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Número 877,

Política

Análise

Eles não sabem o que fazem

por Wálter Maierovitch publicado 24/11/2015 04h29
Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, o Brasil vai lavar dinheiro de origem criminosa
Jefferson Rudy/Agência Senado
Lavagem-de-dinheiro

Notas de dinheiro falso jogadas na plenária do Senado: reflexo constante da impaciência popular frente às medidas adotadas pelo governo

Nos EUA dos anos 1970, começaram a ser praticadas políticas destinadas a controlar capitais, relativizar o sigilo bancário e tornar obrigatório e perpétuo o registro de transações. À época, houve resistência dos banqueiros, que invocavam o sigilo profissional. Algo inviolável como o dever de silêncio do sacerdote em assunto de confessionário.

Apesar do clima hostil, entrou em vigor a célebre Lei Ricco, de modo a se localizar e identificar o caminho do dinheiro suspeito, “Follow the money”, nas investigações criminais. Aos bancos a Lei Ricco impôs ainda o dever de vigilância e o envio aos órgãos fiscalizadores do Relatório de Transação com Moedas (RTM).

A questão do sigilo profissional foi levada à decisão da Suprema Corte e esta entendeu obrigatórios as comunicações e os registros. Em 1980, pela intervenção do Ministério Público de Massachusetts, eclodiu um escândalo imponente protagonizado pelo Banco de Boston. Seus altos diretores foram presos em flagrante delito pela resistência em cumprir a Lei Ricco. A seguir, os Estados Unidos adotaram a legislação alemã de julho de 1981 quanto à tipificação do crime de lavagem de dinheiro e passaram a atuar 20 agências de repressão e oito de fiscalização financeira. No campo da inteligência financeira, age o conhecido Financial Crimes Enforcement Network (Fincen).

Pós-11 de Setembro, para secar as fontes de financiamento do terror e evitar a lavagem e a reciclagem de capitais de origem delinquencial, as agências e os 007 começaram a trocar informações. Mais. A ONU promoveu encontros. Os banqueiros celebraram o Pacto da Basileia a se comprometer com a regra do “conheça o seu cliente”. Nasceram as unidades de inteligência financeira (no Brasil, o Coaf), surgiu o parisiense Gaffi e o informal grupo de Egmon. Mais ainda, os países passaram a celebrar acordos de cooperação internacional: Brasil e EUA firmaram o Fatca para troca de informações e, na prática, descobrir os seus nacionais com capitais não declarados no exterior. 

Igual troca se dará, a partir de 2017, entre órgãos de 90 países que integram a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem esquecer a iniciativa do Conselho da Europa na criação, em 1999, aberto a todos os países interessados, do Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco). Em síntese, o sigilo bancário, antes inviolável, não mais será entrave para a descoberta de corruptos, traficantes de armas e drogas, evasores, sonegadores etc.

Com efeito, em tempo de vacas magras, de fim da moleza em se manter fortunas ocultas, quando a Suíça não lava mais branco e as praças offshore passarem a colaborar, vários Estados com PIB em queda livre resolveram vitaminizar os tesouros nacionais. Assim, apostaram em legislações para repatriação da grana evadida, tudo em troca de pagamentos de tributos e multas com porcentuais generosos, e do chamado “laxismo penal” (frouxidão criminal), a extinguir crimes e punibilidades.

Dilma-e-Levy
Dilma e Levy, dupla conivente com a possibilidade de lavagem de dinheiro do novo projeto de lei (Antonio Cruz/ Agência Brasil)

Segundo dados recentes levantados em países com lei de repatriação de dinheiro de origem lícita, não passou de 20% o reingresso de capitais aguardados. Esses países admitiram a repatriação de dinheiro com origem lícita, caso, por exemplo, da evasão de divisas. Ficou fora a lavagem de dinheiro, até porque, para a sua tipificação, exige-se o branqueamento de capital criminoso.

A lassidão da lei penal para fim de arrecadação é um velho expediente governamental para recuperar tesouros prestes a entrar em colapso. No Brasil, por exemplo, trocou-se o crime de sonegação pelo pagamento do valor corrigido dos tributos sonegados: aquele que paga o valor sonegado antes do início da ação penal tem a punição criminal extinta. Com os devedores do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi também possível “esquecer”  crimes tributários pagando-se o devido. No momento, o sonho da dupla Dilma-Levy está na aprovação de projeto de lei de repatriação de capitais “exportados”. Esse projeto acabou aprovado na Câmara sem muita cautela e contém a bizarrice de contemplar a lavagem de dinheiro, ou seja, o Brasil vai lavar dinheiro de origem criminosa.

Pela legislação em vigor, o evasor, sem se livrar do processo criminal, pode regularizar o capital pagando 47,5% de imposto e multa. Se passar a denominada lei da repatriação, ele só pagará 30% e ficará livre de processo criminal.

Enquanto o Senado não bate o martelo, interpretações variadas são apresentadas por operadores do Direito e muitos entendem poder ser mantido o capital fora do Brasil, desde que recolhidos o tributo e a multa.

Quanto à manutenção no texto da lavagem de dinheiro, fala-se da sua necessidade para casos de dinheiro de origem lícita, o que veio a ser posteriormente maculado, como nas famosas operações “esquenta-esfria”, com saída e reinternação de grana ao Brasil.