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Política

Votação ocorre hoje no Senado

Proposta contra a 'guerra dos portos' atrai importações para o Sudeste

por Gabriel Bonis publicado 24/04/2012 08h47, última modificação 24/04/2012 10h00
Governo que estipular alíquota única de ICMS em 4% sobre importações, mas três estados protestam contra diminuição de receitas
santos

Foto: JorgeBRAZIL/Flickr

Após ser aprovado com ampla margem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última semana, o chamado Projeto de Resolução 72 deve ser votado na Casa nesta terça-feira 24. A polêmica medida visa acabar com a "guerra dos portos" ao estabelecer em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados por um estado e consumidos por outro.

A alíquota para esse tipo de transação é de 12%, mas alguns governadores cobram um valor inferior para atrair importações a seus portos. Um mecanismo que gera mais dinheiro para essas regiões, pois 25% do total arrecadado com ICMS nos estados deve ser repartido entre as cidades, seguindo critérios como a proporção do valor gerado pela circulação de mercadorias.

Com a taxa a 4%, diminui-se o interesse em importar um produto para um estado distante do consumidor final do produto. Por isso, Edson Tavares, diretor-superintendente do Porto Seco Centro Oeste, em Anápolis (Goiás), argumenta quea medida vai beneficiar os portos das regiões Sul e Sudeste do País. "A medida vai provocar um congestionamento ainda maior nestes locais. Os navios estão estacionados em Santos, porque não há operacionalidade.”

Para Amir Khair, ex-secretário de Finanças em São Paulo e especialista em contas públicas, é uma consequência natural que as importações migrem para os locais com maior consumo, mas isso deve mudar. “O desenvolvimento do País deve provocar um deslocamento do Sudeste para o Norte e Nordeste. Com o tempo a medida vai beneficiar esses estados, pois a economia cresce em direção a eles. Lá há mão-de-obra e terras mais baratas para as fábricas, só não poderão herdar reduções e isenções de ICMS.”

Caso aprovada, a proposta passa a valer a partir de janeiro de 2013. Os estados mais afetados seriam Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, que protestaram contra a proposta, vista como uma saída para combater a desindustrialização do País e proteger o mercado nacional.

Neste sentido, Tavares argumenta que SC, GO e ES necessitam deste tipo de incentivo para atrair novos investimentos e proporcionar o desenvolvimento regional. “Não se pode tratar estados desiguais de forma igual, pois São Paulo, Rio e Minas Gerais já tiveram incentivos no passado.”

O diretor-superintendente também ressalta que os incentivos trouxeram não apenas empresas que “trocam notas”, mas companhias consolidadas e capazes de gerar empregos, como automobilísticas asiáticas em Goiás. “A desindustrialização não é culpa apenas das importações. Em Goiânia passam insumos, bens de capital, máquinas e equipamentos modernos para agregar valor ao produto. Uma montadora, por exemplo, não entra no País produzindo as peças, pois a indústria de autopeças é voltada para São Paulo e Minas Gerais.”

Neste cenário, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, estimou as perdas do estado em 950 milhões de reais em 2013 e o governo de Goiás calcula o corte de receita em 800 milhões de reais caso a Resolução 72 seja aprovada.

Mas para compensar os estados prejudicados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a juros baixos para investimentos que possam atrair e fixar novas atividades econômicas nestes locais. Além disso, os estados com bancos de desenvolvimento poderão utilizar os recursos para financiar empresas e reduzir o custo financeiro na região. “Isso irá mantê-las [as empresas] no local, mais estimuladas a produzir ali e o estado não se tornaria um mero corredor de importações.”

Uma proposta vista como insuficiente pelo diretor-superintendente, para quem a guerra dos portos criou competitividade no setor e proporcionou queda nos preços. “O financiamento do BNDES terá que ser pago no futuro e não podemos nos igualar a estados mais desenvolvidos que possuem portos, aeroportos e trens em melhores condições.”

Ele defende, portanto, um maior tempo de transição até que a Ferrovia Norte-Sul esteja operante. “Não temos medo de competir, mas é preciso nos proporcionar uma condição de igualdade.”

Por outro lado, Khair afirma que a rigor os estados não deveriam receber compensações, uma vez que os incentivos fornecidos pelas unidades federativas eram irregulares. “Eles ajudaram a deslocar o trabalho do Brasil para países asiáticos.”

O analista destaca, porém, que os governadores de todo o País desrespeitaram uma legislação de 1975, pela qual “para haver qualquer mudança de redução de alíquota de ICMS é preciso haver a aprovação unânime de todos os secretários de Fazenda, o que nunca ocorreu.”

Mas Tavares defende que a proposta vai ampliar a desigualdade regional. “Vamos trabalhar, no entanto, para que isso não aconteça. Mas a arrecadação vai cair em Anápolis. Voltaremos ao patamar de anos atrás e não sei como as prefeituras vão pagar suas contas.”

Em um primeiro momento, argumenta o ex-secretário, esse cenário deve se concretizar, mas é possível superá-lo com a melhora da renda da população. “Uma parte disso é feito pelo governo federal, com o Bolsa Família, e outra pelos estados. Mas será que eles concedem algum estímulo na base de sua pirâmide social?”, questiona.

Já a pensar em um contexto de aprovação da proposta, Tavares aponta diferenciais capazes de atrair clientes aos portos de estados menos desenvolvidos, como o investimento em qualidade de prestação de serviço e maquinário superior. “Isso faz com que uma carga não se perca e saia dos armazéns em pouco tempo.”

Além disso, diz, há maior proximidade geográfica da carga com o importador. “Em Anápolis, por exemplo, se colocarmos um compasso na região, teremos um público no em torno de mais de 100 milhões de pessoas.”

Khair propõe outras saídas. “Precisam investir na infraestrutura e aumentar a renda da população para criar consumo e atrair empresas para este mercado.”

Com informações Agência Brasil.

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