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Número 883,

Política

Análise

Mandatos e indultos

por Wálter Maierovitch publicado 14/01/2016 05h00
Reflexão sobre questões do momento a desrespeitar velhas lições
Lula Marques / Fotos Públicas
Dilma-Rousseff

No último Natal, Dilma foi o Papai Noel dos Dirceus, Jeffersons, Delúbios e Costas Netto

1. Eros Grau fará falta a Aécio. A diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral não representa apenas um ato administrativo a difundir a voz das urnas. Na verdade, ela certifica o vencedor das eleições. O diplomado passa a gozar de foro privilegiado. Tem mais: à luz da Constituição, começa da data da diplomação a correr o prazo de 15 dias para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo.

Depois das diplomações da presidenta Dilma e do vice Temer, da chapa vencedora das eleições de 2014, foram protocoladas, observado o prazo de 15 dias, quatro ações constitucionais impugnatórias dos seus mandatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Três delas já estão arquivadas. A única em tramitação, proposta pelo PSDB, objetiva, sob alegações de abuso de poder econômico, fraude e corrupção, a cassação da chapa vencedora, ou melhor, mira na cassação dos mandatos de Dilma e de Temer.

No fim de 2015, o partido tucano reprogramou o GPS, mudou o curso do voo de modo a priorizar para 2016 a rota que conduz ao TSE e aterra nos autos da ação mencionada impugnatória. Isso, frise-se, depois da frustração tucana com a decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Tal decisão fixou o rito adequado referente ao processo político de impeachment contra a presidenta Dilma e, ainda, estabeleceu as competências e atribuições da Câmara e do Senado.

Com exceção de alguns tucanos de alta plumagem, como o senador José Serra e o governador Geraldo Alckmin, existe o sonho, no caso de procedência da ação impugnatória no TSE, de Aécio Neves, segundo colocado, assumir o mandato restante. Mas para isso fará falta o ex-ministro Eros Grau e o vergonhoso precedente a macular a história democrática do Brasil.

A propósito, recordo a minha coluna em CartaCapital de julho de 2010, quando o então ministro Grau favoreceu, numa interpretação teratológica, a família Sarney: “O ministro-relator Eros Grau  cassava o mandato de governador eleito do Maranhão e, como se fosse legítimo, o próprio TSE acabou por eleger a substituta do cassado. Lógico, no lugar dos cidadãos: trata-se do caso da cassação de Jackson Lago e assunção de Roseana Sarney, derrotada nas urnas”. Convém lembrar ter sido Eros Grau o relator, com vencedor no STF, a entender legítima e vigente a Lei da Anistia e, assim, concedeu uma declaração de indenidade a torturadores, assassinos e estupradores a serviço da ditadura golpista. 

Certamente e diante da clareza solar dos textos constitucionais, não haverá lugar a um novo Eros Grau. Pela Constituição, e basta ler o seu artigo 81, em que são dadas duas soluções na hipótese de vacância, por cassação dos mandatos da presidenta Dilma e do vice Temer. Na hipótese de vacância dentro do biênio inicial do mandato, far-se-á eleição direta em 90 dias. A eleição será indireta e no prazo de 30 dias, com escolha pelo Congresso Nacional, ocorrendo vacância nos últimos dois anos do período presidencial e do seu vice.

Dilma-e-Temer
A ação impugnatória contra a chapa Dilma-Temer ainda está na fase de instrução (Lula Marques / Fotos Públicas)

Um alerta. A ação impugnatória está na fase de instrução, que será longa. Dificilmente estará madura a ação impugnatória para julgamentos nos três anos faltantes para o encerramento do mandato de Dilma. Com nova formação, o STF deverá receber, por envolver questão constitucional, um eventual recurso a atacar decisão proferida na ação impugnatória contra a chapa Dilma-Temer.

2. Indulto para corruptos e corruptores. No Brasil, fechado 2015 e iniciado 2016, a corrupção aparece no topo das preocupações dos cidadãos. Estes perceberam estar instalado em nosso país e a minar a democracia um sistema cleptocrático. Tal sistema é operado por poderosos (no sentido de detentores de poder de Estado) e por potentes corruptores, representantes da plutocracia.

A presidenta Dilma, que já afirmara não passar a mão na cabeça de corruptos e corruptores, atrapalhou-se novamente e esvaziou o seu até então vibrante compromisso de combater a corrupção, “doa a quem doer”.

Em 24 de dezembro passado foi publicado o seu decreto de Indulto de Natal. Dilma, única constitucionalmente competente para conceder essa indulgência provocadora da extinção da punibilidade de condenados definitivamente pela Justiça criminal, não excluiu, do decreto de Indulto, os crimes de corrupção ativa e passiva.

No último Natal, Dilma foi o Papai Noel dos Dirceus, Jeffersons, Delúbios, Costas Netto. Para o Natal de 2016, fará a esperança dos que estiverem condenados definitivamente no petrolão. O indulto de Natal é um importante instrumento de política criminal de clemência. É conhecido desde o tempo da Roma antiga como indulgencia principis (indulgência dos imperadores) e, para respeitados penalistas, sua origem está na Bíblia, no jubileu do perdão judaico-cristão, a cada 50 anos.

Em países civilizados, a corrupção tem ficado ou fora do Indulto ou com pequenas comutações de penas. Na Convenção da ONU de Mérida ficou grafado ser a corrupção fenômeno criminal sem fronteiras a atingir e a golpear toda a economia.