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Número 809,

Política

Análise / Wálter Maierovitch

Pasmosas contradições da lei

por Wálter Maierovitch publicado 25/07/2014 03h46, última modificação 25/07/2014 03h55
Iniciada a corrida eleitoral, abordarei duas questões controvertidas, entre a surpresa e o absurdo

1. Volta Lula

Não só a morte de candidato a cargo majoritário (presidente da República, governadores e senadores) ou proporcional (deputados estadual e federal) permite a substituição por outro. Na renúncia, e isso vale para o primeiro e o segundo turnos, existe permissão legal de substituição e desde que realizada no prazo legal. Assim e a título de exemplo, Dilma, Aécio e Eduardo Campos, poderão renunciar às suas candidaturas.

O prazo para o partido informar à Justiça Eleitoral o nome do substituto do renunciante é de 20 dias antes da eleição e a escolha será precedida por procedimento administrativo, previsto no Estatuto da Agremiação Partidária. Na hipótese de coligações para eleições majoritárias, existe uma regra especial e a escolha do substituto haverá de se dar por maioria absoluta dos órgãos executivos dos partidos coligados.

Quanto ao prazo de 20 dias antes da eleição, surge um primeiro problema. Este período está estabelecido por lei em vigor desde 11 de dezembro de 2013 (Lei nº 12.891) e a Constituição consagra o princípio da anterioridade da lei eleitoral. Ou melhor, a lei que altera o processo eleitoral (caso da Lei nº 12.891/2013) entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando a lei aprovada até um ano da data da sua vigência. Se o TSE ou o Supremo Tribunal Federal forem provocados sobre a anterioridade, poderão concluir pelos dez dias previstos na norma legal anterior.

A respeito da anterioridade, expressa no artigo 16 da Constituição, poderá ser aplicada pelo STF às eleições de 2014, de sorte a proibir doações às campanhas por pessoas jurídicas. Isso poderá acontecer se o ministro Gilmar Mendes devolver, antes das eleições, os autos processuais dos quais pediu vista para estudo. Até o momento, formou-se uma maioria a abraçar a tese de apenas a pessoa física estar legitimada a doar, pois somente ela poder votar e ser votada.

Vale lembrar, com relação ao tema verticalização (coligações partidárias), que o TSE a manteve e o Congresso, descontente, a extinguiu pela Emenda Constitucional número 52, de 2006. Donde, a esta altura, por absurdo que pareça, o PMDB poderá coligar-se com o PSDB e mesmo o PT poderia. Como já se pode notar, o fim da verticalização e o “liberou geral” tem tudo para espantar os eleitores pelas contradições. A isso, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, chama de “suruba eleitoral”.

Em resumo, é admissível figurar a seguinte situação: Dilma renuncia e, observados os procedimentos administrativos e o prazo legal, a porta estaria aberta para Lula entrar na disputa.

2. O caso Arruda

Todos se lembram dos escândalos políticos a envolver José Roberto Arruda. Em coautoria com o falecido Antonio Carlos Magalhães (ACM), o então senador Arruda (PSDB, à época) confessou participação na violação do painel de votação do Senado para descobrir os senadores que tinham votado contra a cassação do mandato do ex-senador Luiz Estevão. Depois de renunciar ao mandato a fim de evitar a cassação, já governador do DF bandeou para o DEM, Arruda foi acusado de comandar um esquema de corrupção apelidado de “mensalão democrático”. Arruda apareceu em vídeo a receber um pacote de dinheiro do seu ex-secretário Durval Barbosa. E existe, ainda, um vídeo sobre a compra, a beneficiar Arruda, do apoio da deputada Jaqueline Roriz.

Depois de dois meses preso, Arruda, no momento no PR, recebeu condenação por improbidade administrativa e a sentença restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). Mas, antes da confirmação, e graças a uma surpreendente liminar, Arruda conseguiu suspender a sessão de julgamento no TJ-DF. Contou, assim, com tempo útil para obter o registro da sua candidatura ao governo, e, por conta do adiamento, deixou de se enquadrar na chamada Lei da Ficha Limpa, a exigir condenação por órgão colegiado.

Como o pedido de registro foi anterior à decisão colegiada do TJ-DF, Arruda, no momento, continua a sua campanha ao governo do DF e até lidera as pesquisas de intenção de voto. De todo modo, por haver postulado registro na ausência de condenação por órgão colegiado, Arruda enfrentará alguns óbices legais e poderá ser dado como inelegível.

A inelegibilidade, no geral, pode ser reconhecida a qualquer tempo e até a diplomação, caso vitorioso nas urnas o candidato. No particular, existe a ação de impugnação de registro de candidato (art. 3 da LC. 64/1990) e o recurso contra expedição de diploma (art. 261, I, do Código Eleitoral). Todos esses mecanismos impugnatórios decorrem da necessidade ética de o candidato possuir vida pregressa compatível para exercitar um mandato de representante do povo. Não é o caso do nosso herói.

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