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Maioridade Penal

Mais um passo para reduzir a maioridade penal?

por Marcelo Pellegrini — publicado 11/05/2015 05h19
Sem alarde, Câmara aprova espaços exclusivos para menores de 21 anos em presídios. Projeto "prepara terreno" para mudança na Constituição
CNJ

A Câmara deu mais um passo para tornar realidade a redução da maioridade penal. Diante das críticas de que a mudança na Constituição colocaria menores em contato com criminosos mais perigosos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou sem alarde, em 4 de maio, a criação de espaços exclusivos para menores de 21 anos nas prisões. A medida tem como objetivo aumentar a chance de ressocialização dos jovens, mas há dúvidas quanto à capacidade do sistema prisional, conhecido por sua precariedade, de transformá-la em realidade.

“Ainda que bem intencionada, a aplicabilidade do projeto é irreal no contexto da superpopulação carcerária brasileira”, afirma Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária. Com quase 600 mil presos, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo e um dos maiores déficits prisionais do planeta com uma carência de mais de 210 mil vagas. “Faltam muitas vagas no sistema e isso, na prática, impede a aplicação do projeto”, explica Malvezzi.

Segundo a Pastoral Carcerária, a situação é tão ruim que em estados como o do Amazonas e o Maranhão, algumas cadeias não conseguem cumprir dispositivos básicos como a separação entre homens e mulheres por celas devido a superlotação.

Os estados que mais sofrem com a falta de espaço nas cadeias estão na região Sudeste. O caso mais grave é o de São Paulo, onde faltam mais de 80 mil vagas em seu sistema prisional. Em segundo lugar está Minas Gerais, com carência de 24 mil vagas, seguido por Pernambuco, com 20 mil. Procurado por CartaCapital, o governo pernambucano disse que “é contra a redução da maioridade penal e só vai analisar essa hipótese quando o assunto tratado passar por todas as instâncias”. O governo de Minas afirmou que “não irá comentar o projeto em tramitação” e que “como órgão do Executivo irá executar o que manda a Lei”, no entanto, sem explicar como. A assessoria do governo de São Paulo disse que não comenta projetos de lei.

A criação de espaços exclusivos para menores de 21 anos está prevista no Projeto de Lei 5974/13, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Rogério é um dos deputados que votaram a favor da PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e quer a aprovação de seu projeto para que o "argumento de que as cadeias se tornaram escolas de crime não prospere mais". 

A votação da proposta também contou com o apoio do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que defendeu a necessidade da medida diante da possível aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara. "Segregá-los do sistema geral é a opção correta e que vai melhorar o sistema", afirmou.

Atualmente, menores infratores já são segregados de adultos, pois cumprem medidas socioeducativas em sistemas prisionais próprios para adolescentes infratores.

O relator do projeto, Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), por sua vez, defendeu a medida contradizendo um dos argumentos centrais dos setores favoráveis à redução da maioridade penal. Segundo Mendonça, o jovem de 21 anos ainda não está maduro o suficiente para entender o que fazer para não entrar no mundo da criminalidade mais séria. "Se não tiver “professores” especializados em delitos, ainda poderá ser encaminhado para uma real ressocialização", disse.

Para Malvezzi, uma vez no mesmo presídio, é praticamente impossível segregar o menor de 21 anos dos internos mais velhos. “As prisões não são apenas celas, mas também espaços de convivência, onde as pessoas se falam o tempo todo”, afirma Malvezzi. Por isso, para o assessor da Pastoral Carcerária, ou o projeto “foi formulado por quem não conhece o sistema” ou “é uma forma de preparar os presídios para receber jovens”.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta sai da CCJ da Câmara e segue direto para o Senado.