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Política

Supremo Tribunal Federal

STF derruba liminar para análise cronológica de vetos presidenciais

por Redação Carta Capital — publicado 27/02/2013 20h29, última modificação 06/06/2015 18h42
Maioria dos ministros decidiu não haver necessidade de analisar desta forma os 3 mil vetos pendentes no Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira 27 por 6 votos a 4 derrubar a decisão do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar os vetos presidenciais por ordem cronológica.

O entendimento de Fux no final do ano passado provocou uma corrida no Congresso para a análise dos 3 mil vetos na fila de uma única vez e levou ao adiamento da votação do Orçamento da União para 2013.

Os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram contra a liminar. Fux, relator do caso, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa defenderam a manutenção da medida. Para eles, há uma “hipertrofia do Executivo” e nada justifica o descumprimento da Constituição.

Os magistrados não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, eles devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

No ano passado, parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo recorreram ao STF para impedir a votação do veto da presidenta Dilma Rousseff à lei dos royalties, que define a nova distribuição das receitas do petróleo. Então, Fux entendeu que os votos de vetos deveriam ser cronológicos. “Não é ativismo, nem ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, justificou-se nesta quarta.

A maioria dos ministros reconheceu a gravidade do descumprimento da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Eles entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Fux, Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. "Se houvesse uma lei que a partir de 1º de março o Supremo teria que votar os processos pela ordem cronológica de entrada no tribunal, nós estaríamos vinculados a isso?", questionou.

Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

De acordo com Fux, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.

Com informações Agência Brasil.

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