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Poupadores não tiveram perdas, diz Febraban

por Redação — publicado 26/11/2013 18h17
Segundo a federação dos bancos, as instituições financeiras não tiveram ganhos com as mudanças de indicadores

O Supremo Tribunal Federal começa nesta quarta-feira 27 a ouvir as partes e os amici curiae (amigos da Corte) no julgamento dos processos sobre planos econômicos. Ao todo serão analisados quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão (tema 264 da tabela de temas da repercussão geral), Collor I (temas 265 e 284) e Collor II (tema 285).

De acordo com o Banco Central, uma decisão pró-poupadores no STF causaria aos bancos prejuízo de 149 bilhões de reais. A Federação Brasileira de Bancos diz não ter um cálculo semelhante, pois este dependeria de qual vai ser a decisão do STF. Em nota, a Febraban afirma que os investidores não tiveram perdas e que as instituições financeiras não tiveram ganhos com as mudanças nos indicadores.

Confira abaixo, na íntegra, o posicionamento da Febraban:

Qual a posição da FEBRABAN quanto aos processos por ressarcimento de supostas perdas na poupança nos planos econômicos

Os poupadores não tiveram perdas com a substituição do índice de correção da poupança. O indexador determinado pela lei garantiu, no mínimo, a reposição inflacionária e, em três dos quatro planos, propiciou aumento real do poder de compra da poupança. Também não houve ganho por parte das instituições financeiras. A mesma regra de correção aplicada para os recursos captados pelas cadernetas de poupança foi aplicada nas operações de financiamentos da casa própria realizadas com esses investimentos. As instituições financeiras registraram rentabilidade menor nos anos dos planos econômicos do que nos demais anos. Isso é evidenciado por análises feitas por empresas independentes de auditoria e consultoria que examinaram os balanços dos bancos nos anos de Planos.

As normas que instituíram os planos econômicos foram adotadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional, tornando-se leis, passando a reger todos os contratos em curso, como os das cadernetas de poupança e dos financiamentos da casa própria.  Aos bancos coube implementar os planos, respeitando integralmente as regras determinadas e aplicando os novos índices de correção decididos pelo governo.

Nos contratos de poupança há clausulas estatutárias ligadas ao padrão monetário, como os critérios de correção monetária, que são fixadas pela autoridade monetária, cabendo a ambas as partes se submetem à disciplina legal. São cláusulas que não estão sujeitas à vontade dos contratantes.

A FEBRABAN concorda que as perdas podem chegar a 150 bilhões de reais - e que isso representaria um provisionamento de 1 trilhão de reais?

A FEBRABAN não tem uma estimativa própria de perdas, pois isso depende da forma como a decisão do STF venha a ser adotada. É incorreta a pergunta, pois em nenhum momento qualquer dos participantes da discussão que haveria necessidade de provisionamento de R$ 1 trilhão. O número de R$ 1 trilhão se refere a estimativa de possível retração no crédito e não provisionamento. Esta estimativa considera o pior cenário, aquele em que as perdas chegariam a R$ 150 bilhões, e considera  uma taxa de alavancagem de 7 vezes o patrimônio dos bancos.

A FEBRABAN teme outros processos caso o supremo de ganho de cause aos demandantes?

A FEBRABAN mantém a expectativa de que o Supremo reconheça a constitucionalidade dos planos econômicos e de que não há direito adquirido a regime monetário ou a índices de indexação da moeda, de forma semelhante a que o STF já decidiu quando julgou a constitucionalidade das “tablitas” (RE 141.190). As instituições financeiras seguiram estritamente o que foi determinado pela legislação federal relativa a esses planos, aplicando as leis e normas definidas pelo governo às suas operações, inclusive aos contratos de poupança, cumprindo um dever legal. Nem caberia qualquer conduta diferente.