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Número 849,

Política

Direito

Confusões, equívocos, enganos

por Wálter Maierovitch publicado 11/05/2015 05h19, última modificação 17/06/2015 16h30
Os fatos e suas interpretações mostram o quanto somos jejunos em matéria de Direito
Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil/ Fotos Públicas
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Pela matéria de Veja, Moro é mostrado como inquisidor, capaz de arrancar confissões e delações, mantendo os acusados encarcerados.

1. SINAIS TROCADOS Segundo a revista Veja de 6 de maio, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar a megaempreiteiros envolvidos na Lava Jato “balança o tripé de Moro”. E explica o semanário da Editora Abril: “A estratégia do juiz da Lava Jato, inspirada no sucesso da faxina contra a corrupção na Itália dos anos 90, estava apoiada em três pilares: prisão, delação e divulgação. Vinha funcionando extraordinariamente bem, mas a libertação dos empreiteiros rompe o círculo virtuoso”.

Para começar, Sergio Moro é um juiz federal e a referida Operação Mãos Limpas foi iniciada e conduzida pelo Ministério Público de Milão. Colocado o sinal no lugar certo, todo julgador, incluído Sergio Moro, tem de ser imparcial e não está legitimado a subtrair função persecutória da polícia e do Ministério Público. À luz da nossa Constituição, um julgador não pode ser inquisidor. Mais ainda, na Lava Jato atuou um pool de procuradores de Curitiba e um grupo de agentes da Polícia Federal. No particular, a exposição de motivos do nosso vetusto Código de Processo Penal é esclarecedora e revela não ter sido adotado o modelo do juiz instrutor. Na legislação processual italiana, o juiz de instrução desapareceu com a reforma Pisapia, de 1988, e as apurações competem ao Ministério Público. Na Operação Mãos Limpas, o procurador Antonio di Pietro prendeu em flagrante, em 17 de fevereiro de 1992, o corrupto engenheiro Mario Chiesa, do Partido Socialista Italiano, administrador do complexo sanitário Pio Albergo Trivulsio, para arrecadar propinas de fornecedores. Encheu os cofres do PSI e o próprio bolso.

O início da operação italiana deu-se com uma prisão em flagrante delito, portanto, de forma diversa da Lava Jato. Ao que parece até agora, o esquema corruptor era semelhante e na Mãos Limpas concluiu-se o seguinte: Patti innominabili erano stati conclusi per anni da politici e imprenditori, dove il denaro delle tangenti era servito a dare più potere ai politici e più affari a alcune imprese (Pactos inomináveis foram concluídos durante anos entre políticos e empresários, em que o dinheiro das propinas servia para dar mais poder aos políticos e mais negócios a algumas empresas). 

Pela matéria de Veja, Moro é mostrado como inquisidor, tipo um Torquemada tupiniquim, capaz de arrancar confissões e delações mediante tortura psicológica, ou seja, mantendo os acusados encarcerados. Na sua carreira de magistrado, Moro atuou sempre com imparcialidade nos processos criminais, alguns deles de repercussão, como aquele do Banestado (Banco do Estado do Paraná), com as contas CC5 a facilitar, entre 1996 e 2002, a fuga de capitais a paraísos fiscais no montante de 150 bilhões de reais. Potentes e poderosos da Lava Jato pretendem colar em Moro o rótulo de inquisidor, justiceiro. Moro tem formação de magistrado e não é crível tenha de adrede elaborado estratégias para condenar réus, com a adoção de um modelo, a Mãos Limpas, fora do seu âmbito de competência funcional-constitucional.

2. HABEAS CORPUS. Incomodado e desejoso de substituir o Poder Moderador, o imperador dom Pedro II incumbiu Lafayete Rodrigues Pereira e Salvador de Mendonça de examinar de perto o funcionamento da Suprema Corte norte-americana. Não deu tempo, pois o imperador acabou deposto e o Supremo Tribunal Federal foi contemplado na primeira Constituição republicana. A instalação deu-se em 28 de fevereiro de 1891 e a Suprema Corte, até agora, condenou a regime fechado apenas um político: Natan Donadon.

Sobre habeas corpus liberatório a potentes e poderosos, a Corte sempre entendeu pela desnecessidade da manutenção de prisões preventivas. Até Paulo Maluf ganhou habeas corpus. Com o banqueiro Daniel Dantas, uma suprema súmula perdeu o poder vinculante e foi rasgada, a fim de se admitir, puladas instâncias, o julgamento do habeas corpus no qual figurava como paciente. No julgamento do habeas corpus que concedeu prisão domiciliar a empreiteiros, entendeu-se – como exagerado – o arco de cinco meses de prisão cautelar fechada. Como mencionado no julgamento, esse tempo de prisão poderia ser considerado uma antecipação de condenação. A propósito, o americano Bernard Madoff, maior fraudador de todos os tempos, foi preso preventivamente em dezembro de 2008 e sob fundamento de poder continuar a delinquir. Madoff foi mantido na cadeia até ser condenado definitivamente a 150 anos de prisão. A suprema decisão sobre longo período de encarceramento cautelar a empresários deve ter dado inveja a Madoff, que se sairia a contento se os crimes tivessem sido praticados e consumados no Brasil. E como Ângelo Calmon de Sá, do escândalo do Banco Econômico, Madoff poderia aguardar por mais de uma década, e sempre longe da cadeia, a conclusão dos processos por fraude.

O juiz Sergio Moro decretou as prisões preventivas dos empreiteiros para a garantia da ordem pública e da instrução criminal-processual. Em momento algum Moro escreveu estar a impor prisões cautelares para obter confissões ou delações.