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Número 789,

Política

Análise / Wálter Maierovitch

Punição terceirizada

por Wálter Maierovitch publicado 27/02/2014 14h44, última modificação 27/02/2014 16h37
As vaquinhas para pagar as multas dos condenados no chamado “mensalão” descaracterizam a natureza da sanção e liquidam com a sua finalidade aflitiva
Agência Brasil
Roberto Jefferson

Roberto Jefferson prepara pedido de "vaquinha" para pagar a multa do chamado "mensalão"

A expressão “vaquinha”, conta o professor Ari Riboldi, nasceu em 1923, quando os torcedores vascaínos, sedentos por bons resultados, resolveram dar incentivo pecuniário aos jogadores. Buscou-se inspiração no jogo do bicho. Uma vitória comum valia a dezena 10 do coelho, ou melhor, 10 mil réis. A vaca, bicho de número 25 (equivalente a 25 mil réis), ficava reservada às grandes conquistas. No futebol, a “vaquinha” acabou substituída pelo “bicho”, pago pelo clube. Mas a “vaquinha” foi para o brejo em desuso e popularizou-se.

No caso do “mensalão” petista, ainda não se sabe da aceitação da “vaquinha” para o fim de ser declarada, pelos pagamentos, extintas as penas criminais de multa. Ao ministro Joaquim Barbosa, juiz natural do processo de execução, caberá decidir, com possibilidade de recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, Roberto Jefferson prepara uma vaquinha a exemplo de José Genoino, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e José Dirceu. Jefferson, à época presidente do PTB, confessou o recebimento de 4 milhões de reais. Até agora, recusa-se a dizer se embolsou sozinho os milhões ou se repartiu com os então parlamentares e afiliados do partido. O certo é que no PTB apenas Jefferson foi denunciado na Ação Penal 470. Seu silêncio rendeu-lhe a reeleição e a renúncia à presidência da legenda deu-se exclusivamente por motivos de saúde.

Por evidente, os mensaleiros tucanos, Eduardo Azeredo à frente, torcem também pela aceitação da “vaquinha” e com a certeza de não passar de uma brincadeira de Nelson Rodrigues a frase atribuí-
da a Otto Lara Rezende (“o mineiro só é solidário no câncer”). Antes da “vaquinha”, Azeredo espera o STF determinar, com base no princípio constitucional do juiz natural e por já ter cassado a súmula que estabelecia a perpetuatio jurisdictionis, o envio dos autos do “mensalão” tucano para a comarca de Belo Horizonte pela perda do foro privilegiado decorrente da renúncia ao mandato parlamentar. Com a “jogada” da renúncia, Azeredo espera pela extinção da sua punibilidade pela prescrição, pois, com o eventual deslocamento, poderá recorrer ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Na Justiça brasileira, tudo é muito demorado a ponto de gerar prescrições com base na pena em abstrato ou na concreta, com prescrições retroativas e intercorrentes.

No campo jurídico e civilizado, a partir do fim das sanções corporais e a humanização iniciada em 1764 pelo marquês de Beccaria, a pena criminal é pessoal, não passa da pessoa do infrator. É indelegável e intransferível. Por exemplo, ilegítima, nesta fase civilizatória, seria a condenação dos familiares de Tiradentes, com o salgar gerador de improdutividade das suas terras. Mais ainda: não pode o conhecido Fernandinho Beira-Mar escalar amigos traficantes para cumprir pena em seu lugar. E a pena de multa criminal não pode ser terceirizada, como pretendem petistas de alto coturno e o delator Jefferson.

A pena criminal, ensinam filósofos, juristas e sociólogos como Platão, Sêneca, Feuerbach e Weber, tem caráter aflitivo. O saudoso e grande penalista italiano Pietro Nuvolone ensinava ser imprescindível na pena criminal a função aflitiva. Uma ideia central e prevalente, como se percebe sem necessidade de curso jurídico. Segundo Gian Domenico Romagnosi, na sua Genesi del Diritto Penale, a pena é um contragolpe ao golpe criminoso do agente, a ficar claro o componente aflitivo. O filósofo Hegel, na sua dialética dos opostos, fala, a evidenciar o conteúdo pessoal e aflitivo da pena criminal, ser o crime a negação do Direito, ao passo que a pena representa a sua afirmação.

A “vaquinha” de amigos e simpatizantes descaracteriza a natureza da sanção e liquida com a finalidade da pena. Segundo a lei, o condenado à pena de multa só tem três caminhos: pagar, parcelar ou confessar a hipossuficiência financeira, a insolvência.

O condenado sem condições financeiras não é obrigado a pagar a multa criminal. E a multa não pode ser convertida em prisão ou em outro tipo de restrição. A execução da pena de multa prescreve em dois anos. O condenado que trabalha deve pagar a pena de multa com seu esforço, seu labor.  Isso desde que não comprometa o seu sustento e o de sua família. Por fim, o condenado que não paga e possui bens sofre ação civil de cobrança, resguardado o bem de família (a residência).