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Tucanaram a PEC das domésticas

por Redação Carta Capital — publicado 05/04/2013 11h08, última modificação 06/06/2015 18h23
O PSDB propôs no Senado uma medida que zera a multa do FGTS para os patrões que demitirem as domésticas sem justa causa e reduz a alíquota do INSS

Uma semana após o Senado igualar os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores, o PSDB encaminhou uma curiosa proposta de regulamentação da medida. Não, o projeto não visa ampliar benefícios. Ao contrário, propõe zerar a multa do FGTS para os patrões que demitirem as domésticas sem justa causa e reduzir, de 20% para 8%, a alíquota do INSS.

O projeto claramente agrada aos empregadores, mas os tucanos juram que a limitação dos direitos é do interesse das próprias domésticas. “A ideia é simplificar, reduzir a cobrança de encargos. A PEC veio para garantir direitos, não para promover demissões em massa”, justificou o deputado Carlos Sampaio, que apresentou o projeto em nome da bancada do PSDB.

 

No entanto,  de acordo com o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira, na sua interpretação, a proposta de redução do FGTS é inconstitucional.

“A emenda veio para estabelecer a igualdade em relação aos direitos trabalhistas básicos. O FGTS é um direito fundamental. Quem diz isso é a Constituição. Os domésticos seriam a única categoria com o fundo inferior ao dos demais? Isso, para mim, é inconstitucional”, disse.

Sobre a proposta relativa ao INSS, o professor disse não haver qualquer dispositivo legal que impeça a medida, desde que não haja redução de direitos dos empregados domésticos. Para Blair, apesar de as discussões apontarem para a adoção dessa medida, a redução da alíquota do INSS será um subsídio sustentado pelos tributos pagos pelas classes mais baixas.

“A alíquota vai ser suportada pelos cofres públicos. Na prática, temos um subsídio às avessas. Os tributos pagos pelas classes mais baixas estão fundamentando o pagamento de um serviço gozado pelas classes mais altas. A justiça fiscal e tributária é baseada atualmente na distribuição de renda. Aplica-se a renda em serviços públicos para quem tem menos, e não o contrário – que é o que estaríamos fazendo”, explicou.

*Atualizado às 13h10, com informações da Agência Brasil

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