Brasil: violência física e legislativa

A Anistia Internacional lançou, nesta quarta-feira 24, um relatório sobre “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo“, analisando 160 países no ano de 2015. O capítulo referente ao Brasil traz dados que mostram uma crescente violência urbana e rural combinada e alimentada por um Congresso retrógrado.

Para Renata Neder, assessora de direitos humanos da Anistia, a principal motivação em lançar esse relatório é alertar para o possível agravamento da situação dos direitos humanos no Brasil caso o Congresso leve adiante algumas das pautas em tramitação.

A segurança pública no País continua precária, atingindo desproporcionalmente os jovens negros em zonas periféricas, com contínua ocorrência de chacinas. Ainda não há um plano nacional para a redução dos homicídios, embora o governo prometera apresentá-lo em julho de 2015.

Tentando investigar o número de homicídios durante operações policiais, a Anistia encontrou dificuldades em chegar a um número exato por falta de transparência. Os dados obtidos datam de 2014 e mostram que 398 policiais foram mortos, uma queda de 2,5% em relação ao ano anterior. E mais de três mil pessoas foram mortas pela polícia, 37% a mais do que em 2013.

A organização observou também que em São Paulo e no Rio de Janeiro o número de mortes por policiais vem crescendo desde 2014, e segundo os relatos colhidos houve muitas tentativas de alterar a cena do crime e criminalizar as vítimas, além de alegações de legítima defesa em casos desproporcionais.

Nestes casos, os policiais responsáveis por execuções desfrutaram de quase total impunidade. Ao todo, foram 220 investigações abertas a respeito de homicídios cometidos por policiais na cidade do Rio de Janeiro. Até 2015, somente um policial foi indiciado; outras 183 seguem abertas.

Para Renata Neder, a falta de planejamento para combater a violência e a falta de ações concretas faz com que esses casos cresçam ano a ano. “Outro fator é que não há de fato uma investigação para entender como o crime aconteceu e por quais motivos. Sem isso, fica impossível criar planos de ação preventiva”.

O assunto da violência torna-se motivo de alerta ainda maior quando volta à pauta do Congresso a lei que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir acesso facilitado às armas de fogo. “Cerca de 70% do total de mortes violentas no País foram causadas por armas de fogo. Alargar o acesso a armas só deve agravar esses números”, alerta a assessora.

Outra pauta que voltará ao Congresso é a redução da maioridade penal, que ainda não foi aprovada pelo Senado. O relatório da Anistia Internacional avaliou as condições do sistema de justiça juvenil como severa superlotação e condições degradantes, em que houve grande número de denúncias de tortura e violência, sendo que muitos deles morreram em custódia no decorrer do ano.

Com a atual situação dos presídios para jovens, Neder não acredita que um jovem possa sair de lá melhor do que entrou, pelo contrário: “serve de porta de entrada para crimes mais graves”.

Mas não é só o sistema de justiça juvenil que enfrenta problemas. As prisões brasileiras como um todo enfrentam superlotações, com condições precárias de higiene e infraestrutura, e casos de tortura e violência, como o da Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, em que um interno foi morto e parcialmente canibalizado por outros presos. 

Desde 2009, milhares de pessoas foram removidas de suas casas para dar lugar às obras para os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Muitas delas não receberam as devidas notificações e nem indenização ou reassentamento adequado. Além disso, integrantes da guarda municipal agrediram moradores que resistiram e protestavam pacificamente contra as remoções.

Também lutando pela demarcação de suas terras, os povos indígenas continuam sem amparo, apesar de o governo federal contar com meios de pôr o processo em prática. Ataques a membros das comunidades indígenas continuaram a ser praticados sem responsabilizações. Em especial, a situação da comunidade Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul se deteriorou de forma dramática, denuncia o relatório.

No Congresso, a possibilidade de agravar a situação: há uma emenda à Constituição (a PEC 215) a ser aprovada que transfere a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, onde a frente de pressão do agronegócio tem grande força.

O rompimento da barragem da mineradora Samarco foi considerado o maior desastre ambiental da história brasileira. Além das mortes, ferimentos e violações de direitos humanos, que incluem privar famílias e comunidades inteiras de acesso suficiente à água potável e a abrigos seguros, a lama tóxica que tomou conta dos cursos d’água também violou o direito aos meios de subsistência dos pescadores e de outros trabalhadores que dependiam direta ou indiretamente das águas do Rio Doce.

A violência tem continuidade no Congresso, ameaçando os direitos sexuais e reprodutivos, como propostas de criminalização do aborto em qualquer circunstância, de impedir o acesso a aborto seguro e legal no sistema público de saúde, mesmo em casos permitidos pela legislação atual, além de também impedir a assistência de emergência a vítimas de estupro.

Também cresce a repressão a manifestantes, tanto no plano de ação policial nas ruas quanto em leis. Em outubro, o Senado aprovou um projeto de lei que, caso aprovado em sua forma atual, pode ser usado para criminalizar manifestantes e classificá-los como “terrorista”.

“O papel da polícia é de garantir que a manifestação aconteça pacificamente”, diz Renata, que observa que desde 2013 a polícia tem se esforçado para dispersar os manifestantes ao invés de acompanhar as caminhadas. “A polícia e o governo têm dificuldade em entender que a manifestação é um ato legítimo de liberdade de expressão, é um direito, que está sob ameaça com essa Lei Antiterrorista”.

Para a Anistia, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) falhou em oferecer a prometida proteção em suas disposições, tanto por falta de recursos, quanto pela ausência de um marco legal. Enquanto isso, dezenas de mortes ocorreram, principalmente em comunidades rurais do norte e do nordeste.