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Senado vota lei anti-corrupção

Há em discussão no Congresso três leis capazes de reverter radicalmente a corrupção pública no país. Saiba quais são. Por Luis Nassif
por Luis Nassif publicado 21/05/2012 11:50, última modificação 21/05/2012 11:50
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Há em discussão no Congresso três leis capazes de reverter radicalmente a corrupção pública no país:
1. O Projeto de Lei que regulamenta o lobby político (as ações visando influenciar os poderes públicos).
2. O PL instituindo o financiamento público de campanha e acabando com o financiamento privado.
3. O PL das Empresas, que criminaliza as empresas que participam de atos de corrupção.
O deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP) é o relator do PL das Empresas, visando criar a responsabilidade objetiva para empresas acusadas de atos de corrupção.
Na dia 23 de maio próximo a Comissão votará o relatório. Sendo aprovado será encaminhado automaticamente para votação no Senado, a menos que 10% dos deputados requeiram votação em plenário.
Hoje em dia, se ocorre algum ato irregular, há a necessidade de provar quais as pessoas, na empresa, que cometeram a ilegalidade. A empresa fica resgaurdada.
É o caso da Construtora Delta. Seu presidente pediu demissão, ela foi vendida e, com isso, espera-se uma pá de cal na sua história.
Com o PL muda esse quadro.
Primeiro, ele obriga a toda sorte de análises sobre a empresa, de contratos e licitações, a fiscalização tributária, trabalhista, previdenciária, das agências reguladoras e do Banco Central - no caso do sistema financeiro.
A empresa condenada receberá declaração de inidoneidade e multas que podem chegar a 20% do seu faturamento, mais reparação de danos que tenha cometido - ambiental, provocado cessação de renda em comunidades etc. E sofrerá sanções administrativas, cíveis e penais.
Indago do deputado se a penalização da empresa não iria contra a própria tendência da legislação de falência. Nela, penaliza-se pesadamente os administradores, mas não as empresas - consideradas como ativos públicos.
Zaratini informa que o PL prevê uma série de atenuantes para as empresas, visando induzi-las às boas normas de governança.
O primeiro atenuante é a empresa dispor de um Código de Ética para o relacionamento com o poder público. Não apenas um livrinho de estante, mas treinamento efetivo dos funcionários.
O segundo atenuante é o grau de colaboração, caso seja flagrada em irregularidades.
O PL diz também que, caso o contrato não seja irregular e seja vantajoso para o poder público, poderá ser mantido pelo governo. Nesse caso, a empresa será declarada inidônea para contratos futuros, mas não se terá solução de continuidade para as obras.

Outro ponto relevante do PL é uniformizar a legislação brasileira com outras legislações criadas no âmbito de organismos multilaterais.

Recentemente a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) promulgou uma resolução visando combater a corrupção em nível global. Dos países signatários da OCDE, apenas Brasil, Argentina e Islândia ainda não criaram sua própria lei nacional.

Será importante, inclusive, para preparar o Brasil contra disputas comerciais.

Recentemente a Embraer foi desclassificada em uma licitação nos Estados Unidos sob a acusação de ter cometido ato de corrupção. A Embraer não foi comunicada sequer sobre o país onde teria ocorrido tal ato.

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