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Farmácia Popular: falta transparência sobre uso de dados médicos

por Observatório da Privacidade e Vigilância publicado 01/02/2016 16h08, última modificação 22/02/2016 16h57
Empresas não divulgam detalhes sobre armazenamento de dados e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, diz advogada
Elza Fiuza / ABr
Farmácia Popular

Para especialista, governo precisa ter independência para fiscalizar farmácias e planos de saúde

Após a publicação de reportagem sobre o recolhimento dos dados médicos de usuários do Farmácia Popular, duas das empresas citadas encaminharam notas de esclarecimento ao Observatório, justificando que recolhimento de dados se dá através de processamento seguro.

A matéria se refere à atuação de empresas gestoras de PBM (Programas de Benefícios em Medicamentos) que recolhem e processam dados de pacientes de programas de descontos médicos como o Programa Farmácia Popular.

O Ministério da Saúde, responsável pelo programa, não fiscaliza diretamente a atuação destas empresas, dado que o convênio do programa é estabelecido diretamente com as redes de farmácia, que, por sua vez, utilizam os serviços de gestão de PBM de empresas como Orizon, Vida Link e ePharma de forma terceirizada.

Informações sobre um maior detalhamento sobre o processamento de dados e a política de privacidade destas empresas permanecem inacessíveis, apesar de duas (Vidalink e Orizon) terem enviado ao Observatório notas de esclarecimento. 

A Vidalink observa, em sua nota, que “em atenção a matéria publicada no dia 12/08/2015”, “não envia dados de usuários capturados sistemicamente com Programa Farmácia Popular a terceiros”. A empresa acrescenta que sua atuação “limita-se tão somente a enviar os dados para o Ministério da Saúde, que é responsável por autorizar ou negar os benefícios do programa federal”.

A Vidalink ainda destaca que “protege e mantém sob sigilo as informações confidenciais de usuários, às quais tenha acesso na execução de suas atividades profissionais junto ao Programa Farmácia Popular e preza pela vigilância e seriedade nos processos sob sua responsabilidade."

Contudo, embora a Vida Link afirme que “não envia dados de usuários capturados com o Programa Farmácia Popular a terceiros”, a empresa já disse ao Observatório que possui uma política de privacidade “estrita” – e, no entanto, confidencial – que garante apenas a privacidade de seus clientes. No caso do serviço de Farmácia Popular, seu cliente é a farmácia e não o paciente.

Já a Orizon "seguindo rigorosamente seu Código de Conduta e Ética” garante em sua nota “a confidencialidade das informações transacionadas em seus sistemas. Portanto, em hipótese alguma, disponibilizamos dados de clientes e usuários."

Orizon
Informações sobre a empresa presentes no site da Orizon

A empresa ainda não esclarece que tipo de “informações estratégicas para o mercado” a empresa é capaz de gerar, a partir do “grande volume de dados” por ela armazenado, como se pode ler no excerto do Código de Ética da empresa reproduzido acima. O conteúdo completo do Código de Conduta e Ética da Orizon pode ser baixado aqui.

O outro grupo citado na matéria, ePharma, enviou uma nota após a publicação da reportagem (leia abaixo).

ePharma
Propaganda do aplicativo ePharma no site da empresa

A advogada e conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flavia Lefévre, argumenta que, embora as nota de esclarecimento garantam “a confidencialidade das informações recolhidas”, elas não publicizam detalhes sobre o armazenamento destes dados. O consumidor também não é avisado sobre o seu recolhimento – obrigação prevista, segundo ela, no Artigo n. 43 do Código de Defesa do Consumidor, “segundo o qual, os consumidores deveriam estar sendo informados sobre o banco de dados no qual seus dados são registrados”.

Para o professor Rafael Evangelista, pesquisador em vigilância, comunicação e tecnologia no IEL-Unicamp (Instituto de Estudos da Linguagem da Universidade de Campinas), o Ministério da Saúde é o primeiro responsável pela segurança destes dados: “Do ponto de vista de quem implanta um programa público como o Farmácia Popular, deveria ser exigido que as empresas que prestam esse serviço para as farmácias não tivessem também negócios ligados à prestação de serviços de ‘inteligência em saúde’". Segundo ele, deveria haver fiscalização “com relação ao não uso desses dados”, enfatiza, “com penalização legal pesada das farmácias que compartilhassem indevidamente os dados dos beneficiários do Farmácia Popular.”

No que diz respeito a responsabilidade das empresas, ele considera que a existência de uma "política de privacidade confidencial" como a descrita pela Vida Link é “um péssimo primeiro passo” com relação a transparência e garantia de segurança dos dados dos pacientes.

O mesmo vale para a Orizon – apesar de afirmar que afirma seguir “rigorosamente seu Código de Conduta e Ética”, que, no entanto, não contém determinações específicas sobre privacidade e segurança dos dados obtidos.

Segundo Rafael Evangelista, se confirmado, o compartilhamento de dados médicos por parte de uma empresa para outra poderia ser entendido como um caso de exploração de pessoas com pouco "direito de escolha", em que são oferecidos descontos em medicamentos em troca do uso dos dados.

Mas com o agravante de que “se trata de um programa governamental em que certas empresas podem se aproveitar dos dados para criarem uma nova fonte de lucro”, explica o professor. Ele pondera que mesmo que esse não seja o centro do negócio dessas empresas que prestam serviços para as farmácias, “é inegável que elas tem um "ativo" em mãos que, mesmo que hoje não explorem, em algum momento serão tentadas a lucrar com isso”.

Para Rafael, o ideal seria não usar este tipo de serviço, “mas quem usa o Farmácia Popular o faz porque precisa e nem todos os indivíduos tem as mesmas condições de rejeitarem o programa, protegendo-se. O mais rico se protege e deixamos o mais pobre ser chantageado?”, questiona. Segundo o professor da Unicamp, “o governo precisa ter independência para fiscalizar farmácias e planos de saúde”.

Outro lado

Abaixo, a nota da ePharma

Em resposta à matéria publicada no site da Carta Capital em 1º de fevereiro de 2016, sob o título Farmácia Popular: falta transparência sobre o uso de dados médicos, temos a esclarecer que a ePharma presta serviços para o programa “Farmácia Popular” obedecendo estritamente as regras definidas pelo Ministério da Saúde, por meio do nosso sistema autorizador instalado nas farmácias credenciadas. 

Os dados utilizados neste processo e transitados em nosso sistema são exclusivamente enviados para o Datasus do Ministério da Saúde, não sendo, em nenhuma hipótese, disponibilizados para outros fins.

Há mais de 15 anos presente no mercado brasileiro de assistência farmacêutica, e possibilitando o acesso a medicamentos a milhões de brasileiros, a ePharma segue os mais rigorosos preceitos de compliance em seu relacionamento com diversas organizações, além de outras normas do setor, como as estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). 

A ePharma reafirma que não há qualquer possibilidade, dentro do nosso sistema, de os dados pessoais de qualquer beneficiário do Programa Farmácia Popular serem compartilhados com quem quer que seja. E renova seu compromisso com o absoluto sigilo das informações sobre todos os pacientes.