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Número 770,

Política

Esta lei é um crime

por Walter Maierovitch publicado 14/10/2013 03h36, última modificação 14/10/2013 03h42
O cancelamento da Bossi-Fini, promulgada por Berlusconi diante da indiferença europeia, é um passo apenas na reformulação das políticas da UE em relação à questão dos refugiados
AFP
Itália

Imagem divulgada pela Agência de Saúde de Palermo mostra parte dos corpos resgatados na costa da ilha de Lampedusa

Não foi sem causa que o papa Francisco escolheu a ilha siciliana de Lampedusa para a sua primeira viagem. A ilha, desde 1994, é utilizada como porta de ingresso à Europa por refugiados procedentes da África e até do Oriente Médio (Síria). Num arco de janeiro de 1988 à primeira semana deste mês de outubro, morreram 19.142 refugiados. Só no canal da Sicília, faleceram por afogamento 6.064 refugiados. Todos fugiam da fome, das ditaduras, das guerras, do trabalho escravo, da falta de liberdade e da ausência de futuro para os filhos. Depois de jogar ao mar de Lampedusa uma coroa de flores em memória às vítimas, Francisco definiu essas frequentes tragédias como a “globalização da indiferença”.

Passados três meses da visita papal de 8 de julho, consumou-se a pior das tragédias. Uma embarcação clandestina com 518 refugiados africanos a bordo adernou e naufragou. Salvaram-se 155 refugiados. O barco zarpara do porto líbio de Misurata, onde policiais do ditador Muammar Kaddafi organizam e promovem, por mar e na ilegalidade, o tráfico de pessoas.

Francisco reagiu à nova tragédia falando de “vergonha” e da “anestesia de corações”. O papa desconhece a geoeconomia movimentada pela criminalidade organizada, com o tráfico de pessoas o crime organizado lucra de 7 bilhões a 13 bilhões de euros/ano. O transporte por mar de “mercadoria” humana representa uma pequena parcela. Cada refugiado pagou, em Misurata, 1,5 mil dólares para viajar em pé e a dividir com outros o espaço de 1 metro quadrado.

Pela Convenção de Genebra de 1951, ratificada em Roma em 1954, o refugiado é aquele que deixa o seu país por temer perder a vida por perseguições, como, por exemplo, as decorrentes de raça, religião, nacionalidade, opinião política e  vínculo a grupo social ou tribo. E o artigo 33 da Convenção proíbe o repatriamento ou o encaminhamento a qualquer outro lugar em que o foragido estaria em perigo. Fora isso, existe o descoordenado Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur-UNHCR): um funcionário subalterno e sem competência forneceu, para o pluriassassino Cesare Battisti, preso no Brasil, um atestado de perseguido político pela Justiça e pelo Estado de Direito da Itália.

Os 007 da inteligência europeia já identificaram os lugares dos embarques e os chefes do tráfico de pessoas. Da Líbia e da Tunísia partem as embarcações para as ilhas italianas de Lampedusa, Pantelleria e para a Calábria.

Neste ano de 2013, mais de 31 mil pessoas desembarcaram na Itália. A propósito, a Constituição italiana de 1948 assegura asilo ao estrangeiro impedido, no seu país, do exercício da liberdade democrática na forma assegurada na República italiana. Algo exemplar, não fosse a chamada Lei Bossi-Fini, que, no governo Berlusconi e com o falso propósito de resolver o fenômeno, tipificou, em odor fascista e no seu artigo 11, o crime intitulado Imigração Clandestina, com devolução ao país de naturalidade e pena de prisão em caso de reincidência.

Em Lampedusa, segundo sobreviventes e o comandante da embarcação naufragada, barcos que passavam por perto omitiram-se de prestar socorro. Como se sabe, desde a promulgação da Lei Bossi-Fini, quem oferece auxílio é enquadrado na própria, por participação. Manter essa tipificação penal soa a desumanidade.

A mostrar o descaso e o desconhecimento do fenômeno, as autoridades da União Europeia produziram o regulamento Dublin II, que estabelece, para a concessão de asilo, a competência pelo lugar de chegada do refugiado. O maior movimento ocorre em solo italiano, mas a realidade é outra e aponta fugas do lugar de desembarque. Muitos fogem para a França, Alemanha, Suécia e Países Baixos. Em cada grupo de mil pessoas na Alemanha temos 7 refugiados. Na Suécia, sobe para 9, e na Holanda cai para 4,5. Na Itália, em cada mil, encontramos apenas 1 refugiado.

Como se percebe, o problema é de toda a União Europeia e beira o ridículo a agência coordenadora (Frontex) e o sistema de vigilância (Eurosur), que não atende nem à meta de localizar, interpelar e interceptar as chamadas “embarcações invisíveis”, que escapam das telas de radar. Fora isso, não existe verba suficiente para cumprir a tarefa com eficácia.

Na reunião em Luxemburgo ocorrida há poucos dias diante da tragédia em Lampedusa, os ministros do Interior europeus mostraram disposição para a cooperação, inclusive contra o crime organizado. Fingiram, porém, desconhecer a raiz do problema, embora para tanto bastasse informar-se sobre o que acontece na Somália, Quênia, Sudão, Eritreia, Egito, Líbia, Tunísia e Síria. Apesar de tamanho descalabro, Lampedusa e os seus solidários habitantes concorrem com mérito ao Nobel da Paz.

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