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Prefeitura promete novo projeto sobre Conselhos nas subprefeituras

por Redação Carta Capital — publicado 20/03/2013 13h08, última modificação 20/03/2013 14h21
A medida faz parte de uma promessa do prefeito Fernando Haddad para descentralizar a administração

Por Ricardo Rossetto

A Prefeitura de São Paulo vai enviar para a Câmara Municipal uma nova proposta para a criação dos Conselhos de Representantes nas 31 subprefeituras da cidade. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Governo, Antônio Donato (PT), durante debate no Legislativo com representantes da sociedade civil organizada na noite de terça-feira 19.

De acordo com a proposta, cada órgão colegiado será composto por 21 conselheiros eleitos por moradores maiores de 18 anos. Eles têm como atribuição, por exemplo, zelar pela aplicação das leis urbanísticas e acompanhar a aplicação do Plano Anual de Metas da Prefeitura.

Em 2004, a lei 13.881 já havia tornado oficial esses conselhos, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pelo Ministério Público, que alegou, entre outros problemas, vício de iniciativa. Pelo entendimento, caberia somente ao Executivo apresentar um projeto de lei que gere despesas ou crie órgãos na administração pública, e não à Câmara, como ocorreu.

Com a proposta, os problemas jurídicos estariam solucionados e o prefeito Fernando Haddad (PT) poderia cumprir o compromisso eleitoral de descentralizar a administração pública. “Só assim vamos conseguir servir o cidadão de forma eficiente, devolvendo a eles a capacidade de participar, em nível local, do processo de planejamento e fiscalização municipal”, explica Donato. De acordo com o secretário, o projeto com as novas regras dos conselhos deve ficar pronto no primeiro semestre deste ano. A previsão é que seja votado no início de 2014.

Diante da mobilização do governo, o líder do PSDB na Câmara, Floriano Pesaro, anunciou que a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Representantes, na qual ocupava o cargo de vice-presidente, será recriada, tendo o vereador Nabil Bonduki (PT) como presidente. “Vamos trabalhar para dar um encaminhamento rápido nas discussões em plenário e nas audiências públicas para aprovar esse projeto e também apoiar todas as iniciativas de participação popular na cidade.”

        

Segundo o presidente da Câmara, José Américo (PT), a proposta deve “aumentar o controle da sociedade sobre a máquina do Estado". Ele defendeu a manutenção na nova lei da representatividade do terço partidário nos Conselhos, presente no texto de 2004. “Proponho ao prefeito que ele mantenha a forma de combinar a representação partidária com a representação livre da população. Não devemos opor nosso pensamento ao da maioria das pessoas, que têm simpatia com os partidos.”

Ação no Supremo

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que impediu, em janeiro de 2005, a implantação dos Conselhos de Representantes na cidade é alvo de um Grupo de Trabalho Jurídico da Rede Nossa São Paulo. De acordo com Luciano Santos, integrante desse GT, o grupo irá enviar uma representação ao STF, onde o processo está parado, para que a ação não tenha mais efeito. “É importante tirarmos essa ação de lá, ou então fazer com que os ministros julguem apenas a improcedência da Lei 13.881 devido ao fato de ela ter sido criada pelo Legislativo.”

Santos acredita que o STF não irá mais considerar inconstitucionais os diversos tipos de conselhos municipais que já existem ou que venham a ser criados. “Temos que manter aberto esses espaços de representação democrática.”

Para o Procurador da Câmara Municipal, Paulo Baccarin, o MP não tem o direito de ser “institucionalmente esquizofrênico”.  O fato de os procuradores-gerais do município terem atuado de forma distinta sobre o caso desde 2005, causou, segundo ele, o sepultamento de um importante mecanismo de controle social.

Tentar negociar a aprovação dessa lei junto ao Supremo foi a tarefa a qual se encarregou o vereador José Police Neto (PSD) durante os dois anos em que presidiu a Câmara, em 2011 e 2012. “Estivemos no Tribunal para defender não só os Conselhos de Representantes de São Paulo, mas de todo o País, que podem exercer um papel importante de aconselhamento da administração, até hoje inexistente.”

Oded Grajew, coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo, também espera que os ministros do STF sejam sensibilizados sobre a relevância do assunto, de modo a garantir ao cidadão seus espaços de representação, diminuindo, assim, as desigualdades do país.

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