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Saúde

Senado aprova projeto que estabelece piso para investimentos em saúde

por Agência Brasil publicado 08/12/2011 09h09, última modificação 08/12/2011 09h09
A Emenda 29 estabeleceque os estados obrigatoriamente devem destinar ao menos 12% de suas receitas para a área, e os municípios, 15%

O projeto que regulamenta a Emenda 29 e trata do repasse de recursos para a saúde, acaba de ter o texto-base aprovado pelo Senado. Na prática, ela já vinha sendo adotada pelo governo federal. O substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos senadores com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), por 70 votos a 1.

A Emenda 29 estabeleceque os estados obrigatoriamente devem destinar ao menos 12% de suas receitas para a área, e os municípios, 15%. O governo federal, por seu lado, é obrigado a investir um valor corrigido pelo PIB  de dois anos antes.

Os senadores votam ainda dois destaques. Um deles suprime o trecho do texto que cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). O outro trata da proibição para que governadores e prefeitos utilizem recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar a saúde. O relator apresentou destaque para que esse impedimento colocado pela Câmara também seja suprimido.

Como o projeto já foi aprovado inicialmente no Senado e depois foi substituído por outro texto na Câmara dos Deputados, os senadores não podem fazer acréscimos. Eles podem apenas suprimir trechos do que foi proposto pela Câmara.

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