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PL de Temer sobre adoção é criticado por conteúdo e falta de diálogo

por Justificando — publicado 18/10/2016 12h11
Especialistas apontam para a elaboração de uma nova lei que ouça grupos de adoção e associações voltadas a área
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Andréa pondera que haveria possibilidade de uma lei que refletisse em melhorias na área, mas que isso não aconteceu muito em função da falta de diálogo do governo na elaboração do projeto de lei (Beto Barata / PR)

O governo de Michel Temer publicou, neste mês, um anteprojeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional que altera todo o procedimento de adoção. A legislação de enorme impacto na vida das pessoas e na área do Direito de Família surpreendeu a muitos, gerando críticas quanto à precarização do processo de adoção, fragilização do estudo psicossocial de adotantes e “padrinhos”, além da falta de diálogo com associações voltadas a área.

Adoção é uma questão antiga com críticas históricas e estruturais, as quais não foram abarcadas pelo projeto. Para Andréa Pachá, Juíza da Vara de Família, autora de livros sobre o tema e membra do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o problema não está nas leis, mas sim na realidade dos fóruns precários em estrutura e equipe.

"Nosso maior problema não é a norma, mas o uso que se faz dela. Sem equipes técnicas, sem estrutura funcional, as varas da infância não tem condições de atender os prazos já existentes", afirmou nas suas redes sociais. A carência é de tal ordem que há comarcas pelo Brasil adentro sem psicólogos, assistentes sociais ou ao menos defensores públicos que acompanhem as famílias, complementou.

Em entrevista ao Justificando, a advogada especializada em Direito de Família Juliana Maggi Lima aponta que em vez de lidar com a falta de estrutura, o governo pretendeu editar uma lei com sérios problemas técnicos. "A lei torna ainda mais singelo o estudo técnico, pois flexibiliza a capacitação dos profissionais que farão a perícia e, pior, deixa a cargo do juiz  a nomeação de profissional para avaliações técnicas, sequer impondo critérios rigorosos para essa escolha", explica.

Juliana criticou a criação do “apadrinhamento”, figura que seria próximas às crianças do abrigo, levando-as a passeios externos e a uma aproximação afetiva. Para ela, na forma como foi instituído, o apadrinhamento apresenta riscos pela falta de avaliação por uma equipe especializada.

"Além de ser ineficaz para atacar os problemas estruturais, a lei ainda cria uma nova figura, a do apadrinhamento civil, de forma pouco zelosa. Permite que pretendentes a adotantes possam ser padrinhos e madrinhas civis, com grande risco de causar expectativas frustradas e situações graves. Além disso, permite viagens, sem que haja obrigatoriedade de avaliação psicossocial do possível padrinho”.

Andréa pondera que haveria possibilidade de uma lei que refletisse em melhorias na área, mas que isso não aconteceu muito em função da falta de diálogo do governo na elaboração do projeto de lei “Há grupos de adoção, há fóruns e associações de magistrados e promotores da área, há especialistas no Ibdfam, preocupados com o melhor interesse das crianças e com a efetividade das adoções. Por que não ouvi-los antes de preparar qualquer proposta?”

“Verticalizar comandos, sem a participação e a pactuação das muitas vozes, não funciona para pautas mais áridas. Quanto mais para as adoções…” completou.

*Publicado originalmente no Justificando