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Reflexões sobre o novo código de processo civil

por Coluna do Leitor — publicado 07/02/2011 10h45, última modificação 07/02/2011 14h36
Para o leitor Pedro Benedito Maciel Neto, se aprovado o novo Código de Processo Civil, os juízes ganharão verdadeiros "superpoderes"

Pedro Benedito Maciel Neto
Uma comissão de juristas, instituida por ato do Presidente do Senado em 2009, foi responsável pela elaboração, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux e que teve como relatora a minha querida Professora do curso de mestrado na PUC-SP Teresa Arruda Alvim Wambier.
Elaborado para simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, como se isso fosse algo positivo, o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado, acabou fortalecendo excessivamente a primeira instância, e como sabemos tudo que é demais não é bom.
Se aprovado o novo CPC os juízes ganharão verdadeiros "superpoderes", e essa não é apenas minha opinião, muitos juristas renomados pensam assim. Um desses superpoderes esta na possibilidade de o magistrado executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso por um tribunal de segunda instância, um absurdo.
Segundo publicado recentemente na imprensa o advogado e professor de teoria geral do processo e direito processual civil da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, teria dito: "Vamos ter um imperador em cada vara" e mais ou menos isso e será difícil se for um déspota não esclarecido. O Professor Claudio ainda redigiu manifesto da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o projeto, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
Na apresentação do anteprojeto o Ministro Luiz Fux, a quem admiro profundamente, afirma que “o desafio da comissão” foi (i)resgatar da  crença da sociedade no judiciário e (ii) tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça pronta e célere.
SOBRE A FALTA DE CONFIANÇA NO PODER JUDICIÁRIO.
É necessário o resgate da confiança da sociedade no Poder Judiciário.
Podemos citar o levantamento feito por iniciativa da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo concluiu que “quanto mais rico e escolarizado menos o brasileiro confia e recorre à justiça”.
E o resultado é que o Poder Judiciário, que deveria ser o guardião de direitos e garantias constitucionais não é, aos olhos da sociedade, eficiente na prestação dos serviços à população. E, paradoxalemnte, essa falta de confiança é identificada em tempos de judicialização da política e das relações sociais.
Outro belo trabalho de pesquisa, esse do jornalista Alessandro Cristo, publicado no site CONSULTOR JURIDICO denominado “Justiças Estaduais não dão conta do trabalho”, debate o a questão da desconfiança da sociedade, da Judicialização da Política e ainda sobre o excessivo protagonismo do Ministério Público, do próprio Poder Judiciário e sobre a injustificável mitigação do papel da sociedade civil e da Advocacia na no processo de construção da Democracia e realização da Justiça.
SOBRE O PROJETO
O Ministro Luiz Fux apresenta três questões centrais no texto de apresentação do anteprojeto são elas: 1ª. Como vencer o volume de ações e recursos gerado por uma litigiosidade desenfreada, máxime num pais cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça de direito? 2ª.Como desimcumbir-se da prestação jurisdicional em um prazo razoável diante de um processo cheio de solenidades e recursos? 3º.Como prestar justiça célere “numa parte desse mundo de Deus” onde de cada cinco habitantes um litiga judicialmente? e sobre elas temos o dever de refletir
Concordo que um novo código de processo era necessário, especialmente porque a realidade mudou desde 1973 e as alterações que se operaram a partir de 1994, bastante positivas, mas não se pode dar ao Juiz o poder de criar leis.
EXEMPLOS DO MAL CAUSADO PELO EXCESSO DE PODER DO JUDICIÁRIO
Pois convivemos todos os dias com o uso e abuso de alguns conceitos, aparentemente muito validos e interessantes, que escondem uma perversidade incomum entre eles está a tal efetividade na prestação jurisdicional.
Um exemplo de perversidade é a iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, 15ª. Região, de enviar o nome de devedores para a Serasa, e o que é pior isso parece ser uma tendência e pode se espalhar para outros tribunais.
