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Servidores em greve repudiam portaria da AGU

por Redação Carta Capital — publicado 25/07/2012 19h00, última modificação 06/06/2015 18h25
Funionários planejam ato contra decisão do governo federal de intervir em áreas indígenas sem consultar os nativos ou a Fundação

Os servidores em greve da Fundação Nacional do Índio (Funai) anunciaram nesta quarta-feira 25 um ato em repúdio à Portaria nº 303 da Advogacia Geral da União (AGU). A manifestação ocorre nesta quinta-feira 26 a partir das 14h, em frente ao prédio da AGU em Brasília, com a participação de organizações de defesa dos direitos indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (CIMI).

A polêmica se deve ao fato de a AGU ter publicado, há cerca de dez dias, uma portaria que estendeu para todos os processos demarcatórios a aplicação das 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a demarcação da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Com isso, o governo federal poderá intervir em áreas indígenas, instalar postos militares, construir estradas, ferrovias, entre outros itens, sem consultar as comunidades envolvidas ou a Funai.

Segundo os servidores em greve, a medida reduz e define os direitos dos indígenas “ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras”, além de ignorar o artigo 231 da Constituição Federal e o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. "A decisão enterra o direito de autonomia desses povos, reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e reduz, significativamente a capacidade de atuação da Funai”, afirmam os funcionários do órgão.

A perda de poder do órgão, evidenciada em projetos de lei que transferem para o Legislativo a tarefa de demarcar terras indígenas, é um dos motivos pelos quais os funcionários paralisados protestam e exigem um posicionamento oficial da instituição.

Diversas organizações do setor manifestaram repúdio à edição da Portaria. "A Portaria contribui para submeter, mais uma vez, o destino dos povos indígenas aos interesses do agronegócio, do capital financeiro, das empreiteiras, da grande indústria, das corporações e da bancada ruralista no Congresso Nacional”, diz o comunicado dos servidores da Funai.

Nesta quarta-feira, o governo federal informou que a portaria deve ser suspensa até o fim de setembro. A revisão da data de entrada em vigor das regras foi confirmada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e atende a uma reivindicação da própria Funai.

“Não pretendo rever a portaria. O que devemos é estabelecer uma vigência mais adiante, no futuro, para permitir que a Funai possa promover algum diálogo com as comunidades sobre o assunto e ouvi-las sobre aspectos da portaria”, disse. As regras devem começar a valer no fim de setembro, prazo que coincide com os 60 dias de suspensão pedidos pela Funai.

Adams voltou a defender a portaria e disse que a AGU não criou novas regras. “O que a portaria faz é simplesmente estender para a área jurídica da União a observância daquelas condicionantes que o STF adotou, ela meramente reproduz essas condicionantes”, declarou Adams.

Essas exigências passariam a ter que ser observadas pelas unidades da AGU em todo o país. Entre as condicionantes (ou “salvaguardas institucionais”, conforme diz o texto da portaria) estão a proibição à comercialização ou arrendamento de qualquer parte de terra indígena que possa restringir o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades indígenas; a exigência de que os índios obtenham permissão para a garimpagem em seus territórios; além da proibição à ampliação das reservas já homologadas e a obrigatoriedade de que os processos já finalizados sejam revistos e adequados às novas normas.

 

*Com informações da Agência Brasil

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