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Número 777,

Política

Análise / Luiz Gonzaga Belluzzo

A correção da poupança

por Luiz Gonzaga Belluzzo publicado 05/12/2013 05h59
Restabelecer os índices de antes dos planos econômicos traria sérias consequências ao País

O supremo tribunal federal carrega em seu embornal de pesadelos as demandas dos detentores de ativos financeiros protegidos contra a inflação que alegam prejuízos causados pelas mudanças nas regras de indexação impostas pelos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Até agora, os juízes e tribunais brasileiros, aferrados a uma interpretação inadequada das relações entre direito e economia, e, portanto, apegados a uma visão limitada da segurança jurídica, acolhem demandas que buscam na verdade reproduzir as práticas que beneficiavam a proteção da riqueza financeira, o que incluía, sobretudo, grandes e médios detentores de riqueza. Não é preciso se apresentar como luminar da economia para deduzir que tal proteção se tornaria cada vez menor diante da inevitável aceleração da inflação, causada pelo próprio sistema de indexação que, ademais de sua dimensão inercial que projetava a inflação passada para o futuro, instigava os formadores de preços a “ganhar a dianteira”, sobretudo aquele que dispunham de maior poder de mercado.

No lado escuro da inflação galopante e de seus precários mecanismos de proteção, a maioria da população, sem acesso às contas bancárias, contorcia-se nas agruras dos salários e rendimentos que se extinguiam nos primeiros dias após o recebimento da grana curta. Esses “despoupadores” estavam completamente desprotegidos diante da voragem inflacionária que corroía gulosamente seus rendimentos. Seria o caso de congregá-los e invadir os tribunais com demandas de restauração de seus direitos violados sem compaixão pela desvalorização violenta da moeda nacional?

As reformas empreendidas para estancar o avanço dos processos de alta inflação, pré-hiperinflacionários, destinaram-se a restaurar a integridade do padrão monetário. Esse ato (re)fundador não pode estar submetido aos princípios do direito privado, cujos fundamentos estão ancorados no contrato, forma suprema de regulação das relações entre indivíduos livres e iguais na visão liberal da sociedade mercantil. Mas a moeda é uma instituição social que comanda e organiza os atos dos agentes privados. Assim, numa economia monetária, a moeda pertence à esfera do direito público e está afeta à soberania do Estado moderno.

Na ausência
dessa instituição social, a segurança dos proprietários privados da riqueza está severamente ameaçada. Sem a mediação monetária, a única forma de apropriação na sociedade mercantil capitalista é a violência. As experiências hiperinflacionárias demonstram que a aceleração da perda do valor da moeda obriga os agentes-cidadãos a recorrer à prática de atos de expropriação da riqueza alheia para manter a própria subsistência. Trata-se, portanto, da derrocada da convivência civilizada, uma vez eliminados os nexos de mediação constituídos pelas relações monetárias. Como afirma o jurista italiano Guido Rossi (2006: 23), “é necessário que exista um ordenamento de tutela do interesse geral. As normas não podem ser substituídas pelo contrato”. Dessa forma, o Estado, ao empreender a reforma monetária, praticou um ato fundador que, ao mesmo tempo, se coloca fora das relações contratuais existentes para restaurar a juridicidade das relações mercantis.

Em suma,
a questão vai muito além de uma interpretação da segurança jurídica concebida em seus termos habituais. Trata-se de garantir segurança da sociedade fundada na estabilidade das relações monetárias. É necessário repetir com ênfase que não se trata da segurança jurídica no sentido comum e corrente, mas sim de se reconstruir as condições capazes de impedir a dissolução das relações sociais, ou seja, de evitar que a sociedade mergulhe na violência mimética.

Os elevadíssimos níveis de provisão requeridos para cumprir as decisões judiciais que restabelecem os índices de correção que prevaleciam antes dos planos trariam sérias consequências não só para os balanços dos bancos, mas também para a operação do sistema bancário em seu conjunto.

A inevitável crise financeira e de crédito faria desabar as bolsas de valores e desvalorizaria os demais ativos financeiros de propriedade dos mesmos requerentes que demandam a restauração dos índices de correção monetária. Certamente, a ação do Banco Central teria de ser pronta no provimento de liquidez para o sistema bancário avariado. Isso seria seguido de uma explosão da dívida pública, o que, por seu turno, abalaria a precária estabilidade econômica.

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