A idéia teria emergido de um relatório do Tribunal Superior do Trabalho, resultado dos estudos de uma comissão, que buscou soluções para enfrentar baixo índice de efetividade dos processos na fase de execução. Tal estudo recomenda convênios como o do TRT-15 para dar efetividade aos pagamentos. O TRT 15 assinou em setembro de 2010 acordo  com a SERASA o qual prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) devem repassar ao banco de dados da Serasa, pela internet, informações das dívidas objeto de execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.
Mas o que é de fato efetividade? Em que extensão esse convênio fere o principio da continuidade da empresa e o artigo 170 da Constituição Federal e seus incisos?  Essa é a reflexão.
Um dos argumentos a favor desse abuso risível.  O juiz titular da 89ª Vara do trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, explica a situação: “Muitas empresas, condenadas a pagar uma verba trabalhista, pagam os fornecedores e continuam funcionando normalmente. Sem o protesto ou inscrição na Serasa pelas dívidas judiciais, o empresário não sente a necessidade de pagar o que deve porque não tem conseqüências para o funcionamento da empresa. Com o protesto, eles costumam pagar suas dívidas mais rapidamente devido à limitação que a inscrição causa.” Essa afirmação é uma bobagem, pois hoje através da chamada penhora ON LINE de saldos bancários, por exemplo, tem-se garantida a efetividade do julgado. Ao protestar ou inscrever no SERASA o CNPJ de uma empresa o Poder Judiciário estará em nome da efetividade do cumprimento das sentenças, condenando empresas à bancarrota, ou será que os ilustres Desembargadores Federais do Trabalho e ilustres membros da tal comissão não têm noção dos efeitos de um protesto ou de uma inscrição no SERASA?
Ademais, o TRT não poderia tomar essa medida contra a parte que não pagou uma dívida trabalhista porque em um processo ainda existe a dúvida, se a verba é devida ou não, muitas dívidas trabalhistas são passíveis de discussão. Uma penhora online e efetuada na conta do sócio, por exemplo, que está discutindo se ele poderia responder ou não àquela responsabilidade. Essa medida é autoritária e fere o Estado Democrático de Direito.
Além do mais é desnecessária, e, portanto abusiva, pois é usual, quando há a aquisição de um imóvel ou uma empresa, os compradores consultarem a Justiça do Trabalho para saber se existe uma dívida trabalhista ou até uma penhora. Por isso o envio do nome dos empresários e empresas para a Serasa é um excesso com conseqüências para os negativados, pois as empresas não poderão sequer concorrer a um processo licitatório. Ora, privar a empresa de crédito e exigir pagamento não me parece inteligente ou contributivo à efetividade.
Diferente de um título de cobrança comum, como um cheque sem fundo ou uma dívida que não foi paga, o débito trabalhista não é uma questão de idoneidade, essa iniciativa é um abuso de poder e penaliza uma relação jurídica e não de dívida.
Trata-se de forma de expor a constrangimento exagerado o devedor, é forma de pressão, de coação, é, portanto ilegal.
A negativação do nome do empresário contraria o artigo 620 do Código de Processo Civil. O juiz deve buscar formas diferenciadas para fazer cumprir uma decisão, mas deve observar “o menos gravoso para o devedor”, o protesto é medida violenta.
É protesto das sentenças judiciais pode ser aplicado desde 1997, com a aprovação da Lei 9.492, mas precisa ser usado com muito cuidado, pois pode levar o empresário a uma situação de insolvência e, repita-se, não adianta a empresa falir e ninguém receber.
 CONCLUSÕES
 É verdade que o código merecia uma harmonização sistemica, além de atualização, mas penso que modernamente a prestação da jurisdição civil nas questões que envolvam direitos privados e disponíveis não deveria ser exercida exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário. Mas acredito que esse é papel da sociedade civil e da Advocacia e esse conceito não é contemplado no texto do Projeto, aliás a advocacia é muito maltratada pelo anteprojeto já aprovado.
A participação da Advocacia é fundamental no processo de construção da Democracia e realização da Justiça, vou desenvolver isso oportunamente, por enquanto estou relendo o anteprojeto e essa é minha primeira reflexão.
*Pedro Benedito Maciel Neto, 47, advogado e professor universitário, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi (2007), “Manual de Direito Comercial”, ed. Minelli/Bookseller (2004), dentre outros. www.macielneto.adv.br

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