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Câmara dos deputados aprova proposta que regulamenta a ortotanásia

por Redação Carta Capital — publicado 08/12/2010 17h26, última modificação 08/12/2010 17h37
Proposta exige autorização expressa do paciente ou de sua família para a prática e assegura todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis

Proposta exige autorização expressa do paciente ou de sua família para a prática e assegura todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 proposta que regulamenta a ortotanásia, que é a suspensão ou limitação de cuidados para prolongar a vida de pacientes irrecuperáveis. Segundo informações da Agência Câmara, todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis ficarão assegurados ao paciente.

Atualmente, não há legislação específica sobre o assunto, mas em 2006 o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução estabelecendo que a adoção da ortotanásia não constitui infração ética por parte do médico. O Ministério Público entrou com ação contra a norma e obteve liminar para suspender o direito à prática, mas ainda não houve julgamento e, no início deste mês, a Justiça federal revogou a liminar.
O texto que regulamenta a ortotanásia, aprovado hoje pela Comissão de Seguridade Social, é um substitutivo Espécie (que substitui o proejto) de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original do relator, deputado José Linhares (PP-CE), ao Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que previa apenas a descriminalização da conduta. Tramitavam conjuntamente outras três propostas sobre o assunto – PLs 3002/08, 5008/09 e 6544/09.

Autorização expressa - O substitutivo estabelece a exigência de autorização expressa do paciente, de sua família ou de seu representante legal para a ortotanásia. O médico assistente do paciente ficará incumbido de apresentá-la a uma junta médica especializada, encarregada de analisar o pedido.

O projeto também assegura cuidados especiais a todos os pacientes em estado terminal, como o alívio da dor, por exemplo. O texto aprovado considera pacientes terminais as pessoas portadoras de enfermidade avançada, progressiva e incurável, com prognóstico de morte iminente e inevitável e que não apresentem perspectiva de recuperação do quadro clínico.

De acordo com o relator, dilemas bioéticos relacionados ao fim da vida mostram-se cada vez mais frequentes na prática médica. É urgente, portanto, na avaliação dele, que se regulamente a matéria, criando mecanismos para assegurar o direito a uma morte digna.

As informações da Agência Câmara