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Segurança pública: arranjos ou reformas?

por Fórum Brasileiro de Segurança Pública — publicado 02/12/2011 09h39, última modificação 02/12/2011 09h39
A segurança pública como direito de cidadania é uma política que transcende as atividades policiais e demanda, cada vez mais, participação popular

Por Robson Sávio Reis Souza*

 

 

Os dilemas da segurança pública brasileira ocupam, cada vez mais, significativo espaço na mídia e mobiliza a opinião pública. É verdade que nos últimos 20 anos tivemos alterações importantes no setor. Porém, a renitência da violência urbana e estatal denuncia que as modificações foram insuficientes para romper com velhos vícios ainda presentes no sistema público de segurança.

Se no âmbito da política, a partir da Constituição Federal de 1988, a segurança pública passou a ser reconhecidamente um direito de cidadania, no campo operacional, significativa parte das ações de segurança se limita, ainda, à atividade policial. Ora, segurança pública como direito de cidadania é uma política que transcende as atividades policiais e demanda, cada vez mais, participação popular, gestão eficiente, transparência e mecanismos de monitoramento e controle externo das polícias. Essas características fundamentam os sistemas de defesa da cidadania nos países democráticos.

Aplaudida como uma reforma alvissareira, a criação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas, em 2003, apresentou novos arranjos organizacionais que propunham reformar o sistema de segurança público mineiro, com vistas à integração policial, à consolidação de ações estratégicas no campo da prevenção à criminalidade e à eficiência da gestão policial.

É fato que a nova estrutura organizacional conseguiu avançar em alguns aspectos. Porém, passados oito anos, parece que tais mudanças nesses arranjos institucionais foram incapazes de transformar o setor. Alguns indicadores apontam que há sinais de esgotamento no modelo:

(a) o (ainda) alto índice dos homicídios, principalmente juvenis, em grandes cidades mineiras;

(b) os óbices que impedem uma integração policial efetiva (houve avanços com a criação das Áreas Integradas de Segurança Pública, insuficientes para articular operacional, técnica e culturalmente as duas polícias);

(c) as evidentes preferências do Executivo no tratamento diferenciado em relação às duas corporações policiais – o que prenuncia eventuais conflitos;

(d) os gargalos nos sistemas prisional (que apesar de ter duplicado em oito anos, ainda carece de 16 mil vagas penitenciárias) e de medidas socioeducativas (dado que ainda persistem adolescentes acautelados em situações degradantes, principalmente no interior do estado);

(e) a inconsistência dos mecanismos de controle externo das polícias (a criação de uma corregedoria integrada acorreu paradoxalmente ao esvaziamento da Ouvidoria de Polícia – que era considerada um modelo no Brasil);

(f) as deficiências no principal mecanismo de coleta e produção de informações da área da segurança, denominado Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), ocasionando estatísticas pouco confiáveis;

(g) além da falta de transparência dos dados de defesa social em Minas, que deixaram de ser apresentados à população (a falta de dados de Minas Gerais foi constatada na última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado recentemente).

As atuações fragilidades do modelo mineiro é fruto da falta de governança na área da segurança pública no estado. Entendemos por governança o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia. As práticas de governança são fundamentais para uma política de segurança pública coerente, porque são calcadas em elevados padrões éticos e voltadas à promoção da transparência das ações dos governos, permitindo a participação social.

Assim, para uma reforma na segurança é fundamental a decisão do governo mineiro em efetivar as mudanças de cunho estrutural, principalmente em relação à integração policial, ao controle externo da atividade policial, à transparência dos dados de segurança e aos mecanismos de participação social. Ou seja, não se trata de uma reforma meramente policial, mas de uma reforma política para o setor.

Essa reforma - que mudaria de fato a política da segurança pública em Minas – se concretizaria à medida que o governo fizesse valer o desenho institucional projetado na reestruturação do sistema, em 2003. Ou seja, é preciso avançar do campo formal para o campo operacional naquilo que foi planejado, enfrentando os custos políticos dessa decisão.

Sendo mais claro ainda: garantir à Secretaria de Estado de Defesa Social a governança da política de segurança. Isto porque, até agora, quem governa a política, de fato, são as instituições policiais: porque têm expertise na área, corpo técnico altamente profissionalizado (e relativamente coeso e insulado), gestão da informação do setor, liberdade orçamentária e formação independente de seus quadros.

Levando-se em conta as especificidades, as raízes histórias que caracterizam a segurança pública e a assimetria informacional que existe na área, sabe-se que quem detém os dados, têm corpo técnico especializado, burocracia coesa e comando operacional das ações, é, ao fim e a cabo, quem detém o poder de decisão da política.

O governo mineiro deu passos importantes para uma reforma no setor, porém, parece incapaz de aprofundar as mudanças com vista a modificar o sistema público de segurança. Apesar do novo desenho institucional, percebemos que persistem muitos entraves, herdados do modelo anterior, baseado:

(a) em instituições policiais que não superaram os modelos tradicionais tanto de policiamento ostensivo, quanto de policia judiciária – o que poderia explicar os óbices para uma efetiva integração policial no estado;

(b) num sistema prisional que, não obstante os investimentos em ampliação de infraestrutura e de recursos humanos, ainda está fundado na contenção dos detentos, sem oferecer objetivas condições de reinserção social dos presos;

(c) numa política de enfretamento das drogas insuficiente, desarticulada e que não responde à complexidade do tema;

(d) numa Defensoria Pública cuja ação é limitadíssima pelo escasso número de servidores e alcance de suas ações;

(e) na baixa eficiência de mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das ações policiais;

(f) na falta de transparência dos dados de segurança pública; (g) na ausência de participação social nos mecanismos de gestão e controle da política.

É sabido que reformas nas políticas públicas, de quaisquer setores, são complexas e têm custos políticos, às vezes, elevados. Porém, é cada vez mais evidente que a segurança pública precisa avançar na garantia dos direitos de cidadania, tendo em vista a efetivação de um estado democrático e de direito. As alterações institucionais implantadas em 2003, em Minas, são importantes para reformas de cunho mais estrutural. Dado que o estado propôs um novo modelo de segurança pública, seria importante avançar nas propostas de mudança, enfrentando os óbices que impedem uma verdadeira democratização dessa política pública não somente em Minas, mas em todo o Brasil.

 

* Associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; professor da PUC Minas; doutorando em Ciências Sociais (PUC Minas). Especialista em segurança pública (UFMG). Mestre em Administração Pública (EG/FJP). Membro do Fórum Mineiro de Direitos Humanos.

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