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Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta

por Redação Carta Capital — publicado 17/03/2012 17h24, última modificação 20/03/2012 17h25
Desde a extinção da Lei de Imprensa, em 2009, não havia uma legislação específica para tratar do caso. Agora, o ofendido tem 60 dias para reivindicar reportagens consideradas ofensivas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira 14 um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta a indivíduos que se sentirem ofendidos por reportagens publicadas em órgãos de comunicação. A proposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi aprovada com unanimidade pelos integrantes da comissão e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ser apreciado pelo plenário.

Depois da extinção da Lei de Imprensa em 2009, a questão estava sem legislação específica. “Nos últimos três anos, o Senado enviou 148 cartas para a imprensa para a correção de erros e afirmações descabidas e sequer uma foi publicada. O projeto só quer contrabalançar a provável, e freqüente, irresponsabilidade da imprensa, abrindo direito de resposta com rito rápido e seguro”, afirmou Requião.

Com a aprovação da proposta, o ofendido terá um prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria considerada ofensiva, para solicitar a reparação ou retificação do texto. O veículo, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem reclama, explicando as informações consideradas erradas.

Caso o ofendido ainda não fique satisfeito com os esclarecimentos, poderá ir novamente à Justiça. Esta terá 30 dias para resolver se o caso necessita de direito de resposta. O pedido, entretanto, não garante necessariamente a prerrogativa à publicação de uma carta.

O senador Pedro Taques, relator do projeto, ressalvou que a lei não pretende limitar a liberdade de imprensa, a falta de uma norma específica regulando as relações da mídia com a sociedade prejudica o pleno exercício do direito de resposta assegurado pela Constituição. “A liberdade de imprensa deve ser cultuada por todos, mas é bom lembrar que liberdade rima com responsabilidade. Aqui não se trata de censura prévia ou limitação de conteúdo. Trata-se só do direito de resposta”, explicou.

Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Os comentários de leitores nas reportagens, contudo, não estarão submetidos às normas da nova legislação.

 

* Com informações da Agência Senado

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