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Projeto reduz tempo de sigilo de documentos brasileiros

por Redação Carta Capital — publicado 20/04/2011 08h52, última modificação 20/04/2011 10h59
Acesso a informações classificadas como reservadas ficarão cinco anos em sigilo; os documentos considerados secretos ficarão 15 anos sem vir a público e os ultrassecretos, 25 anos. Da Redação

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propõe a redução do sigilo a documentos ou informações do Poder Público de 30 para 25 anos, com a possibilidade de apenas uma prorrogação neste prazo. A medida, aprovada como substitutiva – emenda que altera uma proposta e substituí o projeto original - pela Câmara, também define as regras para que qualquer pessoa possa acessar os dados.

O projeto elimina a prorrogação indefinida para documentos capazes de ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território brasileiro. Além disso, define que os documentos secretos tenham prazo de 15 anos de sigilo e os reservados, cinco anos.

As normas se aplicam a União, estados e municípios e devem ser seguidas por todos os órgãos controlados, direta ou indiretamente, pela União ou entes federados, como fundações e empresas públicas.

A medida já foi analisada e recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resta ainda a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, antes da votação em Plenário.

Pedido. Qualquer pessoa poderá solicitar o acesso a informações do Poder Público. Para isso, basta se identificar e especificar o que deseja. O órgão responsável deve conceder o pedido ou informar quando este poderá ser atendido. A recusa precisa ser explicada, havendo a possibilidade de recurso, caso a negativa seja por alegação de informação sigilosa.

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, mas apenas as despesas de eventuais cópias de documentos solicitados podem ser cobradas. O cidadão também terá a possibilidade de pedir à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo projeto, para que uma informação seja retirada da lista de secreta ou ultrassecreta.

Prazos. Uma Comissão de Reavaliação, com funcionamento na Casa Civil, será formada por ministros de Estado e representantes do Legislativo e Judiciário, que assumirão por dois anos. A instância vai rever a cada quatro anos a classificação de informações do Poder Público e, caso isso não aconteça, o documento deixa de ser sigiloso automaticamente.

A proposição estabelece que o acesso a informações pessoais mantenha o respeito à privacidade, honra e às liberdades e garantias individuais. Além de tornar irregular a recusa e o retardamento proposital ao acesso às informações solicitadas, assim como passar dados errados ou imprecisos intencionalmente.

A intenção é que o Senado vote a lei rapidamente para que a presidenta Dilma Rousseff a sancione em 03 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

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