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Promotor promete ação civil pública contra proposta do PSDB que reserva leitos do SUS para convênios em SP

por Rede Brasil Atual — publicado 24/12/2010 09h02, última modificação 24/12/2010 00h33
Promotor de Direitos Humanos especializado em saúde pública, Arthur Pinto Filho, promete ação civil pública contra proposta do tucano que reserva leitos do SUS para convênios em São Paulo

Representante do Ministério Público vê contradições no texto aprovado pela Assembleia Legislativa

Por Suzana Vier*

São Paulo – Assim que o governador Alberto Goldman sancionar o Projeto de Lei 45/2010, o Ministério Público Estadual de São Paulo entrará com ação civil pública para barrar a medida. A promessa é de Arthur Pinto Filho, promotor de Direitos Humanos especializado em saúde pública. A referência é ao texto aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa do estado que destina 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade a pacientes particulares e de convênio médico.

"Vamos entrar com ação civil pública solicitando ação de inconstitucionalidade da lei e portanto de ilegalidade dos hospitais destinarem 25% dos seus leitos para os privados", afirmou o promotor à Rede Brasil Atual.

O promotor avalia que também cabe ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas partidos políticos e entidades de representação de âmbito nacional é que podem usar esse tipo de recurso.

Arthur Pinto Filho indica contradições na justificativa do governo do estado de São Paulo para destinar 25% leitos e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) à iniciativa privada. Projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na terça-feira (21).

"Se fosse o que o governo diz que é para cobrar do plano de saúde, já tem uma lei, a 9058/94, que já permite que o SUS atenda cidadão com plano de saúde e depois cobre do plano de saúde esse valor", aponta o representante do Ministério Público de São Paulo..

Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador de São Paulo Alberto Goldman destaca que "a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados".

Entretanto, a medida aprovada pela Alesp pode ter efeito contrário ao estipular que apenas 25% da utilização dos leitos do SUS será cobrado dos planos de saúde. Arthur calcula que em uma cidade como São Paulo em que metade da população tem plano de saúde, a legislação vai ter efeito contrário, porque só vai cobrar de 25% do que será utilizado. "Você vai cobrar 25%, e os outros 25% que vão entrar pelo SUS pelas vias normais, não vai cobrar então?", indaga.

Por outro lado, na análise do promotor, a reserva de leitos vai aumentar o atrativo dos planos de saúde, principalmente os oferecidos por empresas menores. "O que vai acontecer é que do dia para a noite os planos de saúde vão receber mais 25% dos leitos", prevê.

Arthur também cita que haverá fila dupla para atendimento e perda de leitos destinados aos usuários do SUS. "O que vai acontecer é que você vai retirar do quase nada um quarto, então a cada quatro leitos você vai tirar um", analisa.

*Matéria publicada originalmente na Agência Brasil

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