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Abusos em nome da efetividade

por Coluna do Leitor — publicado 28/02/2011 12h07, última modificação 28/02/2011 12h11
Os leitores Pedor Benedito Maciel Neto e Diego Marcondes nos mostram como o judiciário expõe o devedor ao constrangimento de forma ilegal

Os leitores Pedor Benedito Maciel Neto e Diego Marcondes nos mostram como o judiciário expõe o devedor ao constrangimento de forma ilegal
Por Pedro Benedito Maciel Neto  e Diego Marcondes *
Alguns conceitos, aparentemente muito validos e interessantes escondem uma perversidade incomum entre eles está a tal efetividade na prestação jurisdicional.
Um exemplo de perversidade é a iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, 15ª. Região, de enviar o nome de devedores para a Serasa, e o que é pior isso parece ser uma tendência e pode se espalhar para outros tribunais.
A ideia teria emergido de um relatório do Tribunal Superior do Trabalho, resultado dos estudos de uma comissão, que buscou soluções para enfrentar baixo índice de efetividade dos processos na fase de execução. Tal estudo recomenda convênios como o do TRT-15 para dar efetividade aos pagamentos. O TRT 15 assinou em setembro de 2010 acordo  com a SERASA o qual prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) devem repassar ao banco de dados da Serasa, pela internet, informações das dívidas objeto de execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.
Mas o que é de fato efetividade? Em que extensão esse convênio fere o principio da continuidade da empresa e o artigo 170 da Constituição Federal e seus incisos?  Essa é a reflexão.
Um dos argumentos a favor desse abuso risível.  O juiz titular da 89ª Vara do trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, explica a situação: “Muitas empresas, condenadas a pagar uma verba trabalhista, pagam os fornecedores e continuam funcionando normalmente. Sem o protesto ou inscrição na Serasa pelas dívidas judiciais, o empresário não sente a necessidade de pagar o que deve porque não tem conseqüências para o funcionamento da empresa. Com o protesto, eles costumam pagar suas dívidas mais rapidamente devido à limitação que a inscrição causa.” Essa afirmação é uma bobagem, pois hoje através da chamada penhora ON LINE de saldos bancários, por exemplo, tem-se garantida a efetividade do julgado. Ao protestar ou inscrever no SERASA o CNPJ de uma empresa o Poder Judiciário estará em nome da efetividade do cumprimento das sentenças, condenando empresas à bancarrota, ou será que os ilustres Desembargadores Federais do Trabalho e ilustres membros da tal comissão não têm noção dos efeitos de um protesto ou de uma inscrição no SERASA?
Ademais, o TRT não poderia tomar essa medida contra a parte que não pagou uma dívida trabalhista porque em um processo ainda existe a dúvida, se a verba é devida ou não, muitas dívidas trabalhistas são passíveis de discussão. Uma penhora online e efetuada na conta do sócio, por exemplo, que está discutindo se ele poderia responder ou não àquela responsabilidade. Essa medida é autoritária e fere o Estado Democrático de Direito.
Além do mais é desnecessária, e, portanto abusiva, pois é usual, quando há a aquisição de um imóvel ou uma empresa, os compradores consultarem a Justiça do Trabalho para saber se existe uma dívida trabalhista ou até uma penhora. Por isso o envio do nome dos empresários e empresas para a Serasa é um excesso com conseqüências para os negativados, pois as empresas não poderão sequer concorrer a um processo licitatório. Ora, privar a empresa de crédito e exigir pagamento não me parece inteligente ou contributivo à efetividade.
Diferente de um título de cobrança comum, como um cheque sem fundo ou uma dívida que não foi paga, o débito trabalhista não é uma questão de idoneidade, essa iniciativa é um abuso de poder e penaliza uma relação jurídica e não de dívida.
Trata-se de forma de expor a constrangimento exagerado o devedor, é forma de pressão, de coação, é, portanto ilegal.
A negativação do nome do empresário contraria o artigo 620 do Código de Processo Civil. O juiz deve buscar formas diferenciadas para fazer cumprir uma decisão, mas deve observar “o menos gravoso para o devedor”, o protesto é medida violenta.
É protesto das sentenças judiciais pode ser aplicado desde 1997, com a aprovação da Lei 9.492, mas precisa ser usado com muito cuidado, pois pode levar o empresário a uma situação de insolvência e, repita-se, não adianta a empresa falir e ninguém receber.

Pedro Benedito Maciel Neto, 47, advogado e professor universitário e Diego Marcondes, 28, consultor Trabalhista. São Sócios da MACIEL NETO ADVOGADOS E CONSULTORES (www.macielneto.adv.br)

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