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Número 873,

Política

Opinião

Crise de legitimidade

por Wálter Maierovitch publicado 29/10/2015 04h45
Gilmar Mendes confunde tribunal com arena política, Cunha já não cabe na Câmara e os defensores do impeachment são mestres em contorcionismo
Valter Campanato/Agência Brasil
Eduardo-Cunha

Com água a milímetros de distância das narinas, Cunha manobra os pedidos de impeachment

Piero Calamandrei, um dos pais da Constituição italiana, foi o jurista a melhor desenvolver o tema da legitimação e a incluir, como fenômeno gerador da sua perda, a suspeição, que ocorre quando presentes fundadas razões sobre a falta de parcialidade. 

Diante da clareza solar do texto da nossa Constituição, existe a possibilidade de se propor ação de impugnação de mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral e em face de abuso de poder econômico, corrupção e fraude (art. 14, p. 10). O prazo de propositura, sob pena de decadência do Direito, é de 15 dias, contados da diplomação do eleito.

Assim foi legítima a propositura da ação impugnatória pelo partido derrotado nas urnas (PSDB) na última eleição para presidente da República. Por meio dessa ação, caso julgada procedente e mantida a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidenta Dilma e o vice Michel Temer perderiam os mandatos

Essa ação de impugnação foi extinta e arquivada pela então ministra-relatora Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por força de provimento de recurso, restou reaberta, com o ministro Gilmar Mendes, por conduzir o voto vencedor, pronto a se habilitar como relator. No particular, aguarda-se a designação do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, que votou com Mendes pela reabertura.

Por diversas atuações notoriamente parciais no STF e no TSE, e até a torcida do Flamengo já percebeu, o ministro Mendes deveria afastar-se da ação voltada à impugnação dos mandatos de Dilma e Temer. A toga do ministro Mendes tem visível coloração partidária, a impedir a fundamental atuação imparcial. 

Na ação impugnatória, o ministro Mendes passou a atuar como “juiz instrutor”, buscador de provas, um papel reservado, no mundo civilizado, ao Ministério Público. Um juiz, como sujeito processual orientado pela fundamental regra da imparcialidade, deve manter-se equidistante das partes. Por força disso, não pode sair a suprir a atividade da parte processual incumbida do ônus da comprovação da sua alegação.

Mais ainda, diz a Constituição dever a ação vir instruída “com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”. Claro está dever a prova ser apresentada pelo proponente da ação e não por buscas investigatórias do ministro Gilmar Mendes. Além dele, existe o solar impedimento do ministro Dias Toffoli, por ter atuado em defesa de partido político (PT) no Tribunal Eleitoral, agora sob sua presidência.

Outro ponto a considerar, e já o destaquei na última coluna, é a falta de legitimação do deputado fluminense Eduardo Cunha para continuar na presidência da Câmara Federal. É público e notório, e por isso independe da produção de prova em juízo, estar Cunha a usar a presidência no interesse privado e não no público.

Com água a milímetros de distância das narinas, Cunha manobra os pedidos de impeachment de modo a tentar preservar, por acordos aéticos, o seu mandato eletivo e o de presidente da Câmara. Por ser pública e notória a falta de legitimidade em face da suspeição, Cunha praticará inconstitucionalidade e ilegalidade se proferir qualquer juízo de valor nos procedimentos relativos aos pedidos de impeachment.

Por sua vez, será legítima e não caracterizará intromissão em ato interna corporis a intervenção do STF para, por decisão liminar, afastar Cunha da presidência. Sabe-se, no entanto, que ministros revelam, em privado, preocupação com a “judicialização do processo de impeachment”. Na verdade, não deveriam se preocupar por estar em jogo a preservação do sistema democrático.

Cunha, que tantas vezes afirmou, com base no texto constitucional (art. 86, p. 4º), não poder ser a presidenta Dilma responsabilizada por atos estranhos ao exercício do mandato presente, tem à disposição uma nova arma. Ela veio com os aditamentos promovidos por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

O trio trouxe parecer da lavra do representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e concluiu continuar a presidenta Dilma, em 2015, a dar “pedaladas” tipificadoras de crime de responsabilidade. Convém lembrar não ter sido o parecer ministerial examinado pelo TCU, órgão técnico com atuação independente em auxílio ao Poder Legislativo, este de atuação política e não técnica.

Contorcionismos jurídicos apontam, ainda, para situações não estanques, mas comunicantes de mandatos em face de reeleição. Mas, segundo respeitados juristas, não se pode falar de crime continuado de responsabilidade nem que mandatos anteriores se comunicam a ponto de espalhar contaminações de ilícitos passados. 

No momento, pode o STF, como garante da Constituição e desde que provocado, afastar cautelarmente Cunha, de modo a levar os atuais pedidos de impeachment à apreciação de um novo e isento presidente, com legitimação constitucional.