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Direitos e deveres

Todo poder à Fifa

por Ricardo Carvalho — publicado 05/10/2011 10h56, última modificação 05/10/2011 13h00
Advogado do Idec ataca superpoderes da Fifa na comercialização de ingressos para 2014 e sua total ausência de responsabilidades

O artigo 33 da Lei Geral da Copa diz: os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos para o Mundial de Futebol de 2014 serão definidos pela Fifa, a qual poderá dispor sobre a possibilidade de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição da entrada.

“Isso significa que a entidade máxima do futebol ganha prerrogativas para colocar no contrato de adesão da compra uma cláusula penal, e não uma civil, como ocorre normalmente. Em caso de desistência da compra, por exemplo, a Fifa não só poderia cobrar uma multa como ganharua margem de interpretação para levar o comprador à prisão caso a multa não seja paga”.

A explicação é dada pelo advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, em referência a um dos muitos absurdos presentes no texto da Lei 2330/11, que literalmente dá a Fifa poderes excepcionais na exploração do evento esportivo e a exime de deveres e responsabilidades enquanto organizadora dos jogos. “Simplesmente não existe, numa relação de consumo fornecedor-consumidor, a prerrogativa penal. Essa norma tem um potencial significativo de inconstitucionalidade”, diz Varella.

O Idec veio a público criticar o conteúdo da norma que regulamentará a atuação da Fifa em solo brasileiro após o ministro do Esporte, Orlando Silva, anunciar que o governo está disposto a atender parcialmente as reivindicações da entidade. Quando a Lei Geral da Copa foi enviada ao Congresso, a Fifa se opôs duramente à obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada para idosos e estudantes e à proibição de venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios.

A federação tanto chiou, chegando a sinalizar que estaria disposta a cancelar o Mundial no País e passá-lo a outra praça, que a presidenta Dilma Rousseff aceitou encontrar-se com o secretário-geral Jérôme Valcke para “aproximar” as duas partes, nas palavras do ministro do Esporte. Até certo ponto, funcionou.

Mal terminou o encontro, Valcke disse que não há possibilidade de o Brasil deixar de receber a Copa do Mundo daqui a três anos e pediu, mais uma vez, que as autoridades brasileiras reconheçam o status de “evento único” da competição. O problema, diz o advogado do Idec, é o quanto os brasileiros serão prejudicados caso a Lei Geral da Copa não sofra alterações no Congresso e deixe o consumidor a mercê das vontades e caprichos da Fifa.

O direito a meia-entrada para maiores de 60 anos – ponto que Dilma não está disposta a ceder por ser atrelado ao Estatuto do Idoso – e para estudantes, regulamentado por leis estaduais, seriam só a ponta do iceberg de uma série de arbitrariedades que ferem direitos do Código de Defesa do Consumidor.

Nota de esclarecimento do Idec: O Idec entende que a cláusula penal, presente no art. 33, III, do Projeto de Lei Gral da Copa não diz respeito à aplicação de pena de caráter criminal, como prisão, ao consumidor em eventual quebra de contrato. A cláusula traz a prerrogativa de imposição de multa pecuniária que, no nosso entender, deve ser aplicada com proporcionalidade. Interpretou-se o dispositivo em consonância com os demais artigos da Lei Geral da Copa, que dá amplos poderes à Fifa para estabelecer obrigações e determinar sanções aos consumidores. Ressalte-se, no entanto, que o texto do PL 2.330/2011 é tecnicamente frágil e dá margem para interpretações diversas e conflitantes sobre os limites de atuação da Fifa.

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