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1º Censo sobre Ações Municipais de Segurança Pública do país

por Fórum Brasileiro de Segurança Pública — publicado 07/03/2012 15h12, última modificação 07/03/2012 15h12
Evento vai traçar uma radiografia das ações dos 496 municípios gaúchos na área da segurança pública

Eduardo Pazinato*

 

A concretização de um novo modelo de segurança cidadã passa pela assunção de duas grandes inovações: uma de ordem político-institucional e outra, sociopolítica. A primeira se refere à construção de novas bases de gestão do Estado, capazes de incorporar a integração sistêmica entre diferentes instituições, setores e agências envolvidas na gestão da segurança pública e da justiça criminal.

Não basta, contudo, identificar a necessidade de conformação de um desenho institucional renovado, é preciso reconhecer as alterações sociopolíticas por que passaram as políticas de segurança pública, especialmente nas últimas duas décadas, hoje melhor nominadas como políticas públicas de segurança, tanto no que pertine ao reconhecimento dessa nova concepção de segurança cidadã, que ganhou força e vigor com a aprovação, por unanimidade, no Congresso Nacional da Lei n.º 11.503/2007, que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), quanto, às inovações institucionais levadas a efeito pelos municípios na gestão integrada e participativa de políticas públicas de segurança (de que são exemplos os Gabinetes de Gestão Integradas e as sinergias ensejadas pela aproximação dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas com estratégias de co-gestão pública do Estado como o Orçamento Participativo).

Dito de outro modo, tem-se convivido, contemporaneamente, com uma atuação bastante diversa e multifacetada dos municípios no campo da segurança pública. Apesar da complexidade da crescente intervenção municipal nessa área, ainda são reduzidos, para usar um eufemismo, os esforços, sejam locais, regionais ou nacionais, sejam da academia ou dos órgãos oficiais de controle social, para identificar a dinâmica de funcionamento das várias agências responsáveis pela intervenção do poder local na administração de programas, projetos e ações voltadas a ensejar a segurança dos direitos (humanos e fundamentais), como eixo primordial do desenvolvimento institucional da segurança como um direito social, constitucionalmente garantido e institucionalmente assegurado.

Esse fato torna ainda mais relevante, e premente, a realização do 1º Censo sobre Ações Municipais de Segurança Pública do país, concebido e implementado no Rio Grande do Sul, sob a coordenação do Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), com o apoio técnico do Instituto Fidedigna e respaldo institucional da Associação de Secretários e Gestores Públicos Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Asgmusp).

Trata-se de uma iniciativa inédita que pretende promover uma radiografia das ações dos 496 municípios gaúchos na área da segurança pública, notadamente as com foco na prevenção local (social e situacional) das violências e da criminalidade, como também aquelas que têm potencial de adquirirem o status de política pública de segurança (a exemplo das medidas de prevenção situacional: iluminação pública, revitalização de áreas degradadas, asfaltamento e saneamento de regiões periféricas e tradicionalmente segregadas do direito à cidade, etc.), quando dirigidas a reduzir os riscos reais de vitimização e ampliar a sensação (subjetiva e interpessoal) de segurança.

A diversidade de experiências capitaneadas pelos municípios no período recente da história republicana e democrática brasileira, impulsionadas, entre outros, pelo citado Pronasci e, potencialmente, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, demanda a produção de um estudo técnico-científico aprofundado, com possibilidade de explicitar as oportunidades abertas para a efetivação de políticas públicas de segurança sintonizadas com os anseios da população por uma capacidade mais resolutiva e pró-ativa do Estado nessa área.

Nesse sentido, resultados preliminares da pesquisa apontam cerca de cinquenta cidades gaúchas com a existência de algum órgão gestor de segurança pública e/ou Guarda Municipal, sinalizando um amplo espectro de possibilidades de crescimento, revigoramento e fortalecimento dos municípios no campo da gestão de ações municipais de segurança pública, mais consentâneas com um novo modelo democrático-emancipatório em prol da segurança dos direitos nas e das cidades.

 

* Eduardo Pazinato é secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/RS. Presidente da Associação Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Asgmusp). Coordenador Institucional do Observatório de Segurança Pública de Canoas/RS.

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