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Número 830,

Política

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Impeachment e insensatez

por Pedro Estevam Serrano publicado 20/12/2014 08h37, última modificação 20/12/2014 10h04
Por ora, só funcionaria um golpe "constitucional" como aqueles praticados contra Zelaya e Lugo
Arte: CartaCapital
República de Bananas

República de Bananas: Para depor Zelaya e Lugo, atropelaram a Constituição sem nenhum pudor

Uma certa falta de senso ronda os ares do debate público brasileiro. De um lado, setores da direita mais radical, insatisfeitos com o resultado das urnas, pleiteiam abertamente o impeachment da presidenta da República, antes mesmo de ela tomar posse para um segundo mandato. De outro, alas do governo consideram o impeachment um golpe.

Há equivoco em ambas as posições.

O impeachment, no regime presidencialista, apesar de considerado um “julgamento político”, não se confunde com o “voto de desconfiança” do Congresso que derruba o chefe de governo no regime parlamentarista.

No parlamentarismo, o primeiro-ministro representa o Congresso, pois nesse sistema, além da função legislativa, a Casa exerce os deveres administrativos ou executivos. Por consequência, escolhe o premier e pode retirá-lo sempre que considerar sua gestão inadequada diante das expectativas de resultados criadas por seu programa de governo. O voto de desconfiança não é uma condenação por ato ilícito certo e determinado, mas um juízo discricionário, de conveniência e oportunidade em manter determinado político ou grupo no comando. Formula-se um juízo sobre a eficiência dos atos de governo, não de sua legalidade.

No presidencialismo brasileiro existe o instituto do impeachment, ou impedimento, que implica o julgamento do chefe de governo e de Estado por ato ilícito característico de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade, conforme definido na Constituição e em lei federal.

Julgam-se a conduta ou o ato certos e determinados do presidente que se reputam como ilícitos, contrário à Constituição e às leis. Como, no presidencialismo, o chefe de governo é escolhido pela soberania popular, ele representa o povo diretamente, e não o Parlamento. O Congresso não pode apeá-lo do poder se considerar seu governo inconveniente aos interesses nacionais. Esse juízo faz o povo no processo eleitoral. O Parlamento pode interromper seu mandato apenas por prática de ato ilícito

Por ser uma sanção dessa natureza, o impedimento só se consolida de forma terminativa depois de um processo com ampla defesa. Segundo a Constituição, a abertura do processo de impedimento resulta na suspensão do exercício do mandato por 180 dias, mas tal instauração só seria válida se presentes as provas ou indícios suficientes de crime de responsabilidade por ato do presidente, após a devida investigação parlamentar.

É, portanto, um equívoco postular o impedimento da presidenta por um mau juízo a respeito de seu governo, por considerá-lo genericamente corrupto ou ineficiente. O juízo definitivo sobre a conveniência da permanência da presidenta no cargo para atender os interesses nacionais foi dado pelas urnas. O Parlamento não possui poderes para uma nova tomada de decisão a respeito.

O noticiário que estimulou as críticas radicais a Dilma Rousseff, excluídos certos exageros sem nenhuma comprovação, não indicou até o momento a existência de crime de reponsabilidade por parte da chefe de governo. O escândalo de corrupção na Petrobras, ou em outra empresa ou área, só teria o condão de gerar o impedimento caso restasse comprovada a sua participação pessoal nas condutas criminosas.

Não se pode, no entanto, afirmar que o impedimento de um chefe de governo eleito no Brasil seria necessariamente um golpe. Em princípio, o impeachment é previsto na Constituição como uma maneira de se responsabilizar o presidente. Não há Estado de Direito sem formas de responsabilização do chefe de governo pela prática de eventuais ilicitudes. De que adianta afirmar a submissão do Executivo às leis e à Constituição se nada acontecesse quando o presidente as descumpre?

As experiências em Honduras e no Paraguai revelam, no entanto, a existência de um tipo de golpe contemporâneo que abdica dos tanques e soldados nas ruas. São desferidos pelas togas de tribunais superiores ou apoiados no discurso da legitimidade ou legalidade aparente. Trata-se de uma fraude: desobedece-se a Constituição sob o argumento de cumpri-la.

A Constituição brasileira não criou o instituto do impedimento para sua banalização ou transformação em voto de desconfiança típico do parlamentarismo. Há que se provar a existência de crime de reponsabilidade e não de qualquer ilicitude banal ou burocrática. Há que ocorrer ofensa grave e dolosa à ordem jurídica por conduta pessoal do chefe de governo. Interromper o fluxo da soberania popular sem motivo consistente agride os valores mais comezinhos da Carta Magna.

O impeachment por si não é golpe, mas pode ser usado como tal, caso os valores e princípios constitucionais não sejam observados com rigor. O fato de nossa Constituição prever a suspensão temporária do mandato logo no início do processo de impedimento, ou antes de a ampla defesa ter se realizado, favorece abusos e fraudes por qualquer maioria parlamentar ocasional. Tal possibilidade de suspensão do mandato exige do Parlamento muito mais cautela na instauração de qualquer processo de impedimento, sob pena de se golpear a democracia e fraudar a Constituição e a soberania popular.

O processo de impedimento é uma forma de controle da legalidade dos atos do chefe do Executivo e não de sua legitimidade política. Só ao povo cabe tal responsabilidade.

Há algo profundamente insensato, quase insano, na postulação do impedimento da presidenta neste momento. Não é fácil aceitar uma derrota por margem estreita como aquela ocorrida nas últimas eleições. Mas só o respeito à escolha da maioria é capaz de alimentar esperanças na sobrevivência da nossa ainda frágil democracia.

*Professor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo

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