço do indivíduo. A munição, por ser do estilo "ponta oca" ou “hollow point” em linguagem técnica, estilhaça no interior do corpo do indivíduo, atingindo diversos órgãos internos, inclusive a medula, fazendo com que ele nunca mais ande.

Apresentada esta cena, o objetivo principal não é questionar o preparo do policial ou se o individuo, em flagrante delito, mereceu a agressão recebida. A questão é outra e mais profunda: a utilização desse tipo de munição do tipo “ponta oca” por parte das polícias no âmbito da Segurança Publica nacional.

A munição de ponta oca é um projétil de expansão que ao penetrar o corpo humano e atingir determinado tecido ou órgão se expande, sendo considerado extremamente eficiente ao neutralizar o alvo desejado, diminuindo a chance de o projétil ricochetear ou atravessar o alvo e atingir outras pessoas. Ainda em alguns lugares é popularmente conhecida como pelo termo “dum dum”.  Esse tipo de munição é usado com certa frequência no âmbito da Segurança Pública brasileira. Quando não é distribuído pelas instituições, são adquiridas de forma particular pelos próprios policiais, não havendo qualquer vedação em legislação ordinária quanto ao seu comércio ou aquisição.

O problema reside no fato de o Brasil ser signatário do Estatuto de Roma (Decreto n. 4388/02), que no seu artigo 8º, sobre crimes de guerra, no inciso xix, veda a utilização por parte dos seus signatários, de "balas (sic) que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões...".

Há ainda previsão legal quanto ao referido artigo no projeto do novo Código Penal, que está em votação no Congresso Nacional, vedando a utilização desse material, no art. 538, cuja pena é de 5 a 8 anos. Mas ainda sim, a tipificação está no capítulo que trata dos Crimes de Guerra.

Para discutir se a comercialização, distribuição e utilização da referida munição no âmbito da Segurança Pública deveria ser permitida ou proibida é necessário entender a natureza jurídica do Estatuto de Roma (Decreto n. 4388/02) e seu papel no nosso ordenamento jurídico.

O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, em seu preâmbulo, expõe como razão do presente estatuto a quantidade de “(...) vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade (...)”. E que essas atrocidades são consideradas “(...) crimes de uma tal gravidade  [que] constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade (...).”

Os termos utilizados não foram colocados aleatoriamente, pois o referido tratado buscou enfatizar as milhões de vítimas, que são torturadas e acabam pagando com a vida a guerra travada por seus governantes, que utilizam de armamentos a infligir maior dano. Em razão do que dispõe o referido Estatuto, fica claro que se trata de norma internacional de Direitos Humanos.

Estando o Estatuto de Roma inserido no ordenamento jurídico brasileiro, e sendo uma norma internacional de Direitos Humanos, resta a duvida em que posição hierárquica colocá-lo em nossa legislação a ponto de ele ser respeitado, já que um dos argumentos para a utilização da referida munição no âmbito da Segurança Pública é justamente não haver nenhuma disposição que proíba seu uso no Estatuto do Desarmamento (Lei n.10826/06).

Nesse sentido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quaisquer tratados internacionais incorporados ao direito interno brasileiro, antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, que tenham por conteúdo normas de Direitos Humanos, serão tratados como normas supralegais, em uma posição intermediária, abaixo das normas de direito constitucional e acima da legislação ordinária. Após a Emenda Constitucional, a Constituição passou a dispor que o Brasil encontra-se submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, e por consequência, aos artigos do Estatuto de Roma.

Portanto, a comercialização, distribuição e utilização da referida munição no âmbito da Segurança Publica são uma grave violação aos Direitos Humanos. As instituições que permitem a seus servidores utilizar tais munições estão agindo em flagrante ilegalidade, desperdiçando todas as inúmeras horas de ensino de Direitos Humanos ensinados nas suas academias preparatórias. As instituições voltadas à Segurança Pública deveriam fazer a lição de casa e banir não somente a utilização, mas vedar a distribuição da referida munição em suas instituições, penalizando administrativamente o policial que as utilizar.

 

Andre Luiz Hoffmann é associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública